carta de concessão de benefício inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ... -
Portaria, Portaria 344/2023 - BPC O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SU
... que REGULA O RECEBIMENTO E CONTROLE DO BENEFÍCIO DE ... PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC de ... ção de contas dos BPCs; monitorar a concessão e a regularidade dos BPCs das ... pessoas em himento na FPERGS junto ao INSS e Banrisul; orientar os Diretores e a Comissão ... acompanhado da cópia da "CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO", fornecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186142720194058100), 10-03-2020
PJE 0818614-27.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão
... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver ... formulado em processo administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício rio/assistencial ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420194058300), 28-01-2020
PJE 0814281-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à...
... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, ... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, no prazo de 10 dias, ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147550320194058100), 10-03-2020
PJE 0814755-03.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que deferiu a liminar pleiteada, compelindo o INSS à adoção das providências necessárias para, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento
... deferiu a liminar pleiteada, compelindo o INSS à adoção das providências necessárias para, ... de 30 dias, apreciar o requerimento o benefício de salário-maternidade, requerimento nº ... administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício previdenciário ... A Carta Magna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196741720194058300), 10-03-2020
PJE 0819674-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VIVIANE HELENA GOMES CARNEIRO em face de sentença que denegou a segurança, em ação mandamental em que pretende a parte impetrante obter provimento...
... referente ao seu requerimento de benefício assistencial ... Sustenta a Apelante, em ... formulado em processo administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício rio/assistencial ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ... 5º - Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
- nº 96.01.23706-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco ... proceder à imediata implantação do benefício do impetrante, cujo direito restou reconhecido ... Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,
... ça que deferiu a liminar determinado ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, o elecimento do benefício NB 637.390.282-3, titularizado pela impetrante, ... prorrogação do benefício e, com a concessão da liminar, o INSS foi obrigado a reativar o ... dos autos originários, como se observa da carta de concessão juntada pela impetrante (id ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... para a implantação da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como ... ente público, vigente à época da concessão do benefício, em junho de 1990, nos termos do ... com o percentual de 95%, consoante carta de concessão e reconhecido na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: ... a análise do pedido administrativo de concessão de benefício, realizado há mais de noventa ... do requerimento, haja vista a exibição de carta de exigência do dia 26/08/2021. Ocorre que essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083550920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808355-09.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GONDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Matarazzo Pennacchi Sarmento Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... efetivamente recebidas desde a data da concessão do benefício, caso existam , a serem ... 11/07/2017, consoante se pode observar da carta de concessão do benefício a ser revisado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: ... : i) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes ... o companheiro; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o autor terá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: ... , determinando que o INSS revise o benefício da parte autora , NB 181.538.123-7 , desde a ... SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que ... nº 181.538.123-7, DER em 15/03/2017, (carta" de concessão anexa) ... Ao calcular o benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo concedido. Não teria nenhum tipo ... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... data agendada, o que não impediu sua concessão. Curiosamente, identificou-se que o agendamento ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a reforma da sentença que julgou ... do restabelecimento do benefício previdenciário, eis que houve envio de Carta ... perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136053220204058300), 28-09-2021
PJE 0813605-32.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante à implantação do seu benefício previdenciário - aposentadoria por idade - reconhecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu
... do impetrante à implantação do seu benefício previdenciário - aposentadoria por idade - hecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu recurso administrativo, ... pelo INSS, desde a DER prevista na carta de concessão (17/03/2019), sob pena de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY ... BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE O "BURACO NEGRO" ... 1 ... a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007464820204058311), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 17/06/17 (DER),...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: ... ça que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar ... Cinge-se a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora ... /96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta" magna, reconheceu como entidade familiar a conviv\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos ... Ordinária visando à readequação do benefício previdenciário para fins de equiparação ao ... Consta da sentença que "na concessão do benefício do autor, o INSS calculou a RMI ... de cálculo diverso do deferido na carta de concessão e desrespeitou a legislação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022145020168060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0002214-50.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA XIMENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FBL) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUDIÊ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA XIMENES ... , julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ... Intimação por carta pelos Correios para audiência de instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... ção e o valor que foi incluído no benefício em decorrência da primeira revisão ... ém do devido, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo, uso ... juntados aos autos, especialmente da Carta de Concessão do benefício, constata-se que a ...