Carência
- Alterações no instituto dos períodos de carência advindas com as Medidas Provisórias Ns. 739/2016 e 767/2017
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Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... carência híbrida. ... 2. No caso dos autos o Tribunal de origem, com ...
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Acórdão nº 2016/0090471-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA" DA AÇÃO. REEXAME DE PROVA ... 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0237953-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO ... LABOR RURAL INCLUSIVE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ... 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para o ...
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Acórdão nº 2011/0191760-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carê
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE ... CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO ... COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2014/0272802-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO ROTATIVO. CONTA GARANTIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir...
- Recurso de sentença no juizado especial para fins de consideração do auxílio doença como tempo de contribuição e para carência na aposentadoria por idade
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TRF-3 determina prorrogação de carência de Fies de médica recém-formada
TRF-3 manda prorrogar carência de Fies de médica recém-formada
A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Médica obteve prorrogação... -
Período sem contribuição devido a auxílio-acidente não conta como tempo de carência
Período de auxílio-acidente não é computado para fins de carência
O período sem contribuição em que o segurado recebeu auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo movido pelo INSS... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9063, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência" do referido benefício.\" ... Art. 4º São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 976, de 20 de abril de 1995 ... Art. 5\xC2" ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O prazo de carência para a amortização do financiamento a ser concedido às empresas será de até sessenta dias, a contar das revisões ou reajustes tarifários ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o saldo devedor apurado na data da repactuação será prorrogado pelo prazo de 10 (dez) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência, a ser liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas; ... II - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2 de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." (NR) ... "Art. 26 ...
- STF derruba carência para autônoma receber salário-maternidade do INSS
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Plano de saúde que alegou carência para negar atendimento deve indenizar
Justiça condena plano de saúde a indenizar pais de bebê em R$ 100 mil
Disposições que colocam o consumidor e beneficiário de plano de saúde em nítida relação de desequilíbrio violam os deveres de cuidado e lealdade impostos pelo princípio da boa-fé objetiva. A partir dessa premissa, o juiz Thiago Gonçalves Alvarez, ... -
Trocar plano de saúde do mesmo grupo não gera novo prazo de carência
Trocar plano de saúde do mesmo grupo não gera nova carência
A migração do plano de saúde dentro do mesmo grupo econômico consiste em renovação de contrato, o que só inicia novo período de carência quando o cliente passa a ter direito a novas coberturas. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Trib... -
Justiça condena Banco do Brasil por cobrança de juros de carência
Justiça condena Banco do Brasil por cobrança de juros de carência
A cobrança do encargo denominado "juros de carência" é carregada de vício, pois tal acréscimo ao contrato de empréstimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária. Assim entendeu o 4º Juizado Especial Cível e das Relações ... -
Período de carência só pode ser dispensado em casos graves de AVC
Período de carência só pode ser dispensado em casos graves de AVC
Apenas em casos de acidente vascular cerebral (AVC) com sequelas graves, como a paralisia total, é possível a dispensa da carência para que o trabalhador seja considerado segurado pa... -
Juiz do DF obriga plano de saúde a afastar carência em caso de coronavírus
Plano de saúde deve afastar carência em caso de coronavírus
A contaminação por coronavírus e o desenvolvimento da Covid-19 configuram situação urgente que obriga planos de saúde a afastar o prazo de carência, permitindo atendimento de urgência. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Zorzo, da 15ª Vara Cív... -
Plano e hospital devem pagar cirurgia de emergência durante o prazo de carência
Plano e hospital devem pagar cirurgia de emergência durante carência
Se o estado de saúde de beneficiário de plano de saúde requer tratamento emergencial, devido ao risco à vida ou de lesões irreparáveis, é obrigatória a cobertura do atendimento, mesmo que seja durante o prazo de carência. image... -
Plano é condenado por negar cirurgia de emergência devido a carência
Plano que negou cirurgia de emergência por carência é condenado
Os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Antônio Francisco Paiva, da 17ª V... -
Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19
Plano deve afastar carência e custear tratamento de Covid-19
O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em de... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PASSIVA. PRECLUSÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ... PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA. ... VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FÁBIO RANGEL MARIM TOLEDO E OUTRO(S) - SP203498 ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ... CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO ... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. INÍCIO ...
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Prazo de carência das operações do Pronampe é estendido de 8 para 11 meses
Os bancos poderão estender o prazo de carência nas operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de oito para 11 meses. Segundo informações do Ministério da Economia, a mudança no regulamento foi apro...