carta constitucional 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2226/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... E o preceito do art. 109, I, da Carta Constitucional de 1988 ... não constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50100/2005-0662-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ... elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-568/2000-023-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... ção à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ...
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Acórdão nº 1014984-70.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APELAÇÃO – RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÕES PRÉVIAS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ATOS...
... CONSTITUCIONAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 19 da ADCT da CRFB/1988, somente se aplica ao servidor público civil , na data da promulgação da Carta Constitucional, em 5/10/1988, estava em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1546/2001-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO. As disposições do artigo 7º, XIV, da CF/88, alusivas à jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, não alcançam a hipótese de turno de revezamento, porque aqueles visam a proteção do trabalhador em face das agressões causadas pelo labor pela alternância do relógio biológico de forma periódica e contínua, cumpridos...
... coletiva restou elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19243/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no seu artigo 93, IX, que: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob...
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-89.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2410/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta ... Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2948/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Este princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta ... Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... õe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... parâmetros estabelecidos na Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9653/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5896/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Este princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta ... Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9237/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... E o preceito do art. 109, I da ... Carta Constitucional de 1988 não constitui obstáculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9237/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... E o preceito do art. 109, I da Carta Constitucional de 1988 não constitui obstáculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-80.2013.5.06.0002 (01467-2008-017-06-00-1)), 30-09-2013
EMENTA: DIRETOR SINDICAL SUPLENTE. ULTRAPASSADO O LIMITE DO ART. 522 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. A ampliação, de forma unilateral pelo sindicato, do número de integrantes de sua diretoria, com intuito de obter a estabilidade provisória prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, constitui exercício abusivo de direito, uma vez que interfere no direito...
... 522 da CLT foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988, n ã o h á como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-93.2013.5.06.0341), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO ESPECIAL DE DIGITADOR. INCABÍVEL. Não comprovado o exercício exclusivo e contínuo da atividade de digitação de dados ou textos no curso da duração do trabalho, mantém-se o indeferimento da pretensão. É que a utilização da computação como ferramenta de trabalho, por si só, como ocorre com grande parte de outros profissionais, não configura a função de...
... benef í cio, à luz da norma constitucional disposta no art. 7 º , XXVI, da Carta Magna de ... 5 º , II, da Constitui ç ã o Federal de 1988 ao impor à r é uma obriga ç ã o n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-11.2013.5.06.0341), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO ESPECIAL DE DIGITADOR. INCABÍVEL. Não comprovado o exercício exclusivo e contínuo da atividade de digitação de dados ou textos no curso da duração do trabalho, mantém-se o indeferimento da pretensão. É que a utilização da computação como ferramenta de trabalho, por si só, como ocorre com grande parte de outros profissionais, não configura a função de...
... benef í cio, à luz da norma constitucional disposta no art. 7 º , XXVI, da Carta Magna de ... 5 º , II, da Constitui ç ã o Federal de 1988 ao impor à r é uma obriga ç ã o n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8823/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO ... VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA ... Conforme decidido pela e. 2ª ... 7º, XVII, da Carta Magna de 1988 (TST-RR-363.538/97, 2ª ... Turma, ...
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Processo nº 0032885-98.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Procedência Do Pedido de Condenação Do Ente Réu a Fornecer Os Medicamentos que Atendam Adequadamente As Necessidades Do Autor, por Estar Em Fase de PÓS-OPERATÓRIO, de Prótese Em Quadril e Não Dispor de Recursos para CUSTEÁ-LOS. Direito Constitucionalmente Assegurado Pelo Artigo 196 Da Carta...
... ARTIGO 196 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10541-72.2020.5.15.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
... elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CELESC. A gratificação de férias paga pela CELESC, por força de norma coletiva, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, possui a mesma natureza do terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Carta Magna de 1988. Recurso conhecido em parte e desprovido.
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CELESC. A ... gratificação de férias paga ... 7º, XVII, da Carta Magna de 1988 ... Recurso conhecido em parte e ...