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Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0501221-35.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE SOBRE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRESCRIÇÃO COMUM. PRECEDENTE VINCULANTE STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, REALIZADO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO IDÔNEO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
...a ocorrer de ofício, por qualquer meio idôneo,. exemplificando o envio de carnês ou a publicação de. calendários de pagamento, e o segundo, se. perfectibilizaria, iniciando o prazo prescricional para a. execução fiscal, no dia seguinte a data estipulada como. ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0500876-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE SOBRE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRESCRIÇÃO COMUM. PRECEDENTE VINCULANTE STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, REALIZADO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO IDÔNEO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
...ofício, por qualquer meio idôneo, exemplificando. o envio de carnês ou a publicação de calendários. de pagamento, e o segundo, se perfectibilizaria,. iniciando o prazo prescricional para a execução. fiscal, no dia seguinte a data estipulada como. ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0795092-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE SOBRE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRESCRIÇÃO COMUM. PRECEDENTE VINCULANTE STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, REALIZADO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO IDÔNEO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
...a ocorrer de ofício, por qualquer meio idôneo,. exemplificando o envio de carnês ou a publicação de. calendários de pagamento, e o segundo, se. perfectibilizaria, iniciando o prazo prescricional para a. execução fiscal, no dia seguinte a data estipulada como. ... -
Acórdão nº 0810204-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE SOBRE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRESCRIÇÃO COMUM. PRECEDENTE VINCULANTE STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, REALIZADO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO IDÔNEO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
...a ocorrer de ofício, por qualquer meio idôneo,. exemplificando o envio de carnês ou a publicação de. calendários de pagamento, e o segundo, se. perfectibilizaria, iniciando o prazo prescricional para a. execução fiscal, no dia seguinte a data estipulada como. ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0036701-66.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de...
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ...