cancelamento jurisprudencia plano saude
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Acordao N° 1269731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Cancelamento. Requisitos. Inobservância. Migração. Plano individual familiar. Direito do beneficiário. Danos morais. Caracterizado. Valor. Critérios. Fixação. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos...
... APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A ... APELADO(S) ... ROSIMEIRE MARTINS DA SILVA ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO ... UNILATERAL ... Relata que o cancelamento do contrato se deu por iniciativa da própria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145037-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145037-21.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorridos: ADRIANA CUNHA DA SILVA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível da Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... do condicionamento da alteração do plano de saúde contratado ... pela consumidora por ... -
Decisao Nº 0043798-90.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... SA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ... RECORRIDA: IACIARA DE ALMEIDA ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ...
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Acórdão nº 0505077-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude S/A ... Advogado : Carla Jezler Costa de Carvalho ... APENSO). CONTRATO DE PLANO DE ... SAÚDE. PLANO EMPRESA. MENSAGEM ... cancelamento das apólices do seguro saúde ... (mês 05/2014) ...
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Acórdão nº 0538076-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Advogada : Lia Maynard Frank Teixeira (OAB: ... APENSO). CONTRATO DE PLANO DE ... SAÚDE. PLANO EMPRESA. MENSAGEM ... cancelamento das apólices do seguro saúde (mês ... 05/2014) ...
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Processo nº 0037568-55.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ... ANTECIPADA ... tenham plena ciência do cancelamento da apólice. ...
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Processo nº 0012601-39.2017.8.19.0066 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : BRADESCO SAÚDE S/A ... : GABRIEL SANTOS ARAÚJO ... : CSN - ...
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Processo nº 0007995-17.2014.8.19.0213 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato Coletivo de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Autor Narra Recusa Indevida de Atendimento Médico, Em Razão Do Cancelamento Do Plano de Saúde a Despeito de Estar Adimplente. Pede Seu Restabelecimento e Compensação Moral, Pedidos Julgados Procedentes. Recurso Do Ministério Público Buscando a Anulação Do Julgado Ante a...
... CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ... SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ... médico, em razão do cancelamento do plano de ... -
Decisao Nº 0085431-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
... : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE" ... RECORRIDA: TATIANA VILAS BOAS \xC2" ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002237220204058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-72.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Sebastião Fernando Fernandes Botelho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
... -se à execução de ações sociais e de saúde pública (pavimentação de via pública), que ... Embora a proposta e o plano de trabalho tenham sido aprovados e tenha sido ... ão há como acolher a pretensão de cancelamento ou retirada das inscrições do município nos ... -
Decisao Nº 0002610-37.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ...
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Decisao Nº 0054475-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... RECORRENTE: HAPVIDA SAUDE E JAILTON DOS SANTOS GARCIA ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE EX ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100046-62.2018.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal Regional manteve a sentença que restabeleceu o plano de saúde sob o fundamento de que o...
... RESTABELECIMENTO DE PLANO" DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZA\xC3" ... , razão pela qual alega ser devido o cancelamento do benefício ao ... ex-empregado" ... -
Decisao Nº 0155788-57.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ...
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Acórdão Nº 0725827-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... 0725827-50.2014.8.02.0001 ... Planos de Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Desembargador ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE ... PLANO DE SAÚDE ... e pediu o cancelamento do plano em que era dependente, conforme ...
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Decisao Nº 0027602-36.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... RECORRENTE: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO" DE SAUDE LTDA NORDESTE SAUDE ... RECORRIDA: \xC2" ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM AVISO PRÉVIO. CONDUTA ...
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Decisao Nº 0143204-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... graves consequências no plano administrativo e financeiro do ente federado com ... (por exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em ... “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão ... especial pelo Tribunal de Contas ... -
Relatório e Voto com número 5164219-57.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-05-2023
... AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000522-15.2018.8.19.0059 (Cível), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000522-15.2018.8.19.0059 RECORRENTE/ Autor: SIMONE QUINTANILHA LILA RECORRIDO/ Réu: UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e MONTEIRO CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA-ME VOTO A parte autora alega que é cliente do plano de saúde UNIMED, sendo diligente no pagamento das...
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Decisao Nº 0028717-92.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 587-72.2013.5.01.0241) 03-04-2018
... PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. DANO MORAL ... 1. Ocasiona ... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ...
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Processo nº 0055535-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A ... abusivo o cancelamento" ou suspensão do plano ... de sa\xC3" ...
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Acordao N° 1235694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Inadimplemento. Rescisão contratual automática. Impossibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Expressa previsão contratual. Inércia do beneficiário. Manutenção da vigência do contrato. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do momento em que efetivamente ocorreu a rescisão do contrato de plano de saúde, se após 60
... AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ... SAÚDE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO ... 4. Esse cancelamento, contudo, está condicionado à prévia ... -
Acordao N° 1333742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Custeado pelo empregador. Cancelamento do plano. Demissão sem justa causa. Sentença mantida. 1. Cediço a obrigatoriedade de cobertura em caso de urgência/emergência não estar sujeita a prazo de carência, além das 24 (vinte e quatro) horas previstas no...
... APELADO(S) ... SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e ANA ESTELA NASCIMENTO ... Desembargador ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... EMPRESARIAL. CUSTEADO PELO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DO PLANO ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ...