habilitação herdeiro inventário

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habilitação herdeiro em inventário

Acórdão nº 2013/0169609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 999 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. INVENTÁRIO. HERDEIRO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no...

...INVENTÁRIO...
Em vigor Código de Processo Civil
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...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer ...
Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...

... sobrinho da vítima, que também era seu herdeiro. Tratou-se toda a operação bancária de um ... de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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..., perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ... II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;. III – o cotista ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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...g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ...ão superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período ...ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que ...
Acórdão nº 1.0000.19.163809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DÍVIDA DO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de habilitação de crédito em inventário tem por finalidade a satisfação de dívida contraída pelo falecido (a) ou pelo espólio, que se mostre vencida e exigível. 2. Sendo a dívida da herdeiro, impossível a habilitação do crédito pretendida.

...ção de ofício para o fim de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. ... crédito em inventário por dívida de herdeiro, só é possível a habilitação por dívidas ...
Acórdão nº 1.0000.19.164026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - DÉBITO CONTRAÍDO PESSOALMENTE PELO HERDEIRO - HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE. Se o agravante, no acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, se comprometeu a efetuar o pagamento do...

... do acordo habilitar o crédito no inventário, haja vista que restou estabelecido que o ... falecido, mas, sim, pessoalmente pelo herdeiro, ora agravante, incabível a sua habilitação no ...
Acórdão nº 1.0000.19.054421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...

... Horizonte que, nos autos da ação de inventário de HÉLIO BARBOSA VIANNA, indeferiu a herdeiro DANILO BERNI VIANA, determinando a ... Barbosa Viana, requerendo sua habilitação no feito para regularizar a representação ...
Acórdão nº 1.0000.19.054421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...

... Horizonte que, nos autos da ação de inventário de HÉLIO BARBOSA VIANNA, indeferiu a herdeiro DANILO BERNI VIANA, determinando a ... Barbosa Viana, requerendo sua habilitação no feito para regularizar a representação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

... Pública, acerca do requerimento de habilitação formulado por alegado herdeiro de ANTONIA ..., verifico que a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial anexada sob id nº .15930448 ...
Processo nº 0048817-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Inventário. Pedido de Reserva de Crédito para Pagamento de Débito Oriundo de Pensão Alimentícia. Alegação de Nulidade Da Decisão Ante a Ausência de Oitiva Da Parte Interessada. Não Configuração de Habilitação de Credor de Herdeiro Em Inventário. Ausência de Violação Ao Contraditório. Ausência de Nulidade. Manutenção Da Decisão. 1 - a Hipótese É de...

...INVENTÁRIO. . PEDIDO . DE . RESERVA . DE . ...NÃO . CONFIGURAÇÃO . DE . HABILITAÇÃO" DE CREDOR DE HERDEIRO EM . INVENT\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...

....05.8000 , deferiu requerimento de habilitação formulado por RAFAELA APARECIDA LOURO, JOSÉ ... se tenha a certeza de que não há inventário aberto ou bens a inventariar. É que, segundo ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ...
Processo nº 0000711-62.2017.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Inventário. Falecimento de Herdeiro (meeiro). Cancelamento Da Distribuição Com Determinação de Emenda À Inicial. Cumulação de Inventários. Artigo 672, I, Ii e Parágrafo Único, Do Cpc/2015. Manutenção Da Sentença. - Apelante que Se Irresigna Com a Decisão que Determinou O Cancelamento Da Distribuição de Ação Ajuizada Em Razão Do Falecimento de Herdeiro (meeiro

...ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. . FALECIMENTO . DE . HERDEIRO . (MEEIRO). . ...impõe a habilitação aos autos originários de . ...
Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE...

...PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO . ...habilitação" de seus créditos no juízo do inventário\xC2"...
Acórdão Nº 0875399-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CREDOR DO HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 642, DO CPC DE 2.015. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NÃO ADMITIDA.APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – É rejeitada a preliminar das contrarrazões, pertinente à ilegitimidade para recorrer da apelante. Na espécie, o Juízo de planície analisou e indeferiu o pedido

...AÇÃO DE. INVENTÁRIO". HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CREDOR. DO HERDEIRO \xE2"...
Acórdão nº 1.0000.21.191028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 1.829 do Código Civil, ao tratar da ordem de sucessão, lista aqueles que serão considerados herdeiros pelo ordenamento jurídico, no caso os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e os colaterais. - Hipótese em que não é possível a habilitação da...

... de São Lourenço que, no âmbito do inventário dos bens deixados por Cristina da Conceição ... Ferreira, indeferiu o pedido de habilitação como herdeira. Em suas razões ... fato de ser (ou ter sido) esposa de herdeiro, ainda que no regime de comunhão universal de ...
Acórdãos nº 2151889-40.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiro. Cessão de direitos hereditários por escritura pública. Habilitação do herdeiro cedente no inventário. Desnecessidade. Cessionário que se sub-roga em todos os direitos hereditários que o herdeiro cedente possui, recebendo a titularidade do quinhão cedido. Valor do imóvel adjudicado no percentual de 20% referente aos honorários...

... Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiro. Cessão de ...
Acórdão nº 1.0338.19.001117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE.1. A norma contida no art. 642 do CPC/15 confere legitimidade para pugnar em juízo pelo pagamento das dívidas, via habilitação de crédito, apenas ao credor do espólio. 2. O credor de herdeiro não possui legitimidade para postular a habilitação de seu crédito devendo buscar seus...

... que, nos autos do procedimento de habilitação de crédito no inventário do ESPÓLIO DE ...ões da ação, na qualidade de credor do herdeiro do espólio, devendo ser reconhecida sua ...
Acórdão nº 50658406120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTO HERDEIRO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ESTANDO EM TRAMITAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, NA QUAL FORAM DEFERIDOS OS PEDIDOS LIMINARES PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME...

... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ....8.21.0021/RS, declarou habilitado o herdeiro Carlos Augusto (evento 20 do processo ..., tenho como justificada a sua habilitação, mesmo precária e provisória, neste ...
Acórdão Nº 0800975-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO PRETERIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. INOVAÇÃO DO ART. 628, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

...0800975-94.2019.8.02.0000. Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO". DE. HERDEIRO. PRETERIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇ\xC3"...
Processo nº 0036161-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi

...INVENTÁRIO JUDICIAL. . TESTAMENTO . PÚBLICO. . RIMENTO . DE . HABILITAÇÃO . DE . HERDEIRO. . DECISÃO . ...