cardiopatia grave imposto isencao renda
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Acordao N° 1298245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária. Pensionista. Instituidor da pensão. Servidor distrital falecido. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Pensionista portadora de cardiopatia grave. Laudo oficial. Isenção. Alcance. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art. 6º, xiv). Cominação de...
... ISENÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. PENSIONISTA A DE ... CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. ALCANCE ... - Acórdão nº0012889-14.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
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Acórdão nº 50201900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... a parte apelante que é portador de cardiopatia grave, pelo que faz jus à isenção do imposto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... a abstenção dos descontos a título de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei ... a inicial comprova que ele possui doença grave, prevista expressamente no art. 186 da Lei n.º ... COMPETÊNCIA. MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 0037455-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... URGÊNCIA PARA ISENÇÃO IMPOSTO RENDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ... IA GRAVE. NÃO COMPROVADA. CONTRADIÇÃO ATESTADO MÉDICO ... sombra de dúvidas é PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, conforme atestado pelo ... seu médico ...
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Acórdão Nº 0304015-80.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAMES E ATESTADO MÉDICO QUE DEMONSTRAM A CARDIOPATIA GRAVE....
... ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ... -
Acórdão Nº 5005808-88.2020.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA...
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Acórdão nº 1.0145.12.019681-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ...
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Decisão Monocrática N° 07090255820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODETTE LAZARA DOS SANTOS PINTO contra decisão de ID 119312406, proferida em ação declaratória ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL E OUTRO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; que é...
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Acordao N° 1290148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária de inativos sobre os proventos de aposentadoria. Alegada cardiopatia de natureza grave. Artigo 6º da lei federal 7. 713/88, complementado pelo art. 30 da lei federal 9. 250/95. Enunciado 598 da súmula do...
... suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da ... contribuição previdenciária ... alegada ... cardiopatia de natureza grave. Artigo 6º da Lei Federal ... -
Decisão Monocrática N° 07042602420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação
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Acordao N° 1227720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Lei nº 7. 713/1988. Cardiopatia grave. Enquadramento. Dúvida. Necessidade do laudo médico com atesto expresso. Laudo oficial. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. 1. A lei nº 7. 713/1988, prevê a possibilidade de pessoas acometidas por cardiopatia grave serem beneficiadas com a isenção do imposto de renda. 2.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE ... RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. IOPATIA GRAVE. ENQUADRAMENTO ... DÚVIDA. NECESSIDADE DO LAUDO ... de pessoas acometidas por cardiopatia grave serem ... beneficiadas com a isenção do ... -
Acordao N° 1247480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Requisitos presentes. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença ou de aponsentadoria. Contribuição previdenciária. Isenção. Até o dobro do limite máximo para os...
... FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS ... ISENÇÃO. CARDIOPATIA ... cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após ... -
Acórdãos nº 1028854-12.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE ... ão de indébito em virtude de cardiopatia grave ... Recurso de apelação da FESP - ...
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Acordao N° 1339788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Rol legal. Servidores em inatividade. Código tributário nacional. Interpretação restritiva. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. 1. Nos termos do enunciado de súmula 598 do stj, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ROL ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Nos ... -
Acordao N° 1233834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Restituição dobrada. Má-fé. Necessidade de comprovação. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária. Taxas de juros. Correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo em atraso. Tema 810 stf. 1. São isentos do...
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS ... ISENÇÃO. CARDIOPATIA ... cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após ... -
Acordao N° 1341916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Não se vislumbrando da petição inicial e dos documentos anexados, de forma inequívoca, que o autor apresenta enfermidade
... URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA ... APOSENTADORIA ... PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acordao N° 1307446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil. Apelação. Tributário. Administrativo. Servidor público. Professor. Isenção do imposto de renda. Art. 6º, xiv da lei 7. 713/1988. Portador de doença grave. Cardiopatia. Isenção. Aposentadoria. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora, servidora pública, professora, portadora de cardiopatia grave, busca a restituição dos descontos de imposto de renda,...
... PROFESSOR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988 ... RTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA ... -
Acordao N° 1411607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda retido. Isenção. Cardiopatia grave. Restituição. Repetição de indébito. Taxa selic. Aplicação. Isonomia. Juros de mora. Cumulação. Inviabilidade. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave. 2. A correção da dívida, quanto à...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO. ISENÇÃO ... CARDIOPATIA ... percebidos por portadores de cardiopatia grave ... 2. A correção da dívida, quanto à ... -
Acordao N° 1655035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Inexistência da enfermidade. Livre convencimento motivado. Art. 6º, inciso xiv da lei 7. 713/1988. Interpretação restritiva. Produção de novo laudo. Mera insatisfação. Impossibilidade. Sentença da justiça federal que reconheceu a enfermidade e concedeu a isenção quanto aos proventos de servidor federal.
... PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA ... GRAVE. LAUDO PERICIAL ... -
Acordao N° 1321062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária. Pensionista. Instituidor da pensão. Servidor distrital falecido. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Pensionista portadora de cardiopatia grave. Laudo oficial. Isenção. Alcance. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art.
... FALECIDO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. PENSIONISTA ... ADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. ALCANCE ... -
Acordao N° 1621470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil, administrativo e tributário. Proventos de aposentadoria. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não constatados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE ... -
Acórdão Nº 0005100-39.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ISENÇÃO ... DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DE ... CONTRIBUIÇÕES S. CARDIOPATIA ... GRAVE. DOENÇA PREVISTA NOS ARTIGOS 6º, XIV, ...
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Acordao N° 1403408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Mandado de segurança. Servidor do tjdft. Aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Informações técnicas conflitantes. Junta médica oficial. Médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança contra suposto ato ilegal do desembargador presidente do tjdft. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido
... APOSENTADO. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. INFORMAÇÕES TÉCNICAS ... da Lei nº 7.713/88, os portadores de cardiopatia grave têm o ... direito à isenção do imposto ... -
Acordao N° 1322531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária e repetição de indébito. Servidor público aposentado. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art. 6º, xiv). Fruição do benefício. Cominação de obrigação à...
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE NA FONTE. CARDIOPATIA ... o servidor inativo padece de cardiopatia grave, consoante atestado por médico ... cirurgião ...