carta contrato trabalho

RECLAMANTE PROMOVIDO NO SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE CARREIRA. FALTA DO CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Promovido o autor no Banco-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora na reclamada sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAM ANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAM ANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAM ANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SALÁRIOS RETIDOS, NADA É DEVIDO À RECLAMANTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no serviço público, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SALÁRIOS RETIDOS, NADA É DEVIDO À RECLAMANTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no serviço público, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência

PRESCRIÇÃO Conta-se, retroativamente, o qüinqüênio, da data do ajuizamento da ação e não da data da rescisão do contrato. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INEXISTÊNCIA - TRABALHO EM DOIS TURNOS - ART. 7º, XIV, DA CARTA MAGNA O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se quando as atividades forem alternadas nos períodos diurno e noturno, hipótese diversa dos autos, ante a afirmativa do Eg.

CONTRATO NULO. EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Admitido o obreiro na reclamada sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), entendimento este consagrado no Enunciado 363/TST. Revista...

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. EFEITOS. Admitida a autora no Município reclamado sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88). A reposição da parte à condição de status quo...

RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À R ECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o...

Reclamante admitidA no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988 - Nulidade do Contrato de Trabalho - DEVIDO À reclamante, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS salárioS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o...

RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONTRATO NULO - EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS Admitida a obreira no reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37,

Reclamante admitidO no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988 - Nulidade do Contrato de Trabalho - DEVIDO AO reclaman te, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS salárioS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o...

CONTRATO NULO. EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Admitido a obreira no Município demandado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), entendimento este consagrado no Enunciado 363/TST....

CONTRATO NULO - EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Admitido o obreiro pelo Município-demandado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), entendimento este consagrado no Enunciado 363/TST.

CONTRATO NULO. EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Admitido o obreiro na reclamada sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), entendimento este consagrado no Enunciado 363/TST.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a pretensa nulidade, na medida em que o Regional se manifestou acerca das razões expostas no recurso ordinário, entendendo ser aplicável a prescrição total ao pleito de remuneração variável, porque, nunca tendo sido pago ao empregado a parcela prevista no contrato de trabalho,...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE CONTRATADO ANTERIORMENTE À ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELO REGIME DA CLT, NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Reclamante foi admitido na vigência da Constituição Federal de 1967, que não exigia concurso público para o ingresso em emprego público. De...

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO REC LAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o...