carga horaria publico servidor
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Acórdão nº 1.0000.19.006734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO CONCURSO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a...
... o da irredutibilidade dos vencimentos do servidor pblico, haja vista que a reduo de carga horria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO CONCURSO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a...
... o da irredutibilidade dos vencimentos do servidor pblico, haja vista que a reduo de carga horria ... -
Acordao Nº 90422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 90424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 90424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 90422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 90424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 90422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003913-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NÍVEL DE ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE N.º 7.969/2000 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO - ENCARGOS. I - A recomendação e/ou orientação do Ministério Público Estadual não tem o condão de invalidar certificados emitidos de forma aparentemente regular por instituições devidamente...
... - Aplica-se a regra prevista no caput ao servidor nele mencionado que, nos termos e nos prazos ... H, ainda, informaes dando conta da carga horria total do curso: 360 horas (fls. 14/14v) ... -
Acórdão nº 0000171-63.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... SERVIDOR ... PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. CARGA ... HORÁRIA DE 40H/AULA PARA 20H/AULA SEMANAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0382385-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DE 24 HORAS DE TRABALHO COM 72 HORAS DE DESCANSO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI Nº 5.348/2008, A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE LABOR PARA 96 HORAS DE DESCANSO E A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA...
... SERVIDOR ... PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DE 24 ... HORAS ... totais, sendo inferior à carga horária mensal do ... servidor público federal ... -
Acórdão Nº 0007229-98.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... de 1998, carga horária inicial de 20 horas semanais. A partir de ...
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Acordao Nº 90892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, requereu a ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 90896 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, requereu a ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 90892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, requereu a ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 90896 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, requereu a ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 90892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, requereu a ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Acordao Nº 90896 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, requereu a ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho. 2) O servidor ...
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Decisão Monocrática Nº 0050287-15.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... com carga horária de 20 horas semanais. Contudo, a partir de maio ...
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Acordao Nº 86573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2016
... DA ADMINISTRAO DO AMAP.Explicitou que servidor pblico estadual concursado, no cargo de mdico, e ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 86573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2016
... DA ADMINISTRAO DO AMAP.Explicitou que servidor pblico estadual concursado, no cargo de mdico, e ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 86573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2016
... DA ADMINISTRAO DO AMAP.Explicitou que servidor pblico estadual concursado, no cargo de mdico, e ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acórdão Nº 0050123-39.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO ... MUNICÍPIO E CARNAUBAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 HORAS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005923-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 15.462/2005 - RECEBIMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTNEÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente em compelir a FHEMIG a...
... da sade, de acordo com a respectiva carga horria de trabalho, o que, segundo alega, no vem ... carga horria de trabalho do servidor.De uma simples leitura do dispositivo legal ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005923-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 15.462/2005 - RECEBIMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTNEÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente em compelir a FHEMIG a...
... da sade, de acordo com a respectiva carga horria de trabalho, o que, segundo alega, no vem ... carga horria de trabalho do servidor.De uma simples leitura do dispositivo legal ...