Câmara dos Deputados
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... igual número de suplentes, integrado por três Senadores e seis Deputados Federais; de um Conselho Consultivo, constituído pelos Presidentes do ado Federal, da Câmara dos Deputados, do IPC e dos ex-Presidentes do Instituto; e de um ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...II - 1 (um) do Senado Federal;. III - 1 (um) da Câmara dos Deputados;. IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça;. V - 1 (um) ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos ...VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
...Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar. ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
...a) um pelo Presidente da Câmara" dos Deputados; e. b) um pelo Presidente do Senado Federal; e. IV - nas hip\xC3"...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática. ...“Art. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, Nos Termos que Especifica.
... fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... prestação de contas da Adaps a ser enviada ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizada no ...
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Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
Opinião: Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
Startups são um nicho em plena expansão no Brasil. Somente no ramo jurídico, são pelo menos 200 lawtechs e legaltechs até o momento. São empresas que usam novas tecnologias para a entrega de serviços jurídicos, aumento d... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;. VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e. VIII ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. § 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.271 de 25/01/2018. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
...O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
- Lei nº 14.528 de 09/01/2023. Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
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Lei nº 3.890 de 18/04/1961. REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... não seja idêntico ou de igual responsabilidade na Secretaria da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não se fará a classificação ou o ...
- MPV 750 de 01/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NO VALOR DE R$ 82.562.979,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 14.070 de 13/10/2020. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Susta os Efeitos da Resolução 23.389, de 9 de Abril de 2013, Expedida Pelo Tribunal Superior Eleitoral, que Dispõe Sobre o Numero de Membros da Camara Dos Deputados e das Assembleias e Camaras Legislativas para as Eleições de 2014.
... da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014. O Congresso Nacional decreta:. Art. 1º Ficam sustados os efeitos ...
- LEI 13323 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...b) dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...indevida de imóvel funcional da Câmara dos Deputados. . ... - Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado ...