camara municipal de campinas

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar – Pleito de reforma – Cabimento – Uber – Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.587/2012 - Transporte individual privado – Inaplicabilidade das sanções previstas na Lei Municipal nº 13.775/2010 – Clandestinidade não caracterizada – Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2255239-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Antonio

RECURSO VOLUNTÁRIO DAS AUTORAS - Ação ordinária – Alegação de que são concessionárias de serviço público de transporte de passageiros através de contratos específicos em áreas separadas e, que enfrentam dificuldades para o reajuste tarifário. Alegam o prejuízo de 10% já no primeiro dia de operação do sistema, bem como a necessidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato para requerer a...

RECÁLCULO DE PROVENTOS – URV – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS NOS TERMOS DA LEI Nº 8.880/94. 1. Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MÉDICO - ATIVIDADES INSALUBRES – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Preliminarmente, inocorrência de nulidade da r. sentença...

Apelação – Mandado de Segurança com pedido de liminar - Servidora Pública Municipal – Professora de Educação Básica – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em 60 (sessenta) dias – Admissibilidade - Legislação Municipal de Campinas (Lei Orgânica do Município de Campinas) que prevê a possibilidade de prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (c

APELAÇÃO - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - ISSQN - Construção Civil - Sentença de improcedência. Alegação de nulidade do lançamento tributário em razão da ausência de notificação – Notificação efetuada pelo Diário Oficial, de acordo com o previsto no art. 21 da Lei Municipal n. 11.109/2001 - Inocorrência de Nulidade - Lançamento por homologação, declaração do sujeito passivo constitui...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal de Campinas – Guarda Municipal – Pretendida adoção do divisor de 180 horas para o cálculo das horas extraordinárias – Possibilidade – Servidores submetidos à norma da Lei Municipal nº 12.986/2007, que prevê o período de trabalho de 36 horas semanais, totalizando 180 horas mensais, o que reflete na apuração das horas extraordinárias – Ofício nº 58/2013,...

APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade. Alegada aprovação, pelo ex-secretário de urbanismo de Campinas, de parcelamento do solo (para fins urbanos) sem observância da Lei nº 6.766/79 e demais pertinentes, com implementação de novos aglomerados urbanos em áreas sem infraestrutura básica e sem as diretrizes viárias, sem o necessário licenciamento ambiental do parcelamento do solo e sem observânci

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL N. 12.987/07 - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE 1. Reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos necessários para obtenção da evolução funcional. 2. Impossibilidade de não implementar as progressões em razão de limitação orçamentária não comprovada. Há previsão legal, tanto da progressão,...

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal de Campinas. Orientadora Pedagógica. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Cargos de Orientação Pedagógica providos mediante a aprovação em concurso público específico distinto dos professores de carreira. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.  

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Exoneração – Estágio probatório – Assiduidade – Atestado médico apresentado intempestivamente – Documento médico que atestava a necessidade de repouso por apenas dois dias, de forma que não há justificativa para o atraso de sete dias após o término do repouso recomendado para entrega do documento à autoridade competente – Sentença de improcedência mantida –

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Licença-prêmio convertida em pecúnia – Pedido de pagamento de diferenças, sob o fundamento de que o benefício deveria ter sido calculado sobre os vencimentos integrais – Sentença de procedência da demanda – Benefício que deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, e não apenas sobre o salário base – Inteligência do art. 120 da Lei Municipal nº 1.399/55 e

PRESCRIÇÃO – IPTU – Exercícios de 2007 a 2012 - Município de Campinas – Ação declaratória julgada procedente – Pretensão da autora, todavia, de anulação dos lançamentos pretéritos ao ajuizamento da demanda – Aplicabilidade ao caso do Decreto nº 20.910/32 – Ocorrência de prescrição em relação ao exercício de 2007, em razão do ajuizamento da demanda após o lustro prescricional – Recurso provido....

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09. 2. A apreensão de veículo automotor e a...

SERVIDOR – Licença Médica – Afastamento determinado pelo médico particular, em razão de transtorno depressivo e patologias associadas – Junta médica municipal que concluiu, com fundamento no parecer do profissional pessoal da autora, que a mesma estava apta ao exercício da função, embora com restrições, que foram observadas – Perícia médica que concluiu pela capacidade da servidora para o...

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUXÍLIO-REFEIÇÃO – PAGAMENTO DO AUXILIO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE – Suspensão do pagamento sob a alegação de que se tratava de empregada pública submetida ao Regime Geral de Previdência – Inadmissibilidade – Exegese do artigo 4º da Lei municipal nº 8.299/95 – A referida lei estendeu a todos os servidores públicos, estatutários ou celetistas, o direito de...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Campinas. Recálculo de sexta-parte – Inconstitucionalidade do art. 134, § 2.º, da Lei Orgânica do Município de Campinas declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte – Possibilidade, contudo, de análise da pretensão à luz da legislação local vigente – Vantagem Pessoal de Enquadramento II passou a integrar os vencimentos dos servidores, pois possui o caráter

EMBARGOS – EXECUÇÃO – Municipalidade de Campinas - Excesso de execução – Alegação de que o Adicional de Risco de Vida (ARV) deve ser resgatado apenas sobre o vencimento inicial do cargo de guarda municipal – Procedência – Irresignação – Cabimento – ARV que deve ser resgatado sobre o vencimento referente ao nível em que enquadrado cada servidor, bem como sobe o quinquênio e a sexta parte, por ser...

LICENÇA-PRÊMIO. Servidor Público Municipal. CAMPINAS. Decreto municipal nº 15.207/05 que estabelece prazo para fruição do benefício - Inadmissibilidade. Condição não prevista na Lei Municipal nº 1.399/55. Falta de fruição no prazo legal que não constitui causa de perecimento do direito. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 4024223-44.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR 003/2012 – Insurgência contra ato normativo que regulamentou a emissão e o cancelamento de notas fiscais eletrônicas no sistema municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito Público – Inteligência da Resolução nº 623/2013, do C. Órgão Especial – Entendimento análogo ao consolidado no...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA– FOGOS DE ARTIFÍCIO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO ART.30, I E II, DA C.F. AÇÃO IMPROCEDENTE. A previsão legal que emana da esfera municipal deve pautar o requisito do peculiar interesse local, não extrapolando vedações ou regramentos próprios da competência estadual ou federal. Também a...

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DENOMINADAS INCORPORAÇÃO OU RESGATE E A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA (VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO II). NÃO CABIMENTO. Lei Municipal nº 12.012/04 (que incorporou ao vencimento a "gratificação de incorporação" e "resgate") declarada inconstitucional. Novo enquadramento dos servidores municipais (Lei Municipal nº

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidora Pública Municipal – Pretensão à inclusão de período de tempo laborado nas fileiras do Estado de São Paulo para o cálculo de sexta-parte – Possibilidade – Artigo 40, §9º, da Constituição Federal – Posto que o texto constitucional faça menção, exclusivamente, aos termos "aposentadoria" e "disponibilidade" é possível aos demais entes federados, dentro do seu

Destino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. Servidor púbico municipal contratado sob regime jurídico estatutário. Poder legislativo municipal omisso em relação ao regramento do pagamento do referido adicional e quanto à forma com que este será calculado. Incidência do art. 7º, IX, da CF. Aplicação subsidiária da CLT e da Súmula 60