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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impõe-se seja negado provimento aos embargos declaratórios quando não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. Embargos improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO REAL. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O autor, no seu depoimento pessoal, disse que anotava corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto, portanto, trata-se de confissão real, quando a parte vem a juízo e admite fato alegado pela parte contrária. Por outro lado, os argumentos de que a ré não colacionou os cartões de ponto em sua totalidade, somente ocorreu em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. QUANDO INTIMADA AS PARTES. PRECLUSÃO. Prevalece a regra do art. 879, § 2º, da CLT, segundo o qual, "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrando a prova pericial que havia exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, caracterizadores da insalubridade em grau médio (20%), a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantida, à exceção do período em que restou comprovado o fornecimento de EPI'S. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. Restando evidenciado que o trabalhador não estava exposto a agentes insalubres, incabível a condenação da empresa ao pagamento do respectivo adicional. Recurso obreiro a que se nega provimento, no aspecto.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instruç

RECURSO DO RECLAMADO. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada contempla apenas a quitação plena, geral e irrevogável dos objetos daquela ação. Como a presente reclamatória não repete os pleitos que foram objeto da pretensão e, por conseguinte, da conciliação no processo anteriormente...

RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS -Em conformidade com a teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, a tomadora dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços quando não elege empresa com idoneidade financeira e econômica para suportar os encargos decorrentes do contrato de trabalho, nem fiscaliza o cumprimento...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorre julgamento extra petita quando o pedido encontra-se registrado em emenda à inicial, sobre a qual foi aberto prazo à Reclamada para se manifestar em audiência inaugural, em conformidade com o contraditório e ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Em consonância com a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, o contrato de prestação de serviços entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas por este último,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. A despeito da confissão do Autor quanto à correta assinalação dos cartões, tem-se por comprovado o adimplemento apenas parcial das horas extras laboradas, haja vista os valores consignados nos contracheques. Recurso Ordinário provido em parte.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos necessários, sem, contudo, imprimir efeito modificativo sobre o julgado.

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DE DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO. Evidenciado por meio de laudo pericial que não há nexo de causalidade entre a prestação de serviços e a alegada patologia, e restando insuficientes as demais provas nos autos para invalidá-lo, tem-se que o empregador adotou as medidas apropriadas para a proteção à...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. O pedido formulado pelo demandante, na exordial, foi com base na alegação de ocorrência de desvio de função, e não de equiparação salarial, o que demandaria o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT. E a sentença deferiu o pleito de diferenças salariais com base nas Convenções Coletivas, de modo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO OBREIRO. Tendo o empregador colacionado aos autos os controles de jornada, nos termos do que dispõem o art. 74, §2º, da CLT e a Súmula nº 338 do TST, bem como os contracheques do trabalhador, demonstrando o pagamento de horas extras, cabia a este indicar, ainda que por amostragem, os valores que...