camara municipal de campinas

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS – APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - Pretensão de que seja computado o tempo de serviço prestado no INSS, autarquia federal, para fins de adicional de tempo de Serviço, licença prêmio e sexta parte – Admissibilidade – Lei Municipal 1.399/55. Juros e correção monetária – Aplicação da redação originária do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97,

APELAÇÃO CÍVEL – CAMPINAS – Servidor municipal estatutário – Pretensão de computar o tempo de efetivo serviço público anteriormente prestado a outro ente, para todos os fins previstos em lei – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituição Federal – Possibilidade de aplicação da legislação...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OBSTADA A CONTINUIDADE DO IMPETRANTE NO CERTAME EM VIRTUDE DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO DE 30 ANOS QUANDO DA INSCRIÇÃO. Pleito do impetrante, que possuía 33 anos de idade à época da inscrição, de continuidade no concurso público. Edital do certame que instituiu limite de idade, fundamentando-se no art. 5º, inciso V...

RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. Trata-se de ação comum em que os autores buscam o cômputo do tempo de serviço prestado em outros entres públicos (Administração Direta e Indireta), para efeitos de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Possibilidade....

Servidores públicos municipais – Campinas – Evolução funcional (progressão vertical e horizontal), nos termos da Lei Municipal nº 12.985/07 – Autores classificados dentro dos limites de 5% para a progressão vertical e 20% para a progressão horizontal, nos anos de 2013 e 2014 – Negativa administrativa sob o fundamento de insuficiência orçamentária – Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano...

APELAÇÃO CÍVEL – CAMPINAS – Servidor municipal estatutário – Auxiliar de Enfermagem – Pretensão de computar o tempo de efetivo serviço público anteriormente prestado a outro ente, pelo regime celetista, para o fim do adicional por tempo de serviço – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituiçã

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - Pedido de pagamento de diferenças devidas em decorrência do enquadramento no plano de cargos, carreiras e vencimentos determinados pela Lei nº 12.985/2007, relativas ao período de junho de 2007 a fevereiro de 2008. DESCABIMENTO - Lei Municipal 12.985/07, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores

APELAÇÃO. Mandado de segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Campinas, para que seja deferido o requerimento do impetrante de autorização para construção de imóvel no empreendimento residencial "Swiss Park Basel". Suspensão do processo administrativo que atende decisão judicial proferida pela Vara da Justiça Federal de Campinas, em ação civil pública de natureza ambiental. Ausência de...

Servidores públicos. Guardas municipais de Campinas. Pagamento do adicional de direção previsto pelo art. 20 da Lei Municipal nº 8.219/94. Não cabimento. Verba devida somente aos servidores que fazem uso de veículos da frota municipal quando esta atividade não está entre as atribuições de seu cargo. Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0044512-03.2012.8.26.0114; Relator (a):...

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor Público Municipal – Penalidade de demissão aplicada após regular processo administrativo – Sanção devidamente fundamentada e lastreada nos elementos de convicção acostados ao procedimento – Observância ao devido processo legal, bem como aos consectários do contraditório e da ampla defesa – Discricionariedade da Administração Pública na avaliação do mérito do ato...

Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS

Servidor Municipal – Município de Campinas – Auxiliar de enfermagem – Adicional de insalubridade – Pedido para que seja pago no patamar máximo – Comprovado o grau médio da insalubridade - Base de cálculo – Pedido para que seja utilizado o vencimento padrão – Impossibilidade – Legislação que prevê o pagamento em valor fixo – Legalidade – Horas extras – Pagamento comprovado – Pedido apresentado que

RECURSO DO RÉU – Ação de cobrança movida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC - Alegação de que o requerido é proprietário do veículo apreendido por atividade indevida de transporte fretado clandestino, a multa foi aplicada e o veículo removido. Em mandado de segurança houve concessão parcial da segurança, com liberação do veículo, mas manutenção da multa aplicada -...

APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CAMPINAS. 1. Conversão de vencimentos em URV e após para Real. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do STJ (prescrição quinquenal). Obrigatoriedade de aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Parâmetros de julgamento definidos no RE 561.836/RN. Percentual decorrente da equivocada conversão que deve ser...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – Aplicação da teoria do risco administrativo, com fulcro no art. 37 § 6º, da Constituição Federal, que, todavia, não elide a possibilidade de ocorrência de causa excludente de responsabilidade – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – Verificada – Prova oral que revelou...

Apelação Cível – Servidora Pública Municipal – Campinas – Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado a outros entes da Federação, para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte – Previsão no artigo 120, § 1º, do Estatuto dos Servidores Municipais – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1025086-80.2015.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão por morte instituída por servidor público municipal. Campinas. Pretensão à cessação da redução no pagamento de adicional por tempo de serviço calculado de forma cumulativa. Impossibilidade. Vedação do cálculo cumulativo de vantagens. Art. 37, XIV da Constituição Federal. Alegação de preservação direito adquirido e de formação de ato jurídico perfeito. Inoponibilidade.

MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão por morte instituída por servidor público municipal. Campinas. Pretensão à cessação da redução no pagamento de adicional por tempo de serviço calculado de forma cumulativa. Impossibilidade. Vedação do cálculo cumulativo de vantagens. Art. 37, XIV da Constituição Federal. Alegação de preservação direito adquirido e de formação de ato jurídico perfeito. Inoponibilidade.

APELAÇÃO – Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Município de Campinas. Contratação temporária de enfermeira. Relação de natureza administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Leis nº 6.652/91, 12.804/06 e 12.813/06). Inviabilidade de recebimento de verbas previstas na CLT. Regime jurídico administrativo em consonância com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, a...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MOTORISTA CREDENCIADO À PLATAFORMA "UBER" – MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Pretensão de desempenhar atividade profissional, consistente no transporte privado individual de passageiros, sem restrições ou impedimentos. Município de Campinas. Atividade que não se confunde com o transporte público individual. Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei...