habilitação herdeiro inventário

12224 resultados para habilitação herdeiro inventário

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer ...
  • Acórdão nº 2013/0169609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 999 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. INVENTÁRIO. HERDEIRO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no...

    ...INVENTÁRIO...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ..., perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ...II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;. III - o cotista ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ...ão superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
  • Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...

    ... sobrinho da vítima, que também era seu herdeiro. Tratou-se toda a operação bancária de um ... de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período ...ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que ...
  • Processo nº 0048817-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, August 02, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Inventário. Pedido de Reserva de Crédito para Pagamento de Débito Oriundo de Pensão Alimentícia. Alegação de Nulidade Da Decisão Ante a Ausência de Oitiva Da Parte Interessada. Não Configuração de Habilitação de Credor de Herdeiro Em Inventário. Ausência de Violação Ao Contraditório. Ausência de Nulidade. Manutenção Da Decisão. 1 - a Hipótese É de...

    ...INVENTÁRIO. . PEDIDO . DE . RESERVA . DE . ...NÃO . CONFIGURAÇÃO . DE . HABILITAÇÃO"  DE  CREDOR  DE  HERDEIRO  EM . INVENT\xC3"...
  • Acordão Nº 8020748-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020748-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO FELIX ROMAO PALLOS Advogado(s): MARCIO LUIZ NIERO AGRAVADO: LUCAS MATHEUS DE CARVALHO PALLOS Advogado(s):ANTONIO JOSE MEHMERI FILHO, AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ...
  • Processo nº 0000711-62.2017.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, December 06, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Inventário. Falecimento de Herdeiro (meeiro). Cancelamento Da Distribuição Com Determinação de Emenda À Inicial. Cumulação de Inventários. Artigo 672, I, Ii e Parágrafo Único, Do Cpc/2015. Manutenção Da Sentença. - Apelante que Se Irresigna Com a Decisão que Determinou O Cancelamento Da Distribuição de Ação Ajuizada Em Razão Do Falecimento de Herdeiro (meeiro

    ...ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.  INVENTÁRIO. . FALECIMENTO . DE . HERDEIRO . (MEEIRO). . ...impõe  a  habilitação  aos  autos  originários  de . ...
  • Acórdãos nº 2151889-40.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, January 22, 2019

    Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiro. Cessão de direitos hereditários por escritura pública. Habilitação do herdeiro cedente no inventário. Desnecessidade. Cessionário que se sub-roga em todos os direitos hereditários que o herdeiro cedente possui, recebendo a titularidade do quinhão cedido. Valor do imóvel adjudicado no percentual de 20% referente aos honorários...

    ... Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiro. Cessão de ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja ... I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ...
  • Processo nº 0036161-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, February 14, 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi

    ...INVENTÁRIO  JUDICIAL. . TESTAMENTO . PÚBLICO. . RIMENTO . DE . HABILITAÇÃO . DE . HERDEIRO. . DECISÃO . ...
  • Processo nº 0015112-77.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, May 15, 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Inventário. Habilitação Do Credor de Herdeiro Renunciante. Possibilidade. Inteligência Do Artigo 1.813 Do Código Civil. Manutenção Da R. Decisão. 1. Crédito Trabalhista Líquido e Exigível Veiculado Em Título Executivo Judicial, Albergado Pela Coisa Soberanamente Julgada, Em que Figura como Executado O Herdeiro Renunciante, Após Desconsideração...

    ...SUCESSÃO . HEREDITÁRIA.  INVENTÁRIO.  HABILITAÇÃO  DO . CREDOR . DE . ...executado . o . herdeiro . renunciante, . após . ...
  • Processo nº 0073662-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, June 26, 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Das Sucessões. Falecimento de Herdeiro Colateral de Quarto Grau No Curso Do Inventário. Indeferimento Da Habilitação Dos Herdeiros Do Colateral POS-MORTO Da Sucessão. Possibilidade de Habilitação Do Espólio. Reforma Da Decisão. Falecimento de Herdeiro Colateral No Curso Do Inventário. Pedido de Substituição Processual Deduzido Pelos Filhos Da Herdeira...

    ...FALECIMENTO  DE  HERDEIRO  COLATERAL  DE  QUARTO . SO  DO  INVENTÁRIO".  INDEFERIMENTO  DA . HABILITAÇÃO  DOS \xC2"...
  • Processo nº 0042704-33.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, November 01, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Inventário. Óbito Da Inventariante. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Habilitação Dos Herdeiros. Manutenção. Ausência de Notícias de Abertura de Inventário Do Herdeiro Falecido. Morte de Qualquer Das Partes Enseja a Sucessão Processual. Inteligência Do Artigo 110 Do Cpc. Retificação Do Polo Ativo que Deve Ocorrer Com...

    ...INVENTÁRIO.  ÓBITO  DA . INVENTARIANTE. . RECURSO . ...QUE . INDEFERIU . A . HABILITAÇÃO  DOS  HERDEIROS.  MANUTENÇÃO. . ...HERDEIRO  FALECIDO.  MORTE . DE . QUALQUER . DAS . ...
  • Processo nº 0051715-86.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, October 11, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Falecimento de Herdeiro Durante O Curso Do Processo. Averbação Do Óbito Determinada Pelo Juízo. Posterior Homologação Dos Cálculos e Exigência de Pagamento Do Imposto. Violação Ao Disposto No Artigo 672, I, Ii, Iii e Parágrafo Único, Do Cpc/2015. Possibilidade de Cumulação de Inventários. Reforma Da Decisão. - Insurgência Com a Decisão que Homologou Os...

    ...INVENTÁRIO". . FALECIMENTO  DE  HERDEIRO  DURANTE  O\xC2"...  pós-morto)  impõe-se  a  habilitação  aos . ...
  • Acórdãos nº 1086804-86.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, April 16, 2019

    Habilitação de crédito. Inventário. Herdeiro devedor renunciante. Prazo do § 1º do art. 1813 do CC. Ausência de demonstração de que o credor teve efetiva ciência da renúncia antes do termo legal. Suposta amizade com credor que ingressara com anterior habilitação que não induz por si só à conclusão de que o habilitante conhecia o fato. Audiência de instrução não requerida oportunamente. Procedência

    ... Leite Ferreira Voto nº 8.608 Habilitação de crédito. Inventário. Herdeiro ...
  • Acórdãos nº 2031560-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, July 04, 2019

    Agravo de instrumento. Inventário. Herdeiro renunciante. Penhora e habilitação de crédito. Penhoras no rosto de autos de inventário, oriundas de execuções individuais promovidas por dois credores de herdeiro renunciante. Determinada a inclusão, no plano de partilha, de ambos os gravames, malgrado somente um dos credores tenha se habilitado nos autos. Insurgência da credora habilitada. Alegação de

    ...Inventário. Herdeiro renunciante. Penhora e ... Habilitação e aceitação da herança pelo credor que ...
  • Acórdãos nº 0021730-29.2015.8.26.0071 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, October 24, 2017

    - Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Habilitação de crédito em inventário. Devedor é herdeiro pré-morto, deixando herdeira necessária. Habilitação pleiteada não apresenta óbice em relação aos pressupostos processuais. Busca da prestação jurisdicional preenche os requisitos legais. Anulação da...

    ...- Habilitação de crédito em inventário. Devedor é ... prol do apelante, que é credor de herdeiro" pré-morto. Pugna pela anulação da senten\xC3"...
  • Processo nº 0075177-43.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, August 17, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Defere a Habilitação Do Recorrido como Herdeiro Em Decorrência Do Reconhecimento de Sua União Estável Com a Falecida Filha Da de Cujus. Irresignação. Óbito Da Filha Após a Instauração Do Procedimento e Sua Habilitação Nos Autos. Princípio Da Saisine. Inteligência Do Art. 1.784 Do Código Civil. Transmissão Imediata e Automática Dos Bens...

    ...Inventário.  Decisão  que  defere  a . herdeiro em decorrência do . ...do procedimento e sua habilitação nos autos. Princípio da . ...
  • Acórdãos nº 2139447-42.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, December 05, 2018

    Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a regularização da representação processual dos sucessores dos legatários falecidos no curso do inventário. Manutenção. Interpretação do art. 1.044 do CPC 1973. Dispositivo legal apenas permite partilha conjunta, cumulação de inventários. Legislador não previu expressamente dispensa de inventário ou habilitação direta de sucessores de...

    ... Inventário. Decisão que determinou a regularização ... dispensa de inventário ou habilitação direta de sucessores de herdeiro ...
  • Processo nº 0015112-77.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, July 03, 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Inventário. Habilitação Do Credor de Herdeiro Renunciante. Omissão e Contradição Inocorrentes. Pretensão Direta de Rediscussão Da Causa e Modificação No Entendimento Exposto Pelo Órgão Jurisdicional. Impossibilidade. 1. Os Embargos de Declaração São Instrumentos de Integração Do Julgado, Quer para Esclarecer...

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