capacidade processual na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. Não há como prosperar a tese de que a citação deveria ter sido efetuada na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, tampouco se caracteriza a imaginada violação do art. 12, II, do CPC, cuja aplicação supletiva, nos termos do art. 769 da CLT, obviamente não se justifica,
... do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, ... reclamado para a audiência inaugural na Justiça do Trabalho, notadamente o art. 841, "caput", e ... Por outro lado, a economia processual recomenda que, em caso que tais, de logo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. Não há como prosperar a tese de que a citação deveria ter sido efetuada na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, tampouco se caracteriza a imaginada violação do art. 12, II, do CPC, cuja aplicação supletiva, nos termos do art. 769 da CLT, obviamente não se justifica,
... do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, ... reclamado para a audiência inaugural na Justiça do Trabalho, notadamente o art. 841, "caput", e ... Por outro lado, a economia processual recomenda que, em caso que tais, de logo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3647/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. Não há como prosperar a tese de que a citação deveria ter sido efetuada na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, tampouco se caracteriza a imaginada violação do art. 12, II, do CPC, cuja aplicação supletiva, nos termos do art. 769 da CLT, obviamente não se justifica,
... do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, ... reclamado para a audiência inaugural na Justiça do Trabalho, notadamente o art. 841, "caput", e ... Por outro lado, a economia processual recomenda que, em caso que tais, de logo a ... -
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÃLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÃTICA. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3647/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. Não há como prosperar a tese de que a citação deveria ter sido efetuada na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, tampouco se caracteriza a imaginada violação do art. 12, II, do CPC, cuja aplicação supletiva, nos termos do art. 769 da CLT, obviamente não se justifica,
... do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, ... reclamado para a audiência inaugural na Justiça do Trabalho, notadamente o art. 841, "caput", e ... Por outro lado, a economia processual recomenda que, em caso que tais, de logo a ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTENTE JURÍDICO DESIGNADO PARA ATUAR NA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCES- SUAL. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRE- SENTAR A UNIÃO JUDICIALMENTE NOS TRIBUNAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. 1. A Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal -...
... , sem apreciação de mérito, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo essencial à válida constituição da relação jurídica ssual, qual seja, a capacidade postulatória ... 4. Remessa Oficial e Recurso Ordinário desprovidos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Nº 1497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - AMATRA - SP ... SOBRE O ABONO VARIÁVEL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... capacidade processual judiciária para agir em defesa da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-16.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÃRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...
... ANDRÉ MENDES MOREIRA - MG087017 ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... SERVIÇO ... DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA ... FATO QUE ... interposto ao Superior Tribunal de Justiça por ambas as partes ... Star One S/A (fls ... prestação do serviço e com o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... para ajuizar ação de cumprimento, na condição de substituto processual dos professores de ensino superior, em face da perda de sua capacidade ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito Processual do Trabalho ... ência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-20.2006.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento práticoprocessual ... coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível ... -base de caráter preponderante processual e afeto às particularidades inerentes aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...
... DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O Eg. Regional não deferiu ao ... doença profissional que causasse a perda ou redução da capacidade laborativa do Autor, que não foi constatada a existência de nexo causal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-364700/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. Não há como prosperar a tese de que a citação deveria ter sido efetuada na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, tampouco se caracteriza a imaginada violação do art. 12, II, do CPC, cuja aplicação supletiva, nos termos do art. 769 da CLT, obviamente não se justifica,
... do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, ... reclamado para a audiência inaugural na Justiça do Trabalho, notadamente o art. 841, "caput", e ... Por outro lado, a economia processual recomenda que, em caso que tais, de logo a ... -
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... advogado, não se aplica ao processo do trabalho em razão do princípio da gratuidade processual admitido nesta Justiça" Especializada ... Entretanto, com a promulgaç\xC3" ... que toda pessoa física que tem capacidade civil também tem capacidade processual ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Partes e Procuradores
... “Partes, no sentido processual, são as pessoas que pedem ou em relação às ... Leite, Curso de Direito Processual do Trabalho , p. 394, o Ministério Público, quer atuando ... em reclamação administrativa, pois, a Justiça do Trabalho apesar de já dirimir conflitos ... 2.1.3. Capacidade ... É a aptidão que a pessoa tem de exercer ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... que envolvam matéria jurídico-processual; e ... IX - orientar e promover o acompanhamento ... XXV - manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando se esgotar a última ... , já pendia contra a citada devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da sentença.” (TRT 3 a R ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ção, em suma: (a) a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação ... constantes do "Atestado Parcial de Capacidade Técnica", emitido pelo SENAI/PE, tendo sido ... Trabalho da 6ª Região na tentativa de participar do ... acusatória não se mostra o momento processual oportuno para que o magistrado proceda à ...