Carência
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Falsa carência e cabimento dos embargos infringentes
Paradoxo da Corte: Falsa carência e cabimento dos embargos infringentes
Preferindo prestigiar o velho instituto de origem lusitana — e sem qualquer justificativa plausível —, foi o recurso de embargos infringentes acolhido na atual legislação processual civil em vigor. Assim, fiel à tradição, os embargos infrin... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ... PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR ... OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO ... REQUERIMENTO ...
- Recurso inominado - Aposentadoria por idade - Auxílio-doença como tempo de carência
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... XVII – condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; ... XVIII – estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... Parágrafo único. As debêntures de que trata este artigo terão prazo de carência equivalente ao prazo de implantação do projeto, conforme consta do parecer da Secretaria Executiva aprovado pelo Conselho Deliberativo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... sobre o valor do principal atualizado monetariamente, segundo a variação do BTNF, e capitalizáveis somente durante o período de carência, que terá como termo final o início de operação do projeto atestado pela Superintendência de Desenvolvimento Regional respectiva ... Art. 6º ...
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Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE ... CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE ... CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº REsp 1334467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO ... 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, ...
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Acórdão nº 2016/0041973-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da...
... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO. ... CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ... I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; e ... II – ter prazo máximo de carência de três anos ... § 2º A contratação, a reestruturação ou o aditamento de operações de crédito durante o Regime de Recuperação Fiscal ...
- Recurso inominado para considerar auxílio doença como tempo de contribuição e para fins de carência
- Recurso inominado para considerar auxílio doença como tempo de contribuição e para fins de carência
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o prazo de financiamento será de até trinta e cinco anos, incluídos até trinta e seis meses de carência, na forma do regulamento; ... III - o tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA ... NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA ... NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ... PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO ... MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O ... REQUERIMENTO ...
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Lei da PB que afasta carência de planos de saúde em caso de Covid é inconstitucional
Lei que afasta carência de plano em caso de Covid é inconstitucional
A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 11.746/2020, da Paraíba, que, em ra... -
Se gestação é de risco, não há carência para deferir auxílio-doença, diz juiz em liminar
Se gestação é de risco, não há carência para deferir auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 1... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade em que a gestante residir." ... "Art. 38. Não se adiará a ...
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Acórdão nº 2009/0225616-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSTERIORMENTE ... RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO ... PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO ... PROCEDENTE ...
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Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213⁄1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios ... 2. Deve beneficiar-se da ...
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Judiciário tem excesso de recursos ou carência de defesa?
Justiça brasileira tem excesso de recursos ou carência de defesa?
Em 2 de outubro de 2013, foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo e pela revista Consultor Jurídico artigo intitulado “Sistema processual é refém da chicana advocatícia”, de autoria do professor Conrado Hübn... -
STF: período de auxílio-doença conta como tempo de carência para benefícios do INSS
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos benefícios previdenciários. A decisão tem repercussão geral, ou seja, ...
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STF: período de auxílio-doença conta como tempo de carência para benefícios do INSS
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos benecícios previdenciários. A decisão tem repercussão geral, ou seja, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo ... § 3º Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput deste artigo, o ...