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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a

HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NORMA PENAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o oferecimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa,...

PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA EM TESE PRATICADOS POR JORNALISTA CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DA FUNCIONÁRIA PÚBLICA PELOS CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO...

HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Narram os autos que o crime de calúnia teria sido praticado por meio de uma petição, na ação penal em que o paciente exercia a defesa de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. 1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possí

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUI&#x

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar crime de calúnia praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no exercício

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de...

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE, NO CASO, REVELA-SE PATENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1. A aferição do dolo específico - elemento subjetivo da infração penal -, demanda ampla dilação...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA, DE RESTO, PARA DESDIZER AS OFENSAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não exercido pela vítima da calúnia, funcionário público (juiz), o direito de propor queixa, conforme a súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é pública condicionada à

CRIMINAL. RESP. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CALÚNIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece do recurso especial relativamente à apontada configuração dos delitos...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA PROFERIDA POR ADVOGADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA PROVA PARA SE CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE DOLO DA AGENTE. ANIMUS NARRANDI E/OU DEFENDENDI EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DO ATO IMPUTADO À PACIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Recurso Especial que pretende o reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime viola o enunciado da Súmula de n°

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

EXCEÇÃO DA VERDADE. ADVOGADO QUE ATRIBUI CONDUTAS CRIMINOSAS AOS JULGADORES DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. 1. A imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal e art. 7.º, § 2.º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, estando circunscrita aos limites da lei, restando clara a possibilidade de, em tese, uma vez extrapolado o limite...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E RECUPERAÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTO CONTAGIANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido...

• Consultor Jurídico

STJ mantém Ação Penal contra advogado acusado de caluniar promotor

• O Globo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA, EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser...