carga horaria publico servidor
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Acordao Nº 113611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 112294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 113611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acórdão Nº 0027722-50.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... ÇÃO DE FAZER – JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR ESTADUAL DO QUADRO DA SAÚDE - CUMULAÇÃO DE ... ESTADUAL Nº 2670/2012 – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS ... de cumulação de cargo por servidor público, inexiste óbice para deferimento do acúmulo, ...
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Acórdão Nº 0006142-67.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... JORNADA DE TRABALHO IDA. VENCIMENTO PROPORCIONAL À ... CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 0624141-02.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
... REDUÇÃO DA CARGA ... HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ...
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Acórdão nº 2013/0411141-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PAPILOSCOPISTA E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. 1. O recorrente/impetrante já
... SERVIDOR" PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS P\xC3" ... DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... -
Acórdão nº 0007276-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Público advoga em síntese que a agravada sempre laborou ... o edital de regência tivesse estabelecido carga ... horária de 40 horas semanais o mesmo não ... consequentemente de vencimentos de servidor público, imprescinde de regular procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032284120184050000), 25-02-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INGRESSO DA PARTE NO CARGO EM QUE LOGRARA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que...
... autora, ora agravada, para o emprego público no qual lograra aprovação por meio de concurso ... O caso cuida de servidor lotado em cargo efetivo na área de Enfermagem nto a ente público estadual, com carga horária de 30 horas semanais, que posteriormente ... -
Acordao Nº 109572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... , que veda o recebimento por qualquer servidor estadual, a titulo de remunerao, quaisquer ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... , que veda o recebimento por qualquer servidor estadual, a titulo de remunerao, quaisquer ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... , que veda o recebimento por qualquer servidor estadual, a titulo de remunerao, quaisquer ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... , que veda o recebimento por qualquer servidor estadual, a titulo de remunerao, quaisquer ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 96390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... 21), cumprindo carga horria de 40 (quarenta) horas semanais, alegando ... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ...
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Acordao Nº 96390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... 21), cumprindo carga horria de 40 (quarenta) horas semanais, alegando ... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ...
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Acordao Nº 96390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... 21), cumprindo carga horria de 40 (quarenta) horas semanais, alegando ... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ...
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Acordao Nº 96390 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... 21), cumprindo carga horria de 40 (quarenta) horas semanais, alegando ... de carter temporrio, na qual o servidor s recebe se prestar o servio. Assim, pediu a no ...
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Acordao Nº 96791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
... DO ESTADO DO AMAP.O Impetrante servidor pblico estadual, pertencente ao quadro de ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 96791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
... DO ESTADO DO AMAP.O Impetrante servidor pblico estadual, pertencente ao quadro de ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 96791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
... DO ESTADO DO AMAP.O Impetrante servidor pblico estadual, pertencente ao quadro de ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 92193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2017
... DO ESTADO DO AMAP.O Impetrante servidor pblico estadual ocupante do cargo efetivo de ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 92193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2017
... DO ESTADO DO AMAP.O Impetrante servidor pblico estadual ocupante do cargo efetivo de ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 92193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2017
... DO ESTADO DO AMAP.O Impetrante servidor pblico estadual ocupante do cargo efetivo de ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...