capacidade exercicio
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... nos assuntos internos dos Estados é essencial para o pleno exercício dos direitos do homem e da mulher, ... AFIRMANDO que o fortalecimento da ... os serviços comunitários e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica; ... e) Organizar grupos de auto-ajuda e cooperativas a fim de ...
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Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... capacidade de discernimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... ARTIGO 18 ... O ... da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV - utilizar expressões ou ... II - horário especial para o exercício das atividades; e ... III - capacitação profissional adequada ao mercado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... não poderão vender mais ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local ... Art. 3º Os arts. 5o, 6o, 9o, 12, ... beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.” ... “Art. 39-A. A torcida organizada que, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º - A opção pelo ... será julgado por turma composta de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 2º ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril ... ou em atividades culturais destinadas a aprimorar a capacidade técnico-profissional do Nutricionista, bem como em serviços de caráter ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; ... VII - comprovar a aptidão ... , legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e ... anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos temas de competência do ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... I - da mantenedora: ... a) atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil; ... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os ... armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº ... ° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da ...
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Acórdão nº 2008/0232625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do ... circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E PARA COMPREENDER O CARÁTER ... CAPACIDADE ATUAL. RELEVÂNCIA DA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... § 1º No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano ... serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades produtivas ... § 1º O ...
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Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... Nesse aspecto, são titulares de direitos fundamentais cujo exercício não pode ser efetivado pelo mecanismo de substi-tuição de vontade, tal ... Os ilhos têm capacidade de exercício de seus direi-tos de liberdade e privacidade mesmo em face ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e ... #Redação dada pelo ... e) envolvidos no exercício" de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em car\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da ... no § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício" de poder de polícia, não será aplicável o disposto no inciso I do § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ... ARTIGO 4 ... Os ... II - nacionalidade brasileira; ... III - capacidade civil; ... IV - quitação com as obrigações eleitorais e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica ... çamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso ... ARTIGO 20 ... A União publicará, no Diário ...
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Acórdão nº 2006/0192252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA AMPARADA EM LEI. MODO DE EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS E ... 2. Sobre a capacidade física para o exercício do cargo de policial militar, tendo o recorrente sido considerado inapto, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... pública ou da sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput ... Do ...