carta de concessão de beneficio do inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116209120214058300), 22-02-2022
PJE 0811620-91.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que haja a análise conclusiva do...
... -se que foi aberta diligência para o INSS, em 10/01/2021, pela 14ª Junta de Recursos, ... ância administrativa, referente à concessão de benefício assistencial ( LOAS - PESSOA ... 25 da Lei nº. 12.016/09) ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Decisão Monocrática N° 07047003720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0704700-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLOVES ALBERTO MENDES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Cloves Alberto Mendes contra a sentença
... Econmica Federal (ID n 34345265), alm de carta de concesso de benefcio do INSS (ID n 34345267) ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de ... sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade ... cópia da CPTS de BEATRIZ FREITAS BEZERRA e carta de concessão de benefício do INSS em nome de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106403620194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810640-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE JOSE BRASILEIRO ADVOGADO: Michele Naiane Fernandes Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... particular de compra e venda de imóvel, carta de concessão da aposentadoria por invalidez ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166570220214058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0816657-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA VALERIA GORDILHO STORCH ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... A primeira prestação do benefício foi recebida pelo segurado em setembro de 2011 ... Consultando os autos, verifica-se, pela carta de concessão, que a postulante possuía 28 anos, ... -
Processo nº 15878/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29-05-2023
recurso ordinário
... Regularidade dos atos de concessão de complementação de aposentadoria ... Aposentada pelo INSS em 13 - 05 - 15 (proventos de R$ 2.938,90) ... Nos termos da Carta de Concessão / Memória de Cálculo do INSS ... de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício (Ev. 12.3), quando de sua aposentadoria, a ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... cópia da CPTS de BEATRIZ FREITAS BEZERRA e carta de concessão de benefício do INSS em nome de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038997920214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803899-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA LUIZA BEZERRA CAMARA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva CURADOR: ANDREZA CARLA CAMARA SILVA MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL...
... (que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente), ... por doença grave; 3) o referido benefício por invalidez recebido por ela apenas em tese ... do benefício por invalidez que percebe do INSS, além da concessão da tutela de urgência e da ... no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026111520178250015), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0002611-15.2017.8.25.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO MOTA SILVA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCI
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... a sua pretensão de obter o benefício de aposentadoria rural por idade, em razão da ... o período de carência exigido para a concessão do benefício, não se pode levar em conta a ... 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010241-29.2013.5.06.0311), 04-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS A JANEIRO (15 DIAS) E FEVEREIRO DE 2013. Apreciando a prova documental colacionada aos autos, notadamente a comunicação de decisão do INSS (Id. 555059) e carta de concessão/memória de cálculo,verifico que restou demonstrado que foi reconhecido ao autor o direito ao benefício / auxílio por acidente do trabalho, sob o código 91, apenas no dia 15.0
... , notadamente a comunicação de decisão do INSS (Id. 555059) e carta de concessão/memória de ... foi reconhecido ao autor o direito ao benefício / auxílio por acidente do trabalho, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164478220204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0816447-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES FIGUEIREDO ADVOGADO: Dalva Barbosa Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADES...
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col ... O Embargante peticiona requerendo a concessão" da Tutela Antecipada (Id. 4050000.29295289) ... \xC3" ... benefício com proventos integrais, na data do requerimento ... -
Acórdão Nº 0020761-23.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-07-2021
EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. O cheque rancho foi concedido aos funcionários do BANRISUL por meio da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória, reafirmada em normas
... ção, em novembro de 2011 obteve novo benefício do INSS, aposentando-se por tempo de carta de concessão anexa, doc. 05. Aduz que em 06 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde ... concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência ... CLT, tanto é que, enquanto perdurar o benefício, ... impedimento há à rescisão ... foi submetida a perícia realizada pelo INSS, na qual foi constatada ... incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009524620164058103), 01-09-2020
PJE 0800952-46.2016.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente o pedido, para condenar a União e o INSS a pagar a parte autora a complementação de aposentadoria que seria devida ao de cujus Antônio José do Nascimento, conforme a Lei 8.186/1991, e seus...
... O INSS pugna pela aplicação do INPC à correção ... compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a ... o valor que recebe de aposentadoria, a carta de concessão do benefício, a CTPS e a relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156451020174058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0815645-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009327620214058201), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800932-76.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. M. B. G. ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): Roberta Mateus Bispo APELANTE: ROBERTA MATEUS BISPO ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBERTA MATEUS BISPO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte rural ao demandante, visto ... ção de audiência de instrução ou concessão do benefício de pensão por morte, desde a data ... documentos, dentre os quais se destaca: Carta de Indeferimento do Benefício perante o INSS; ... -
Sentença nº 1001653-71.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... reclamados e DEFIRO o requerimento do benefício da justiça gratuita nos moldes do art.790,§3º ... de trabalho em 30/04/2021, tendo alta do INSS em julho/2021, porém em 2022 voltou a apresentar ... , em que pese o autor não tenha juntado a Carta de Concessão de Benefício, restou incontroverso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024976320164058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-63.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALQUIRIA GONCALVES LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Roberto Epifânio APELADO: JURACI DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL....
... e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida em ação ... da Lei n.º 8.112/90), devendo o citado beneficio retroagir a data do óbito do instituidor, o Sr ... beneficiários para fins de concessão do benefício, assim estabelece: ... "Art. 217 ... ção no órgão competente.Ocorre que a Carta Magna de 1988, ao colocar a família natural sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019748020184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801974-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ADAILTON LOPES PINTO ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
... deu provimento, em parte, à Apelação do INSS ... Aduz-se a existência de erro material ao ... -
Acórdão nº 1.0351.10.004881-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - MORTE DE CICLISTA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO MEDIANTE PROVA DO RECEBIMENTO - TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA...
... marido da autora recebia o benefcio do INSS chamado de "Amparo Social ao Idoso (88)", e carta de concesso na f. 27; cujo valor de um salrio ... -
Acórdão Nº 0011648-97.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MP : ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... ao auxílio-acidente, pois é um benefício de prestação continuada, fazendo jus aquele ... perda de força e de mobilidade; e ainda, Carta de Concessão contendo informação de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015128220214058500), 14-09-2021
PJE 0801512-82.2021.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 2003.85.00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos...
... 00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), ... na 1ª Vara Federal SJ/SE, em face do INSS, e referiu-se ao recálculo de todos os ... Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e ... um dos requisitos básicos para a sua concessão, no caso específico, a plausibilidade jurídica ... -
Acordao N° 1747028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Interesse processual. Não previsão no rol do art. 1. 015, do código de processo civil. Rol taxativo. Superior tribunal de justiça. Excepcional mitigação do rol do art. 1. 015. Urgência não demonstrada. Inaplicabilidade. Direitos individuais homogêneos. Enquadramento. Tutela de urgência. Revogada. Pressupostos
... Civil-CPC, prevê os requisitos para concessão da tutela de ... urgência: 1) probabilidade do ... a aposentadoria pelo INSS quando as contribuições deveriam ser cessadas ... encontra recebendo o benefício do INSS, envie o formulário de cancelamento o, acompanhado de ... cópia da Carta de Concessão do Benefício do INSS, para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001272-23.2011.5.07.0002), 2012-07-23
... entre a Reclamado e o INSS, o qual permite o recebimento de proventos ... informou que para manutenção do benefício o Reclamante ... precisaria desligar-se da ... esta entendida como a data da carta" de concessão do benefício do INSS”; c) ... \f\xE2\x80" ...
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Benefícios previdenciários
... de discorrermos exatamente sobre o benefício da aposentadoria por idade rural prevista no ... 11 desta Lei, fica garantida a concessão: ... I - de aposentadoria por idade ou por ... Não recolhimento aos cofres do INSS ... Para estes não será necessário o ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ...