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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040815-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POR POSSUIR ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE
...POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA. FONTE, DOS CALENDÁRIOS ANTERIORES, MELHOR. SORTE TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE. CONSOANTE O. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTE ESTATAL É O. ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022192820124058200), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0002219-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI nº 8.137/90). TRANSCURSO DE LAPSO
...apresentou Declarações Simplificadas de pessoa jurídica referentes aos anos-calendários de 2005 a 2008, mas sem nelas informar todas as receitas obtidas nesse período. Não obstante o teor das declarações prestadas à autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... valores declarados e os escriturados, gerando falta de pagamento das estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos calendários 2003 a 2007. . . A sentença perfilhou o entendimento de que a multa isolada deve ser aplicada independentemente da existência de prejuízo ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4017875-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4017875-08.2019.8.24.0000, de Tijucas Autores : Albertina Furtado Pereira e outrosAdvogados : Péricles Luiz Medeiros Prade (OAB: 6840/SC) e outrosRéu : Alcione Maria PereiraAdvogados : Rafael Peliciolli Nunes (OAB: 25966/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Tutela Cautelar Antecedente interposta por João Carlos...
... equívoco na determinação de distribuição à requerida de 10% da totalidade dos lucros acumulados da empresa, inclusive nos anos-calendários em que a sociedade teve prejuízos; do crédito atribuído deverão ser descontados os reinvestimentos efetuados e os prejuízos experimentados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.573.152/0001-95, omitiram a existência de receitas decorrentes de movimentações financeiras nos anos calendários 2007 e 2008, e do que resultou a supressão de valores devidos ao Fisco Federal. . A denúncia foi recebida em 08/10/2015 (id. 4058200.4920966). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143920214058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801314-39.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARTOLOMEU L DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: APELAÇÃO....
... advento da pandemia da Covid-19 impôs inúmeras restrições, decorrentes de medidas de isolamento social, ocasionando a suspensão dos calendários acadêmicos e atividades de pesquisas em diversas instituições de ensino de todo o país; c) UnB suspendeu o calendário acadêmico 2020.1, ... -
Acórdão, Processo nº 5031776-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
...ência cujo objeto consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação ao Imposto de Renda dos seguintes anos calendários/exercícios (2014/2013, 2015/2014, 2016/2015, 2016/2017) do autor, garantindo-se a manutenção de sua regularidade fiscal junto aos cadastros da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149727-98.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM SUPEDÂNEO NA LEI Nº 7.713/88, E PAGAMENTO A MENOR DA PENSÃO. CORREÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS SUPRIMIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONHECIMENTO PARCIAL. TESES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE...
...EFETIVAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE. RENDA E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO REFERENTE. AOS ANOS-CALENDÁRIOS PASSADOS NÃO AGITADAS EM. SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ...