camara legislativa distrital
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'Iptu verde' nos tribunais: um debate em amadurecimento
... Urbano – IPTU, de competência legislativa exclusiva dos Municípios, é um instrumento já ... , na íntegra, da Lei de IPTU Verde (Lei Distrital n o 5.965/2017, de autoria do Poder ...
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Acórdão nº 3322 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
... reqdo.(a/S) : CÂmara Legislativa do Distrito ...
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Decisão Monocrática N° 07107108520188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Trata-se de recurso especial interposto pela CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível, cuja ementa é a seguinte (ID 18026775): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO COMISSÃO. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO QUINTOS/DÉCIMOS. ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. VPNI. METODOLOGIA DE CÁLCULO/REAJUSTE
... -85.2018.8.07.0018 RECORRENTE: CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DIB ... SERVIDOR PBLICO DISTRITAL. CARGO COMISSO. EXERCCIO NO MBITO DO SERVIO ... -
Acordao N° 1362941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 814/2021. Iniciativa parlamentar. Implementação de salas de descanso, em hospitais públicos e privados no distrito federal, para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Competência legislativa privativa da união. Direito do trabalho e...
... MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ALFEU ... 146 DO RITJDFT. LEI DISTRITAL Nº 6.814/2021 ... INICIATIVA PARLAMENTAR ... -
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
... Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal, e nas Câmaras Municipais; V ... federais, de deputados estaduais/distrital e de vereadores, como órgãos de ação ...
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Acordao N° 1438966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direita de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 822/2017. Iniciativa parlamentar. Instituição de diretrizes para o programa de atendimento geriátrico em hospitais e centros de saúde da rede pública do distrito federal. Criação de atribuições para unidades de saúde. Iniciativa legislativa privativa do governador do distrito federal. Invasão. Inconstitucionalidade formal. Vício de...
... MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... DISTRITAL 5.822/2017 ... INICIATIVA PARLAMENTAR ... -
Acordao N° 1303322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital que impõe o uso de equipamentos de proteção de segurança aos frentistas em postos de combustíveis - normas de medicina do trabalho - competência privativa da união - usurpação pelo distrito federal. 1) nos termos do art. 22, i, da constituição federal, compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho. 2) o art. 24, xii, da...
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador J. J. COSTA ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL QUE IMPÕE O USO DE ... EQUIPAMENTOS DE ... -
Acordao N° 1322383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Concurso para provimento de cargos de agente social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal - sedes/df. Decisão do tcdf. Conexão. Improcedência da redistribuição dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva da secretária da sedes/df acolhida. Cláusula de barreira. Pontuação mínima exigida na prova objetiva. Anulaçã
... Contas Distrital, em 1/4/2020 ... A impetrante narra que se ... , na função de auxiliar a Câmara Legislativa" ... Distrital no exercício do controle externo, \xE2" ... -
Acordao N° 1392087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital n. 5. 847/2017. Obrigatoriedade de inclusão de cláusula que obrigue as empresas vitoriosas a oferecer curso de alfabetização para seus empregados. Usurpação de competência legislativa da união federal. Vício formal. Plausibilidade do direito. Perigo de dano irreversível. Pedido cautelar deferido. 1. A concessão de medida...
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador HECTOR ... MEDIDA CAUTELAR. LEI DISTRITAL N ... 5.847/2017. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO ... -
Acordao N° 1313651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo 3º juizado especial criminal de brasília, face ao declínio de...
... DISTRITAL Nº 958/2019. EFEITOS – MODIFICAÇÃO DIRETA E ... 6. A partir desta alteração legislativa local surgiu razoável dúvida interpretativa ... -
Decisão Monocrática N° 07001956920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra de decisão do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0709682-77.2021) de deferimento da tutela antecipatória (?suspensão dos efeitos do despacho GSS n. 0145185 do Secretário Executivo da 2ª Secretaria da CLDF, de modo a permitir que o autor continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver acompanhando seu cônjuge?). A decisão ora...
... Ocorre que a Lei Complementar Distrital n 840/2011 traz previso de licena para acompanhar ... servidor pblico distrital da Cmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, onde ingressou em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266092-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS. BASE DE CÁLCULO. ÁREA OCUPADA. ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.429, DE 2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 314 da Lei Complementar Municipal nº 1.429, de 2009, que contém o Código Tributário Municipal de Antônio Dias, a Taxa de...
... , as Cmaras de Vereadores e a Cmara Legislativa, nas esferas, respectivamente, federal, , municipais e distrital, tm competncia para, por meio de lei ordinria, ... -
Acordao N° 1282841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Súmula 182/stj. Não conhecimento. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. Recurs do distrito federal não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da...
... 2. A Lei Distrital 5.008/2012 foi proposta, aprovada e promulgada ... ab initio, sabia-se que tal previsão legislativa foi desconsiderada pelo ... Chefe do Poder ... -
DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... ção com os governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas aduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais ...
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Acordao N° 1640393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Gratificação de movimentação - gmov. Legalidade do ato administrativo de indeferimento do pagamento da rubrica. Servidor público com residência fora do distrito federal. Observância da tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 18 - tjdft. Recurso improvido. I. Ação ajuizada por servidor da secretaria de estado de saúde (técnico em
... ção de Movimentação -GMOV- Lei Distrital ... 318/1992 -, destinada aos servidores ... do Executivo ao encaminhar a proposta legislativa à ... Câmara Legislativa. 2. Em consonância ... -
Acordao N° 1624952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Processo civil. Retomada do curso processual após o julgamento do irdr 0707756-52. 2020. 8. 07. 0000. Reexame do mérito. Administrativo. Gratificação de movimentação - gmov. Legalidade do ato administrativo de indeferimento do pagamento da rubrica. Servidor público com residência fora do distrito federal. Observância da tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas...
... ção de Movimentação - GMOV - Lei Distrital nº 318/1992 -, destinada aos servidores ... do Executivo ao encaminhar a proposta legislativa à Câmara Legislativa. 2. Em consonância ... -
Acordao N° 1618581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de movimentação (gmov). Servidor público com residência fora do distrito federal. Observância da tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr 18/tjdft). Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou...
... Distrital nº 318/1992 -, destinada aos servidores ... legislativa à Câmara Legislativa. 2. Em consonância com o ... -
Acordao N° 1662582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Gratificação de movimentação - gmov. Legalidade do ato administrativo de indeferimento do pagamento da rubrica. Servidor público com residência fora do distrito federal. Observância da tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 18 - tjdft. Recurso improvido. I. Ação ajuizada por servidora da secretaria de estado de saúde (técnica...
... Distrital 318/1992 -, destinada aos servidores integrantes ... proposta legislativa à Câmara Legislativa. 2. Em consonância com o ... -
Acordao N° 1432931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de movimentação - gmov. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo de supressão do pagamento da gmov. Servidor público com residência fora do distrito federal. Observância da tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 18 - tjdft. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se...
... ção de Movimentação - GMOV - Lei Distrital nº 318/1992 -, ... destinada aos servidores ... do Executivo ao encaminhar a proposta legislativa à ... Câmara Legislativa. 2. Em consonância ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 143. 4 Revista de Informação Legislativa v. 19, p. 33. 5 Anota Wendy Brown que a palavra ... acerca da constitucionalidade de norma distrital (Decreto nº 20.098/99), que proscrevia a ...
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Acordao N° 1339236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Remessa necessária e apelação cível. Direito administrativo. Reajuste dos vencimentos de servidor público. Requisitos. Previsão na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias. Precedente do stf. Implemento da última do reajuste. Lei distrital 5. 249/13. Alegação de falta de previsão nas leis orçamentárias. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 157, §1º, ii, da lei orgânica do...
... IMPLEMENTO DA ÚLTIMA DO REAJUSTE. LEI DISTRITAL 5.249/13. ALEGAÇÃO DE ... FALTA DE PREVISÃO ... Anual a Câmara Legislativa tenha indicado a fonte de custeio do aumento dos ... -
Decisão Monocrática N° 07048476620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor em valor superior a dez (10) salários-mínimos, conforme a redação originária do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005....
... a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 e, por conseguinte, indeferiu o ... MATRIA DE COMPETNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. ARTIGO 2. DEFINIO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07531109520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-12-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ contra ato imputado ao PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, que indeferiu a questão de ordem suscitada na 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF e, ainda, rejeitou o requerimento de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.260/2021 para tramitação...
... PEREIRA CRUZ IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S O ... , no exerccio do mandato de Deputado Distrital, assevera sua legitimidade para figurar no polo ... -
Acórdão nº 0012913-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2014
... DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, ... INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acordao N° 1299225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Gratuidade. Indeferimento. Agravo de instrumento. Preclusão. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. Equiparação da jornada de 40 horas e 20 horas. Anexo do texto legal. Hora trabalhada equivalente. Recursos conhecidos. Provido o do distrito federal. Desprovido o do autor. 1.
... da apelação ... 2. A Lei Distrital 5.008/2012 foi proposta, aprovada e promulgada ... ab initio, sabia-se que tal previsão legislativa foi desconsiderada pelo ... Chefe do Poder ...