Câmaras de comércio
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Acórdão Nº 0020305-39.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO KELLER PADILHA, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ... RECORRIDO: PAULO ROBERTO KELLER PADILHA, COMPANHIA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS ... O desempenho das atividades com exposição ao frio sem o uso de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções ... ARTIGO 36 ... É vedado ao magistrado: ... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ... VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80; ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08143553420224050000), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0814355-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981. COBRANÇA DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... refrigeração; 2) utilização de substâncias controladas; 3) comércio de produtos químicos e produtos perigosos ... Ocorre que, no entender ... e utilitários usados; Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos ... - Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009 ... IV - Câmaras Técnicas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009 ... Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154513920194058100), 19-05-2020
PJE 0815451-39.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DEDICADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, para o fim de decretar a nulidade do auto
... A atividade preponderante da empresa apelada é o comércio a varejo de peças e acessórios para veículos automotores, e como ... de veículos automotores, comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar e comércio varejista de lubrificantes, o que não implica ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o registro com a utilização ... seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, § 2o, com a redação dada pela ...
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Acórdão nº 2015/0234634-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. "OPERAÇÃO RENASCER". CAUTELARES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE FLAGRADO REALIZANDO A OPERAÇÃO ILÍCITA DE ENTREGA DA DROGA.
... assistiram ao comércio" de cocaína entre o paciente e a senhora, ... cujas imagens \xC2" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do ... ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS ... Art. 147. Ficam reduzidas a zero as ...
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Acórdão Nº 5019631-53.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... da apelação cível n 5000297-59.2021.8.24.0092) pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, sob relatoria do Des. Rogério Mariano do ... , A PLENA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; ... Comércio; ... m) Central Única dos Trabalhadores; ... n) Força ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos de terceiros ... nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, relativamente à receita bruta decorrente da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções ... Art. 36 - É vedado ao magistrado: ... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ...
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Acórdão nº 50123247420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... de Declaração Cível, Nº 70084287473, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, ... ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. REMESSA DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... IX - da Fazenda; ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ...
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Comércio exterior
Negocios e Cia ... Comércio exterior ... A ACRJ lança hoje o Conselho Empresarial das Câmaras de Comércio Exterior da entidade. Vai reunir 28 câmaras. Já este ano, levará empresários a Panamá, Costa Rica e Vietnã ... A BDO, de ...
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Acórdãos nº 2148570-30.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA AFETA ÀS COLENDAS CÂMARAS RESERVADAS DE ...
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Decisão Monocrática nº 51379972720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 19-05-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FURTOS QUALIFICADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de crimes conexos, a competência é fixada pelo delito mais grave (art. 30 do RITJRS: “Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, preponderará aquele ao qual for cominada pena mais
... , corrupção de menores, associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo ... COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de crimes ... óteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, preponderará aquele ao qual for cominada pena mais grave”), ... -
Processo nº 0002877-69.2016.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... pelas câmaras de monitoramento do comércio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ções filantrópicas, acabando por favorecer o armazenamento e o comércio ilegais dos pescados pelas empresas pesqueiras PESQUEIRA NACIONAL e ... e que a PRODUMAR não aceitava mais armazená-los em suas câmaras frigoríficas, por isso que foram encaminhados, por um tempo, ao comércio ... -
Acórdãos nº 0006808-38.2013.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ÇA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS COLENDAS ... o julgamento da apelação é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme o art. 6º da ...
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Acórdãos nº 1004033-28.2019.8.26.0009 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2023
... comércio. Competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito ...