calunia artigo
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Acórdão Nº 0000641-93.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... EMENTA: QUEIXA-CRIME– – Calúnia– Artigo 138 ... Crime contra a honra ... do Código Penal – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.?? ... Art. 13. É acrescentado ao art. 45 o seguinte parágrafo: ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação ...
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Acórdão Nº 0020702-20.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... honra - Calúnia – Artigo 138, do Código Penal - Decisão que rejeitou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159035-56.2021.8.19.0001 (Cível), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal ? Processo nº 0159035-56.2021.8.19.0001 8º Juizado Especial Criminal da Capital Apelante: ELOI DE SOUZA FERREIRA Apelada: MARIA APARECIDA DA CRUZ BOTELHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ? Apelação. Artigo 138 CP - Calúnia. Apelação pugna...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ELOI DE SOUZA FERREIRA ... : ... termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : REGINALDO JESUS DOS SANTOS ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PROLAGOS CONCESSIONARIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o ... em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as contrarrazões ... -
Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1985
PN0397, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DESCLASSIFICAÇÃO ... PN0398, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, DEPUTADO ...
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Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1985
PN0397, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DESCLASSIFICAO ... PN0398, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAO, DEPUTADO FEDERAL ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS ... PRECLUSÃO ... 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida ...
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Acórdão nº 1.0427.15.000790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, §3º, I DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em...
... QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUO DO MRITO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, 3, I DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. JOS AMRICO ... -
Acórdão Nº 0028645-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... 329, E 331, , AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE CALÚNIA ... CAPUT, CAPUT ... (ART. 138, C.C ART. 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ... o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 331, , ... do Código Penal ... 2. Havendo provas suficientes a ...
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Acórdão Nº 0005197-85.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – DELITOS DE ... CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – CONDENAÇÃO ... APELO DO RÉU – 1 ... de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal ... 4. , incide a causa de aumento de pena prevista ...
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Acórdão Nº 0000460-38.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... QUEIXA QUE CAPITULOU A CONDUTA DE ... DIFIMAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 139, COMO CALÚNIA, ... PREVISTA NO ARTIGO 138, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026661-34.2021.8.19.0209 (Cível), 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026661-34.2021.8.19.0209 Embargante: VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO. Embargado: VITOR DE MATTOS ALVES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em Apelação Criminal. Crime de calúnia. Artigo 140 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante desprovido....
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VERA LUCIA GALVAO ROMANO E ... -
Acórdão nº 50143507920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... Assim reza o artigo 369 do NCPC: ... Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos ... Nesse passo, importa considerar que o crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, descrito como imputar falsamente ...
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Acórdão Nº 0019028-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... HABEAS CORPUS – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA – ARTIGO 138, CAPUT, ARTIGO 139, CAPUT, ...
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Acórdão Nº 0021745-73.2023.8.16.00130001764-58.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – ... REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ... difamação e injúria, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de ... Processo Penal ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026661-34.2021.8.19.0209 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026661-34.2021.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO. Apelado: VITOR DE MATTOS ALVES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 140 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado....
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VERA LUCIA GALVAO ROMANO E ... -
Acordao N° 1621319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Rejeição. Necessidade de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante em face de decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática dos crimes de calúnia (artigo 138 do cp) e injúria (artigo 140 do cp), por faltar justa causa para o exercício...
... queixa-crime oferecida pela suposta prática dos crimes de calúnia (artigo 138 do CP) e injúria (artigo ... 140 do CP), por faltar justa ... -
Processo nº 0051593-70.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. QUEIXA-CRIME Rejeitada. Decisão Escorreita. a Peça Acusatória Deve Conter a Exposição Do Fato Criminoso Com Todas As Suas Circunstâncias, a Qualificação Do Acusado Ou Esclarecimentos Pelos Quais Se Possa identificá-lo, a Classificação Do Crime E, Quando Necessário, O Rol Das Testemunhas (artigo 41 Do Código de Processo Penal). Logo, Compete Ao Querelante...
... ção do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (artigo 41 do Código de Processo Penal). Logo, compete ao ... pre cisa e clara das elementares dos tipos penais d e calúnia e injúria, estando correta a rejeição da queixa-crime (artigo ... -
Acórdão Nº 0301728-48.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ...
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Relatório e Voto com número 5489999-57.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... Relator: Claudiney Alves de Melo ... JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CALUNIA (ARTIGO 138 ... DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE ...