carga horaria publico servidor
- Acordao Nº 89140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2016
- Acordao Nº 89140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2016
- Acórdão nº 0000372-55.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
- Acordao Nº 106685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
- Acordao Nº 106685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
- Acordao Nº 106685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2018
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Acórdão Nº 0008091-69.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA ... CARGA ... ão de eventual diminuição de sua carga horária ... Em suas razões, não terem sido apreciados ...
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Acórdão Nº 0000113-93.2013.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... REEXAME E APELAÇÃO ... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... ópolis desde maio de 1990, carga horária de 40 horas ... semanais. A partir de janeiro de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0194093-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0194093-62.2017.8.19.0001 Embargante: Regiane Chaves Pereira Ignes Pontes Embargado: Município do Rio de Janeiro VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS QUE NÃO SE AFIGURA...
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Acórdão Nº 0050107-85.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... CARNAUBAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 ... HORAS ... -
Acórdão Nº 0050130-31.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... CARNAUBAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 ... HORAS ... -
Acórdão Nº 0068364-10.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS DIURNOS E NOTURNOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO(FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, INCISO II, CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL
... CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA ... MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. ADICIONAL ... NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS DIURNOS ... E ... -
Acórdão Nº 0728804-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM MANUTENÇÃO DA ... REMUNERAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2007/0207970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE ... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI ...
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Decisão Monocrática Nº 0623911-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA ...
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Acórdão Nº 0623889-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA ESTABELECIDA POR LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de pagamento de diferenças
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... PÚBLICO ... de vencimentos em virtude de carga horária estabelecida por lei ... -
Acórdão nº 2016/0002441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA ... carga ...
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Acórdão Nº 0050553-02.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0001425-52.2015.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
... PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À CARGA ... TRABALHADA ... IMPOSSIBILIDADE ... qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7º, ... horária. 8. Creio, então, que a emoldurada norma não ...
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Decisão Monocrática Nº 0634579-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ... PÚBLICO. FILHO DEFICIENTE. REDUÇÃO DE A HORÁRIA. TUTELA DE ... URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ... – Professora da Educação Básica – com carga ... horária de 100 horas ao mês ou 20 horas ...
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Decisão Monocrática Nº 0001124-37.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 473/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO ... DA CARGA ... para o cargo professor, com carga horária de 20h/a por semana. Destaca que a partir de ... -
Acórdão Nº 0007899-39.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 473/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO ... DA CARGA ... público cujo edital previa carga horária de 20 ... (vinte) horas semanais (100h mensais), ... -
Acórdão Nº 0623913-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DA
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE CARGA ... que determinou a redução de carga horária, e, consequentemente, dos ... vencimentos da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007183-18.2020.8.19.0066 (Cível), 25-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 40 H - REFERÊNCIA 08. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AOS REAJUSTES SALARIAIS, SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO...
... Quinta Câmara de Direito Público ... Embargos de declaração em Apelação Cível ... SERVIDOR PU ... ́ BLICO ESTADUAL. PROFESSORA ... DOCENTE II – CARGA HORÁRIA – 40 H – REFERÊNCIA ... 08 ...