caldeiraria

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. A despeito da confissão do Autor quanto à correta assinalação dos cartões, tem-se por comprovado o adimplemento apenas parcial das horas extras laboradas, haja vista os valores consignados nos contracheques. Recurso Ordinário provido em parte.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos necessários, sem, contudo, imprimir efeito modificativo sobre o julgado.

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DE DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO. Evidenciado por meio de laudo pericial que não há nexo de causalidade entre a prestação de serviços e a alegada patologia, e restando insuficientes as demais provas nos autos para invalidá-lo, tem-se que o empregador adotou as medidas apropriadas para a proteção à...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. O pedido formulado pelo demandante, na exordial, foi com base na alegação de ocorrência de desvio de função, e não de equiparação salarial, o que demandaria o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT. E a sentença deferiu o pleito de diferenças salariais com base nas Convenções Coletivas, de modo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO OBREIRO. Tendo o empregador colacionado aos autos os controles de jornada, nos termos do que dispõem o art. 74, §2º, da CLT e a Súmula nº 338 do TST, bem como os contracheques do trabalhador, demonstrando o pagamento de horas extras, cabia a este indicar, ainda que por amostragem, os valores que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, e, ainda, quando há manifesto

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST.A sentença foi publicada dentro das 48 horas subsequentes à data designada no encerramento da instrução, sessão na qual a ré estava presente. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art. 851 da CLT e...

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Uma vez presentes as partes e respectivos advogados à sessão de audiência, que designou a data da prolação da sentença, a qual foi publicada dentro do prazo de que trata o artigo 851, § 2º, da CLT, intimação editalícia posterior não tem o condão de postergar o prazo para a...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fraude na intermediação de mão de obra é o motivo de ser da OJ nº 383, da SDI-1, de modo que, em sendo lícita a terceirização, não há se falar em isonomia salarial. Acrescente-se que, quanto ao salário, o art. 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso a que se nega

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT E SÚMULA N. 06 DO TST. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461, da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. No caso restou...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por preclusão e por ausência de delimitação dos valores impugnados. Tudo conforme a fundamentação.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. RESSALVA À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA INEXISTENTE. Nos termos da OJ 132 da SDI-II do TST, viola a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista, diante de acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação...

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise dos registros constantes nos cartões de ponto, observa-se que o demandante extrapolava, com habitualidade, a jornada semanal de 44 horas. Assim, restando descaracterizado o sistema de compensação implantado pela ré, consoante aplicação da Súmula nº 85 , item IV, do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o encargo de demonstrar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do FGTS, devendo arcar com o ônus do pagamento pelas diferenças não recolhidas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Reclamada o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Reclamante, a exemplo de eventuais diferenças de produtividade e qualidade técnica nas funções desenvolvidas. Inteligência da Súmula n.º 06, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. No caso em exame, a Ré não apresentou fato obstativo à

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da petição inicial e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.