capacidade processual na justiça do trabalho
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Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO PRÓPRIO. ARQUIVO DO ESTATUTO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É INDIFERENTE PARA A SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 370.834/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO,
Superior Tribunal de Justiça ... SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É ... INDIFERENTE ... SUBSTITUTO ... ério do Trabalho para possuir capacidade" ... postulatória ... 3. O prazo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305729-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... CAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ... entre a doença e o trabalho ... -
Acórdão nº 2012/0236151-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DOS 3o., 4o. E 5o. QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENT
Superior Tribunal de Justiça ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... TRABALHO". AMPUTAÇÃO DOS 3o., 4o. E 5o.\xC2" ... tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-55.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e dos itens -j- e
... - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO ... ão regional, as quais são impassíveis de reexame nesta fase processual", nos termos da Súmula nº 126 do TST, conclui-se, na esteira da jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... : JOSÉ ANDRADE DA SILVA ... PROCESSUAL ... acordo com o plano de trabalho, não ... comerciais do mesmo ramo e com capacidade de atender às ... -
Acórdão nº 2006/0049214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS/PIS/CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de...
... KASPARY E OUTROS RECORRIDO : URGENTE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO KUCHENBECKER JÚNIOR E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva ( ... ) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239197 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIAS DE TODOS OS ELEMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se ... qual seja, a redução da capacidade de trabalho do segurado ... III. Alterar o entendimento ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... tendo o autor redução de sua capacidade laboral por ... processual civil com as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CHOCOLATES GAROTO S.A.). DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 104 DA SBDI-1 DO TST. Superado o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (ANÁLISE CONJUNTA). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE...
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo ... éstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ... -
Dos Pressupostos Recursais
... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo ... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... 2.2.5. Capacidade das partes ... A doutrina costuma utilizar a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-93.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento quanto ao dano moral e material, bem como quanto aos honorários advocatícios, não havendo de se falar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Violações não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. LUCROS...
... , em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos ... da parte se refere a erro de julgamento, e não nulidade processual. Recurso de revista não conhecido ... 3 - DANO MORAL. BANCÁRIO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198007 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DEVIDO A CORRENTE NÃO SINALIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do ... ão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da ação que sofreu. Rever a premissa da capacidade de trabalho demandaria reexame de fatos e provas, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1383630 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. A inexistência de carga decisória a respeito das matérias do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66, art. 5º da Lei de Introdução
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, integrado pelo ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - VALOR DA REPARAÇÃO. A indenização por danos materiais visa a ressarcir os prejuízos financeiros, presentes e futuros, sofridos pela vítima e causados pelo ofensor. O art. 944 do Código Civil de 2002 resguarda e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum
... na mobilidade da autora e inexistência de lesões e capacidade econômica das partes -, considero justo e razoável o valor de R$ ... impossível a sua comprovação material na instrução processual. Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...
... , não cuidou a empresa de demonstrar qual o prejuízo processual" efetivo sofrido com o indeferimento dos quesitos suplementares, isto é, n\xC3" ... cada caso, devendo ser observada a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, entre outros ... -
Acórdão nº 2010/0208503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA ... ência de resultado válido), médicos, capacidade física e motricidade; e, ainda, a segunda etapa, ... progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego" (CAVALIERI FILHO, ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-81.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1.1. Considerando que o artigo 606 da CLT confere legitimidade às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais inadimplidas, bem como a previsão legislativa de celebração de convênios entre a Secretaria...
... ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1.1. Considerando que o artigo 606 da CLT ... na Súmula 396 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.2. De outra face, as federações ... da exação, uma vez que a outorga da capacidade" tributária ativa foi exclusiva para as confedera\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a Reclamada não requereu a apresentação em juízo da carteira de trabalho do Reclamante no momento oportuno (primeira audiência) e que só veio a fazê-lo na terceira audiência. Em razão da preclusão temporal e por considerar desnecessária a prova requerida, a Corte de...
... requerida, a Corte de origem rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. No recurso de revista, a Reclamada ... de indenizar foram demonstrados no caso dos autos: redução da capacidade auditiva do Autor (dano), negligência da Reclamada quanto ao cumprimento ... -
Acórdão nº 2009/0248878-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o ... de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950800-21.2006.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se acolher preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que há pronunciamento expresso nos v. acórdãos regionais a respeito dos pontos apontados como omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA...
... , houve perda parcial definitiva da capacidade de trabalho, ou seja, apesar da doença ser ... meio da Súmula nº 219, é de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não ... apenas da sucumbência prevista na lei processual civil, sendo devidos quando a parte comprova a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... ão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... -se acerca de sua idoneidade e capacidade de proceder à quitação das obrigações ... -
Acórdão nº 2009/0009031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços ... trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-05.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento do TRT acerca das questões sobre as quais entende omisso o acórdão regional, restando, portanto, preclusa a oportunidade de discuti-las, o que inviabiliza o exame da nulidade suscitada, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST....
... próprio fato que causa lesão ao trabalhador, diminuindo-lhe a capacidade" laborativa, atingindo sua integridade física e a sua honra, ambos express\xC3" ... ção das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista ...