carta contrato trabalho

Reclamante admitidO no serviço público sem a prestação de concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 - Nulidade do Contrato de Trabalho - EFEITOS Admitido o obreiro no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), não gerando qualq uer efeito...

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA ATUAL CARTA MAGNA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CABIMENTO. Ainda que o contrato realizado com a Edilidade seja nulo de pleno direito, na hipótese de descumprimento da regra inserta no artigo 37, inc. II, da Constituição Federal, alguns efeitos não podem ser afastados, tais como o direito à percepção do salário stricto sensu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Aparente divergência jurisprudencial a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não configurada a hipótese de rompimento do vínculo de emprego

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS Admitido o obreiro no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), não gerando qualq uer efeito...

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS Admitido o obreiro no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88), não gerando qualq uer efeito...

CONTRATO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Não implica a nulidade do contrato de trabalho a admissão, sem prévio concurso, em emprego público antes da vigência da Carta Magna de 1988, consoante reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. -É

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - É nulo o contrato de trabalho realizado sem a observância do disposto no artigo 37, II, da Carta Política. Revista provida.

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - É nulo o contrato de trabalho realizado sem a observância do disposto no artigo 37, II, da Carta Política. Revista provida.

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - É nulo o contrato de trabalho realizado sem a observância do disposto no artigo 37, II, da Carta Política. Revista provida.

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação jurídica entre trabalhador contratado mediante carta-contrato a título emergencial, sem submissão a concurso público, mas renovado sucessivamente durante 10 anos. Descaracterizado o caráter emergencial da contratação. Recurso do reclamado não provido.

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o...

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA Nulo é o contrato de trabalho quando não atendido o requisito do art. 37, II, da Constituição Federal/88, nos termos do Enunciado nº 363 do Colendo TST. Recurso de revista não conhecido, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - FGTS "Extinto o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF/88, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com...

nulidade do contrato. Empregado contratado antes da vigência da Carta Magna de 1988. Inaplicabilidade do art. 37, II, da Constituição de 1988. Arestos inespecíficos por se referirem a empregado admitido sob a égide da atual Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arestos colacionados inservíveis para confronto por serem oriundos de Turma deste Tribunal. Revista não conhecida.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. OFERTA DE EMPREGO EM NOVO POSTO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Acostada aos autos carta de demissão manuscrita pela parte autora e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a assistência do respectivo sindicato, pertencia ao reclamante o ônus de provar que tal pedido de demissão foi viciado, nos...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. A relação que se estabeleceu entre o Município e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamatória, nos termos do art. 114 da Carta Magna. É oportuno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Ante pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2.

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Arts. 114 e 202, §2º, da Carta Magna. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia....