calculo sobreaviso
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Acordao Nº 97736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 99682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... 839973, recebendo em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , a prova documental juntada aos autos dá subsídio seguro para o cálculo de horas extras do período contratual. Assim deve ser mantida a fixação ... Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento firmado no item I da ...
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Acordao Nº 119874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 119874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 119874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 108921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 108921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 108921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 108921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
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... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 108921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 108919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, no se destinando ao ... -
Acordao Nº 108919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, no se destinando ao ... -
Acórdão Nº 5000449-84.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE. REFLEXOS DE SOBREAVISO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E AFASTAMENTOS LEGAIS. VERBA QUE, EM QUE PESE IDENTIFICADA COMO "INDENIZATÓRIA", INSERE-SE NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DA EFETIVA OU POTENCIAL PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 20, §1º DA
... SECRETARIA DE SADE ESTADUAL. REFLEXOS DA INDENIZAO DE SOBREAVISO SOBRE AS FRIAS, DCIMO TERCEIRO SALRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS ... -
Acordao Nº 124642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tm valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 124642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tm valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 131535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tem valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 131535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tem valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 131535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tem valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 131535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
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Acordao Nº 124642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
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... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tm valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 124642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
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... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tm valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 131535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tem valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 131535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tem valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ... -
Acordao Nº 124642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... prejuzo, uma vez que os Plantes Mdicos Presenciais e de Sobreaviso no tm valor incorporado na base de clculo para fins de direito ao ...