Câmbio oficial
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... IX elaborar seu regimento ... Seguros e capitalização ... Corretores de fundos públicos e câmbio ... Estabelecimentos Bancários ... Bancos e casas bancárias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ... moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... com pessoa fsica ou jurdica com que tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao trmino da gesto, se maior ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor ... públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ...
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Acórdão nº 65592 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1972
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. / DISTINÇÃO ENTRE TAXA OFICIAL DE CAMBIO EM VIGOR E AGIO OU CUSTO DE CAMBIO. EMBARGOS RECEBIDOS.
... REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. CAMBIO. TAXA ... OFICIAL. AGIO OU CUSTO. DISTINÇÃO EMBARGOS RECEBIDOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 65592 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1972
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. / DISTINÇÃO ENTRE TAXA OFICIAL DE CAMBIO EM VIGOR E AGIO OU CUSTO DE CAMBIO. EMBARGOS RECEBIDOS.
... REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. CAMBIO. TAXA ... OFICIAL. AGIO OU CUSTO. DISTINÇÃO EMBARGOS RECEBIDOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... canaviais é limitada a 5 (cinco) anos, contados da publicação oficial desta Lei ... por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de las personas individuales y la desaparición o disolución oficial de las personas jurídicas, así como para decidir si la menor edad, la ...
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Acórdão nº 54160 de Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 1967
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES . SOBRE MERCADORIAS EXPORTADAS PARA O ESTRANGEIROS. INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DA VENDA , 1.6, SOBRE A IMPORTANCIA TOTAL QUE DO PREÇO AJUSTADO EM MOEDA ESTRANGEIRA QUANDO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL. COMPUTANDO-SE ASSIM, PARA EFEITO DE REFERIDO TRIBUTO, NÃO SÓ A TAXA OFICIAL DE CAMBIO, MAS AINDA A HONIFICAÇÃO, QUE E O COMPLEMENTO NECESSARIO, E TAMBÉM OFICIAL,...
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Acórdão nº 2.0000.00.334073-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA IMPORTAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA VINCULADA AO CONTRATO - VALIDADE DA EXECUÇÃO. Aparelhada a execução com contrato de mútuo e promissória a ela vinculada (Súmula 27 STJ), e sendo possível chegar-se ao quantum debeatur por meio de simples cálculos aritméticos, sem afetar a liquidez dos títulos, admissível se apresenta a via...
... , cujo valor cobrado por meio de nota promissória, convertido ao câmbio" oficial, na data do vencimento, corresponda ao da moeda nacional ... A C \xC3" ... -
nº 90.01.00264-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1990
1. AS NORMAS DE POLICIA CAMBIAL, EMANADAS DO C.M.N. POR RESOLUÇÃO, ENCONTRAM RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORDINARIA (LEI N.4.595/64).2. A EXTINÇÃO DO CAMBIO OFICIAL PARA VIAJANTES DEU-SE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 1.522/88, E NÃO PELA CIRCULAR N. 1.402/88, QUE A REGULAMENTOU.3. PRIVILEGIO DO ENTE PUBLICO CONTEMPLADO NA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, QUE NÃO FERE A ISONOMIA CONSTITUCIONAL FACE A...
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Acórdão nº 4482 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1957
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE MERCADORIA EXPORTADAS PARA O ESTRANGEIRO. INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DA VENDA, ISTO E, SOBRE A IMPORTANCIA TOTAL QUE DO PREÇO AJUSTADO EM MOEDA ESTRANGEIRA RESULTA QUANDO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL, COMPUTANDO-SE ASSIM, PARA EFEITO DO REFERIDO TRIBUTO, NÃO SÓ A TAXA OFICIAL DE CAMBIO, MAS AINDA A BONIFICAÇÃO, QUE E O COMPLEMENTO NECESSARIO, E TAMBÉM...
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Acórdão nº 76075 de Primeira Turma, 31 de Diciembre de 1976
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTO, CELEBRADO NO EXTERIOR, COM FIRMAS NÃO ESTABELECIDAS NO BRASIL, ANTES DO DL 401/68, TRIBUTO NÃO DEVIDO. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. CONTRATOS FIRMADOS NO BRASIL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO MAS CALCULADO SOBRE A MOEDA ESTRANGEIRA CONVERTIDA A TAXA OFICIAL DO CAMBIO....
... CALCULO SOBRE MOEDA ESTRANGEIRA, CONVERSAO A TAXA OFICIAL DO CAMBIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... Publicação ... -
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... ó una depreciación mayor que el 4.900% del tipo de cambio oficial. Para 2020, dada la severa restricción externa que enfrenta el país, la ... 2019, significava uma depreciação superior a 4.900% da taxa de câmbio oficial. Para 2020, dada a severa restrição externa enfrentada pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 1175288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... O EXTERIOR E OPERAÇÃ DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À MARGEM DO CÂMBIO OFICIAL ... COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA SOMENTE DE UM DOS ACUSADOS ...
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Decisão da Presidência nº 1175288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... O EXTERIOR E OPERAÇÃ DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À MARGEM DO CÂMBIO OFICIAL ... COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA SOMENTE DE UM DOS ACUSADOS ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... do terceiro de boa-fé, ser mencionada obrigatoriamente pelo Oficial, não obstante as especificações do pedido, sob pena de sua ... ão em moeda nacional, com a utilização do valor de compra do câmbio oficial do dia em que for apresentado o documento; II – em contrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 159124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... da decisão impugnada do STJ: Os investigados da Operação Câmbio Desligo são suspeitos de atuação em esquema de movimentação de ... : 'Que AUGUSTO trabalhou para o colaborador em uma casa de câmbio oficial no Uruguai; Que após dois anos AUGUSTO saiu do emprego; Que após voltar ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação de contrato ... de câmbio referente a exportações. Restituição em dinheiro de valor ... Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por ... oficial competente para o protesto de títulos, constitui ... instrumento bastante ... - Calote bilionário
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Acórdão nº 36281 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1957
Imposto de vendas e consignações. Preço ajustado em moeda estrangeira. Cálculo do imposto. Inclusão da sobretaxa ou bonificação. Conhecimento e provimento do rec. ext. Votos vencidos. - Imposto de vendas e consignações, sobre mercadorias exportadas para o estrangeiro. Incide sobre o preço total da venda, isto é, sobre a importância total que do preço ajustado em moeda estrangeira resulta quando...
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Decisão da Presidência nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... -28.208.4.02.5101, em função do desencadeamento da Operação Câmbio, Desligo ... Paralelamente, noutros autos, os de n ... ) Que AUGUSTO trabalhou para o colaborador em uma casa de câmbio oficial no Uruguai; Que após dois anos AUGUSTO saiu do emprego; Que após voltar ...
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Decisões Monocráticas nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... -28.208.4.02.5101, em função do desencadeamento da Operação Câmbio, Desligo ... Paralelamente, noutros autos, os de n ... ) Que AUGUSTO trabalhou para o colaborador em uma casa de câmbio oficial no Uruguai; Que após dois anos AUGUSTO saiu do emprego; Que após voltar ...
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A mudança estrutural na Guiné-Bissau
A Guiné-Bissau conquistou a sua independência em 1973 e adotou o modelo econômico de planificação centralizado, baseado no ideal socialista. Porém, meado da década de oitenta marcou a transição para o capitalismo de mercado. O objetivo é discutir a mudança estrutural do socialismo para o capitalismo ocorrida no país, tendo como referencial teórico a corrente institucionalista vebleniana e os...
... ço da década de 1990, quando o governo adotou taxas múltiplas de câmbio. Segundo Cá (2008, p.172), “ havia uma taxa de câmbio oficial, que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio", de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\xC3" ... 20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelação Cível n ...