cardiopatia grave imposto isencao renda
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.095468-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos a partir de ... CARDIOPATIA GRAVE - COMPENSAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - ...
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Acórdão nº 71010249431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... TRIBUTÁRIO. isenção de imposto" de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repeti\xC3"ção de indébito. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A ...
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Acórdão nº 71010449627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... isenção de imposto" de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repeti\xC3"ção de indébito. CARDIOPATIA GRAVE comprovada. termo inicial da condenação ...
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Acórdão nº 71008542961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... DIREITO tributário. isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA ... ser considerado acometido por Cardiopatia Grave, não se enquadrando, portanto, no rol elencado ...
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Acórdão Nº 5004982-68.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
... O RECONHECIMENTO DO DIREITO ISENO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIOPATIA GRAVE. ART. 6, XIV, DA LEI N. 7.713/88. DESNECESSIDADE ... ISENO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO ENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07031153020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA....
... PROCESSO CIVIL. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0832131-26.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM ... DE CARDIOPATIA GRAVE – ART ...
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Processo nº 0057209-63.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADORA DE ... CARDIOPATIA" GRAVE. DEFERIMENTO DE ... TUTELA \xC2" ... ISENCAO ...
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Acordao N° 1410297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência exige o preenchimento dos pressupostos específicos de probabilidade do direito alegado e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 6º, inciso xiv, da...
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA ... cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou ... -
Acórdão nº 1.0701.11.018141-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO ... -
Acórdãos nº 1006436-42.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Impetrante que padece de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda já ...
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Acordao N° 1226569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Fazenda pública. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O ponto nodal da controvérsia necessita de extensa dilação probatória, incabível nesta estreita via recursal, inexistindo, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado. 2. Isso porque, não é toda e...
... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IMPOSTO" DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO ... PROBAT\xC3" ... -
Acordao N° 1303846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Tributário. Servidora pública distrital aposentada. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia grave. Não demonstração. Artigo 111, ctn. Interpretação restritiva. Artigo. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88. Rol taxativo. Tema 250 stj. Súmula 598/stj. Não aplicabilidade. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. A lei nº 7. 713/88, em seu artigo 6º, inciso xiv,
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ... -
Acórdãos nº 1009699-14.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... Isenção de imposto de renda e imunidade parcial da ... Portador de cardiopatia grave e nefropatia crônica. Isenção ...
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Acórdão Nº 5002519-40.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... dos valores descontados a ttulo de imposto de renda a contar daquela data, respeitada a ... ISENO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO ENTE ...
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Acórdão Nº 0301029-70.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , no qual o autor busca a iseno de imposto de renda e da contribuio previdenciria em razo de ... , Diabetes Mellitus, Dislipidemia e Cardiopatia Isqumica grave.Em sua insurgncia, o apelante ...
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Decisão Monocrática nº 50018719320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... concluído que o autor não possui cardiopatia grave, o juiz não está a ele adstrito. Alegou ... o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus os proventos e a ...
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Acórdão Nº 5010547-26.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... o pedido do autor para isenção do imposto de renda em razão do acometimento de moléstia ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão Nº 0000267-35.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... SENTENÇA DE ... PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE ... E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO ...
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Acórdão Nº 2015.300702-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-05-2016
... FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - PATOLOGIA QUE POSSIBILITA ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA (STJ - RESP ...
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Acórdãos nº 1037398-77.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO" DE RENDA ISENÇÃO CONTRIBUI\xC3" ... PARCIAL APOSENTADO CARDIOPATIA GRAVE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 5007874-94.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... o pedido do autor para isenção do imposto de renda em razão do acometimento de doença ve, no caso cardiopatia grave, com a repetição de indébito, aduzindo o ...
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Acórdão Nº 0305417-84.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SUSTENTADA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE - DESCABIMENTO - PERITA JUDICIAL QUE REJEITA O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - RETENÇÃO LEGALMENTE FEITA PELO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA POR...
... PBLICA - AO DECLARATRIA DE ISENO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIO DE INDBITO - SENTENA ... DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZO DE CARDIOPATIA GRAVE - DESCABIMENTO - PERITA JUDICIAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017153-72.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de cobrança. Município do Rio de Janeiro e PREVI-RIO no polo passivo. Isenção de Imposto de Renda. Servidor público municipal aposentado, com 83 anos de idade. Cardiopatia Grave. Perícia médica oficial que não se exige, na forma da Súmula n° 598 do STJ, desde que o Julgador entenda suficientemente demonstrada...
... no polo passivo. Isenção de Imposto de ... Renda. Servidor público municipal ... sentado, com 83 anos de idade ... Cardiopatia Grave. Perícia médica ... oficial que não se ... -
Acordao N° 1691018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito tributário. Apelação. Remessa necessária. Ação de conhecimento. Imposto de renda. Isenção. Restituição. Cardiopatia grave. Índice de juros e correção monetária. Condenação contra a fazenda pública. Dívida de natureza tributária. Taxa selic. Recurso provido. 1. De acordo com as jurisprudências do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, a correção monetária e a taxa de...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. CARDIOPATIA ... GRAVE. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...