camara municipal de campinas

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidora Pública Municipal – Pretensão à inclusão de período de tempo laborado nas fileiras do Estado de São Paulo para o cálculo de sexta-parte – Possibilidade – Artigo 40, §9º, da Constituição Federal – Posto que o texto constitucional faça menção, exclusivamente, aos termos "aposentadoria" e "disponibilidade" é possível aos demais entes federados, dentro do seu

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. Servidor púbico municipal contratado sob regime jurídico estatutário. Poder legislativo municipal omisso em relação ao regramento do pagamento do referido adicional e quanto à forma com que este será calculado. Incidência do art. 7º, IX, da CF. Aplicação subsidiária da CLT e da Súmula 60

Mandado de Segurança - Tributo Municipal – ISSQN – Competência das 14ª., 15ª. e 18ª. Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1004028-84.2016.8.26.0114; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de...

APELAÇÃO – Guarda Civil Municipal – Recálculo das horas extras – Divisor 180 – Admissibilidade – Inteligência do art. 12 da Lei Municipal nº 12.986/07 que prevê especificamente como jornada máxima para os guardas civis municipais de 180 horas mensais – Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1029828-46.2018.8.26.0114; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão...

Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2207852-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)

Apelação Cível – Regularização de edificação no Município de Campinas – Lei nº 11.603/03 que concedeu anistia às edificações irregulares (artigo 2º) – O Decreto Municipal nº 14.446/03 excedeu a devida regulamentação ao estender as situações de aplicação da multa – o Decreto extrapolou os limites da regulamentação, o que justifica o reconhecimento da sua ilegalidade. Parcelamento administrativo do

APELAÇÃO Mandado de Segurança Prefeito Municipal que almejava a declaração de nulidade de ato perpetrado por comissão processante, ou mesmo a decretação de nulidade de porvindouro decreto da perda de mandato Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau Impugnação através de apelação, cujo exame está prejudicado pelo decurso do tempo, não podendo em razão disso ser acolhido com um mínimo

• Valor Econômico

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Auditor Fiscal Tributário – Pretensão à promoção vertical prevista na Lei Municipal nº 12.985/07 – Cabimento – Inteligência dos artigos 14 e 21 da Lei Municipal nº 12.987/07 – Direito assegurado pela legislação, em conformidade com os critérios estabelecidos, que afastam a discricionariedade da Administração – Precedentes – Ação julgada improcedente na 1ª Instância –...

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE A AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE, BEM COMO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADAPTADOS A DEFICIENTES VISUAIS, SOB PENA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão à não lavratura de autos de infração com fundamento na Lei Municipal nº 14.352/12 – Questão...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Campinas. Pretensão ao gozo de licença maternidade proporcionalmente a partir da data de início de exercício em cargo público municipal. Possibilidade. Direito social garantido na Constituição Federal. Artigo 136, LOM. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação 1019003-82.2014.8.26.0114; Relator (a): Marcelo...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DISPONIBILIZADA PELO APLICATIVO UBER NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante de exercer livremente sua atividade econômica, obstando a autoridade apontada como coatora de atuarem fora de sua competência legal – cabimento - prevalência dos...

Objeto: CONTAS EX.2006Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DE-3 SECAO DE PROTOCOLO GERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de decisão em que o DD. Magistrado a quo acolheu parcialmente a impugnação oposta pela Prefeitura Municipal de Campinas, determinando a apresentação de novos cálculos. 2. Sendo cada parte, em parte, vencedor e vencido, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas. Inteligên

Apelações – Ação Ordinária – Servidora Pública Municipal - Município de Campinas - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado em outros cargos e/ou funções públicas, para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio - Possibilidade - Art. 40, § 9º, da CF que prevê garantia mínima – Aplicação dos arts. 120, caput e § 1º, inciso I, e 150, §§ 1º e 2º, da Lei...

APELAÇÃO Mandado de Segurança Prefeito Municipal que almejava a declaração de nulidade de ato perpetrado por comissão processante Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau Impugnação através de apelação cujo exame está prejudicado pelo decurso do tempo, não podendo, em razão disso, ser acolhido com um mínimo de efetividade Quadriênio do mandato eletivo que se findou - Ausência de...

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – Município de Campinas – Impugnação do imposto incidente sobre imóvel situado em loteamento instituído após a edição da lei específica que aprovou a Planta Genérica de Valores – Artigos 10 e 16 da Lei Municipal nº 11.111/2001 – Base de cálculo do imposto é o valor venal – Pendência da edição de nova lei para atualização da PGV que não...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DISPONIBILIZADA PELO APLICATIVO UBER NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante de exercer livremente sua atividade econômica, obstando a autoridade apontada como coatora de atuarem fora de sua competência legal – cabimento - prevalência dos...

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer - Concurso público para a investidura no cargo de enfermeiro da Municipalidade de Campinas – Eliminação do candidato na fase de exame psicológico – Malgrado haja divergência acerca da legalidade do exame psicológico, a questão restou pacificada por meio da Súmula Vinculante n. 44/STF – Inexistência de lei municipal disciplinando sobre o exame em questão -...

Apelação – Embargos à Execução Fiscal - Multa – Antenas de transmissão de rádio base (ERB'S) – Sentença de improcedência dos embargos – Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.024/2001 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Cobrança municipal que decorre do exercício de poder de polícia – Suposta inconstitucionalidade que não influencia no...

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Pretensão à anulação de auto de infração e multa aplicada pela Prefeitura de Campinas, através da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. Sentença de procedência. Reforma. Efetivo descumprimento da Lei Municipal nº 14.069/2011, que estabelece a necessidade de instalação de "divisórias ou estruturas similares visando isolar tanto os caixas de atendimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Impertinência – Desnecessidade de fazer menção expressa a cada dispositivo legal levantado pelo embargante – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9111823-16.2006.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1.VARA DA FAZ.PUBLICA; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro:

LICENÇA PRÊMIO – Município de Campinas – Servidora municipal ativa, que busca receber em pecúnia licença-prêmio não gozada. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Legislação municipal que condiciona a conversão da licença em pecúnia à disponibilidade orçamentária. Ato administrativo que não padece de ilegalidade. A autora não é inativa,...

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - ISS dos exercícios de 2003 a 2005 – Rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Determinação de prosseguimento do feito – Decisão interlocutória que desafia a interposição de agravo de instrumento – Hipótese de aplicação da fungibilidade recursal não configurada - Ausência de dúvida objetiva e erro...