carta de concessão de beneficio do inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011759320214058500), 30-11-2021
PJE 0801175-93.2021.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 2003.85.00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos...
... 00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), ... o fato de que no referido recurso especial o INSS sustenta apenas e tão somente a violação do ... Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e ... um dos requisitos básicos para a sua concessão, no caso específico, a plausibilidade jurídica ... -
Coribe - Vara cível
... dos autos, observa-se que foi expedida carta precatória com o objetivo de realizar a ... custas processuais, salvo deferido o benefício da gratuidade judiciária ... As custas ... real ou pobreza absoluta para a concessão do benefício, deve-se ter em conta que o ... partes, Carta de Concessão de Benefício do INSS ano 1996 (ID 46033468), Comprovante de renda (ID ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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Coribe - Vara cível
... dos autos, observa-se que foi expedida carta precatória com o objetivo de realizar a ... ção de ambas as partes, Carta de Concessão de Benefício do INSS ano 1996 (ID 46033468), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1598-29.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade a Súmula 327 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. Esta Corte Superior, em sessão extraordinária...
... ) por cento sobre os valores recebidos do INSS, para tanto, foi elevada a alíquota cobrada a ... do Estatuto e Regulamento do Plano de Benefício do ano de 1975 (correlato: parágrafo 4º do Art ... 0,85% (oitenta e cinco por cento), conforme Carta de Concessão de Benefício do INSS e Simulação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10800-23.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
... fático e/ou jurídico para concessão de indenização a recorrida decorrente de ... de Saúde Ocupacional, Requerimentos e Carta de Concessão de Beneficio do INSS). Ressalta ... -
Acórdão Nº 0064163-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Iguaçu/PR – 12/01/2000 (mov. 124.11); carta de citação expedida ao Estado do Paraná onde ... 124.19); carta de concessão de benefício do INSS ao marido da ... parte, sem ...
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Acórdãos nº 2125774-50.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... 27/28 e carta de concessão de benefício do INSS ...
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Acórdão Nº 0030490-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MÉRITO ACOLHIDO SOB A PREMISSA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.-Rejeitada a preliminar de prescrição de fundo de direito. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional é aplicável individualmente sobre cada parcela vencida,
... do benefício. Cediço que o beneficiário não possui direito ... de serviço concedida pelo INSS, consoante se extrai do seu artigo ... 22, inciso ... real do benefício do INSS, constante da carta de ... concessão, o qual, obviamente, é apurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... anterior ao requerimento do benefício ... Para fins de aposentadoria por idade ... 25430226), dentre os quais se destacam: carta do INSS de indeferimento do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011796720204058500), 14-09-2021
PJE 0801179-67.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 2003.85.00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos...
... 00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), ... autora, em seu recurso, pugna pela concessão antecipada da tutela recursal (efeito suspensivo ... âmite na 1ª Vara Federal SJ/SE, em face do INSS, e referiu-se ao recálculo de todos os ... Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e ... -
Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO C/C ... O de cujus aposentou-se pelo INSS em 13/02/1997, ... recebendo também ... certidão de óbito à fl. 46 ... A Carta de Concessão/ Memória de Cálculo (fl ... 43) ...
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Acórdão Nº 0300010-54.2017.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... Ao buscar informação junto ao INSS, tomou conhecimento de empréstimo junto ao réu ... da petição inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, ... definitivo dos descontos do benefício previdenciário do autor e confirmando a liminar ... COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ...
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Acórdão nº 0384025-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Apelado : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ... do direito do Autor à revisão do seu benefício, julgou extinto o processo com resolução ... do ... concessão ou se o pedido se adéqua a outra alteração, ...
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Decisão monocrática Nº 1308043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO ... , via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do seu benefício de ... 4. À época da concessão do benefício originário (08/1978), a norma ... 5º, caput, da Carta Magna, bem como às EC’s 20/1988 e 41/2003. Em ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social ... Sustenta o ... 27), após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação ...