calculo pensao morte
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Acórdão Nº 1365437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... COMPROVAÇÃO ... FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... ao benefício de pensão por morte a dependente de segurado do Regime ... Geral de ...
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Acórdão Nº 0000470-41.2013.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA SALÁRIO EXTRAFOLHA. EMPREGADO FALECIDO NO DECORRER DO CONTRATO. PREJUÍZO NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. A prática fraudulenta do empregador de adimplir valores "por fora" reduz a base de cálculo da pensão por morte, circunstância que enseja dano moral in re ipsa à sucessão. Indenização devida.
... MORTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. A prática fraudulenta ... valores "por fora" reduz a base de cálculo da pensão por morte, circunstância que enseja ... -
Acórdão Nº 0020867-90.2017.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ABATIMENTO. Não é possível determinar o abatimento da pensão por morte paga pelo INSS no cálculo relativo à complementação de pensão, por ausência de determinação nesse sentido no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... ível determinar o abatimento da pensão por morte paga pelo INSS no cálculo relativo à ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou ... do auxílio-doença servirá de base de cálculo para o do auxílio-acidente se, por força de ...
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Acórdão Nº 0021517-83.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS À EXEQUENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PELO INSS. INCABÍVEL. Situação em que a pretensão das executadas de deduzir o valor pago pelo INSS a título de aposentadoria para o cálculo da complementação de aposentadoria e, após, deduzir os valores pagos a título de pensão por morte para o cálculo da...
... PAGOS À EXEQUENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PELO INSS. INCABÍVEL. Situação em que a ... INSS a título de aposentadoria para o cálculo da complementação de aposentadoria e, após, ... -
Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORTE ... CÁLCULO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.024023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS SE APOSENTADO À ÉPOCA DO FALECIMENTO - EXTENSÃO DE VANTAGEM DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - CARÁTER PESSOAL E TEMPORÁRIO - INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0024.13.024023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS SE APOSENTADO À ÉPOCA DO FALECIMENTO - EXTENSÃO DE VANTAGEM DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - CARÁTER PESSOAL E TEMPORÁRIO - INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0024.13.024023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS SE APOSENTADO À ÉPOCA DO FALECIMENTO - EXTENSÃO DE VANTAGEM DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - CARÁTER PESSOAL E TEMPORÁRIO - INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO -...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os ... cálculo da prestação teórica dos benefícios por ...
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Acórdão nº 1.0145.13.061198-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - CORREÇÃO - INCLUSÃO DA GEPI EM PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REGRA PREVISTA NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282085-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDÊNCIA. 1. Sentença que, apesar de ilíquida, não se sujeita à remessa necessária, visto que fundada no entendimento firmado no IRDR nº 0025749-87.2018.81.19.0000. Inteligência do artigo 496, §4º, III, CPC. 2. Apelo do RIOPREVIDÊNCIA, requerendo a reforma da sentença, a fim de que
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ... de cálculo da pensão por morte ... 3 O Plenário do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 701-62.2022.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PARA BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. BOA-FÉ DO ADMINISTRATIVO.
... MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ... PARA BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0520.13.003099-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo...
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Acórdão nº 1.0520.13.003099-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
... ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO ... inclusão, no cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154925620194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815492-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA ANDREA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EC Nº 42/2003. DIREITO À PARIDADE. MORTE POSTERIOR À EC 42/2003. AUSÊNCIA...
... da União, para determinar que a base de cálculo dos valores devidos deve levar em conta a ... ), quando foi concedida a pensão por morte à exequente ... Observa-se que a decisão ... -
Acórdão nº 1.0024.10.249314-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO IPSEMG. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE). EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 15.470 E 15.961 DE 2005. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A revisão da base de cálculo de pensão por morte,...
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Acórdão nº 1.0024.10.249314-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO IPSEMG. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE). EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 15.470 E 15.961 DE 2005. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A revisão da base de cálculo de pensão por morte,...
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA DAVÍTIMA À DATA DO ACIDENTE. TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA.1. Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação dedanos morais, já...
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Acórdão nº 1.0000.20.476282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DO TETO DO RGPS - DATA DO ÓBITO - ENTENDIMENTO DO STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - O cálculo de pensão por morte é feito uma vez e de acordo com a lei vigente, o valor da remuneração recebida pelo instituidor, e o teto do RGPS, todos vigentes à época do óbito.2 - Nos termos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012834620164058000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0801283-46.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RODRIGO SANTOS CUNHA ADVOGADO: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006814-35.2005.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... morte de parlamentar. No decorrer dos embargos ... as informações completas relativas ao cálculo do benefício, e, por consequência, alterou de ... - Acórdão Nº 0002081-48.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.092365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO - REDUTOR CONSTITUCIONAL - TETO DO RGPS - DATA DO ÓBITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cálculo do benefício de pensão por morte de ex-servidor deve observar o valor que recebia na data do óbito, o mesmo ocorrendo com o teto do RGPS, a fim de aplicar o redutor estabelecido pela...