calculo icms frete
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Decisão da Presidência nº 921900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... ICMS por não implicarem circulação da mercadoria ... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... Alegada ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdão Nº 1314552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MICROEMPRESA ... POSSIBILIDADE DE ... Base de cálculo. Regime de ... substituição tributária. Debate ... INCIDÊNCIA DO FRETE E DA PARCELA DE PREÇO ... ESPECÍFICA – PPE ...
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Decisão da Presidência nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ausência da lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ausência da lei ...
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Decisão monocrática Nº 1386188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA ... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO FRETE E DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE ...
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nº 96.01.03806-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 1996
SUMULA 553/STF. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS AO ABRIGO DE ACORDO INTERNACIONAL. PROVA DO PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.1. O AFRMM, contribuição parafiscal, tem por finalidade intervir no domínio econômico, não se atritando, deste modo, com a nova Constituição.2. As contribuições de intervenção no domínio econômico continuam a competir exclusivamente à...
Assunto: Adicional Ao Frete P/ Renovao da Marinha Mercante ... Autuado ... -
nº 91.01.06783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 1994
SUMULA 553/STF. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS AO ABRIGO DE ACORDO INTERNACIONAL. PROVA DO PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.1. O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TEM POR FINALIDADE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO, NÃO SE ATRITANDO, DESTE MODO, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.2. AS CONSTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO CONTINUAM A COMPETIR EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO.3....
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nº 93.01.03789-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 1994
SUMULA 553/STF. ICMS.1- O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TEM POR FINALIDADE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO, NÃO SE ATRITANDO, DESTE MODO, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.2- AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO CONTINUAM A COMPETIR EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO.3- SENDO A AFRMM ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO SE LHE EXIGE QUE SEJA DEFINIDO POR LEI COMPLEMENTAR, POIS A ANTERIOR TAL EXIGENCIA...
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Decisão monocrática Nº 1436960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... concedidos sob condição e o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Decisão da Presidência nº 823853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... ICMS VEÍCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE BASE DE CÁLCULO" \u0096 RECOLHIMENTO \u0096 ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.010380-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2022
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... a se abster de exigir a complementação de ICMS/ST relativo a frete FOB, contratado pela ... frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto: ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 1379702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... BASE DE CÁLCULO. CUSTO DE PEDÁGIO ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1134102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... , consignou ser devido o ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente em regime de ... cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA ...
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Decisão da Presidência nº 1134102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... , consignou ser devido o ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente em regime de ... cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...
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Acórdão Nº 08627426220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... ÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO ... VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 1333935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO. INVIABILIDADE. ART. 323 DO RISTF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1
... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... -
Decisões Monocráticas nº 1117091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... APURAÇÃO POR VALORES FIXADOS EM REGIME DE ... -se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. 2. O art ... preço, sem nenhum outro acréscimo (IPI, frete etc); quando o produto não for tabelado ou não ...
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Decisão da Presidência nº 1117091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... APURAÇÃO POR VALORES FIXADOS EM REGIME DE ... -se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. 2. O art ... preço, sem nenhum outro acréscimo (IPI, frete etc); quando o produto não for tabelado ou não ...
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Acórdão Nº 1379472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ... MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... TRIBUTÁRIO. BASE DE ... CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... INCIDÊNCIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1231011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 49, Vol. 34): ICMS ... Importação ... Inclusão de Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na e de cálculo ... Impossibilidade ... EC nº 33/ Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1231011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 49, Vol. 34): ICMS ... Importação ... Inclusão de Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na e de cálculo ... Impossibilidade ... EC nº 33/ Lei ...
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Decisão da Presidência nº 812134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... A questão do direito ao recolhimento do ICMS de forma antecipada é consequência lógica do ... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... Alegada ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisões Monocráticas nº 812134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... A questão do direito ao recolhimento do ICMS de forma antecipada é consequência lógica do ... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... Alegada ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1162787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... REGIME DE PAUTA FISCAL ... IMPOSSIBILIDADE ... de Pernambuco a suspender a exigibilidade do ICMS-ST calculado com base em suposta sistemática de ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA ...