carta de concessão de benefício inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095471320204058000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809547-13.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... Afirma o apelante que o benefício recebido pelo autor foi decorrente de processo ... especial e, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ... ória proferida naqueles autos e pela carta de concessão juntado no presente feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065295920194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0806529-59.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Raimundo Antunes Batista e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... que a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147135120194058100), 28-04-2020
PJE 0814713-51.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento de...
... à apreciação do requerimento de benefício (salário-maternidade), protocolado em ... administrativo referente à concessão de benefício previdenciário ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034842420204058500), 29-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de RMI. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela parte autora, devendo ser utilizados os salários de contribuição informados pelo Município de Maruim/SE (p.
... ódigo de Processo Civil, para: a) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de ... de 2018), até a efetiva revisão do benefício; b) Por outro lado, julgou improcedente o pedido ... salários de contribuição contidos na carta de concessão do benefício (Id. 4058500.4024628) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084226020184058103), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADO: ... de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de ... i) carta de concessão/memória de cálculo de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002839020214058402), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800283-90.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MOISES DE ARAUJO ADVOGADO: Hewerton Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... teria requerido administrativamente o benefício" de aposentadoria híbrida (art. 485, VI, do CPC).\xC2" ... para que o autor/apelante oferte uma Carta" de Indeferimento de uma Aposentadoria por Idade H\xC3" ... de requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001411220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800141-12.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CLEMENTINO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... improcedente o pedido do autor de concessão" do benefício de aposentadoria por idade, por aus\xC3" ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00032553520188250075), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0003255-35.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: Airton ... favor do autor JOSÉ ESTEVES SANTANA o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir de ... dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Destaca a não comprovação do ... 9); d) Carta de Concessão de Aposentadoria por Idade (Rural) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019299220194050000), 28-01-2020
PJE 0801929-92.2019.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, desse integral...
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de ... a análise do pedido de revisão de benefício protocolizado pelo impetrante, sob pena de arcar ... ção e alteração dos valores da concessão com aumento da renda mensal inicial (RMI). Alega ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014631820194058401), 28-04-2020
PJE 0801463-18.2019.4.05.8401 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o feito, por meio do qual se busca o percebimento de parcelas devidas, a título de pensão por morte concedida administrativamente (NB 21 174845712-5), entre a data do óbito do instituidor do benefício (3
... a data do óbito do instituidor do benefício (31/05/2009) e a data da concessão (08/03/2016) ... 27/10/2015; b) nos termos do que consta na Carta de Concessão, a vigência do benefício se deu ... óbito), não havendo justificativa para o INSS ter pago apenas as parcelas posteriores ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00072854820168060161), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0007285-48.2016.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ONOFRE DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... improcedente o pedido do autor de concessão" do benefício de aposentadoria por idade, por aus\xC3" ... 201, parág. 7o., II, da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170188720194058300), 10-03-2020
PJE 0817018-87.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de
... prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ... INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade ... impetrante, em 08/01/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007803720174058308), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800780-37.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENDOW EDUARDO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Katia Paula Santos Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... pedido de retroação do pagamento do benefício de prestação continuada a contar do ... Em janeiro de 2016, recebeu carta de concessão/memória de cálculo, na qual ... cinquenta e quatro centavos) já pago pelo INSS; bem como a condenação do réu em danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026822620204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802682-26.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO MANOEL JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro REPRESENTANTE: JOSINETE DOS SANTOS ASSIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO ... /LOAS IDOSO (DCB) "junto à época" da concessão de sua pensão por morte previdenciária de sua ... , ora apelante, de cessação do seu benefício até então por ele percebido - BPC/LOAS/IDOSO, ... preciso, como de fato foi feito, mediante a carta de exigência existente nos autos, para só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001926120188150781), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800192-61.2018.8.15.0781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA ... ão autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em ... 8150781.22920065, p. 16- 21); Carta de Anuência do proprietário atestando que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024569520098060055), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002456-95.2009.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ERIVALDA LOPES SILVA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ERIVALDA LOPES SILVA ADVOGADO: ... é/CE (que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada ... ínculo no período pretendido, a saber: 1) carta de anuência de proprietário de imóvel rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001592020208150161), 19-10-2021
PJE 0800159-20.2020.8.15.0161 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10%...
... o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ... compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por ... ): Certidão da Justiça Eleitoral (2019), carta de anuência de parceria agrícola (2020); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091707820214058300), 14-09-2021
PJE 0809170-78.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à ... ão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016351720204058500), 23-02-2021
PJE 0801635-17.2020.4.05.8500 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de aposentadoria, protocolizado...
... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... , requerimento administrativo para a concessão do benefício, o qual não havia sido analisado ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017610620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801761-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ... Ação Ordinária a autora objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de ... 201, caput c/c art. 195, § 5º, da Magna Carta, em consonância com o qual "nenhum benefício ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00059505620168060108), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0005950-56.2016.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Rafael Girao Britto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VSRA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - CE JUIZ: ALEX CAETANO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAl....
... INSS ... EMBARGADO: MARIA DE FÁTIMA DOS ... ário: Ação ordinária pleiteando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ... Prefeitura Municipal de Jaguaruana-CE; h) carta de concessão de benefício de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007286620198060120), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000728-66.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BRUNA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou improcedente o ... de todas as parcelas atrasadas do benefício de salário-maternidade de segurada especial em ... 2017/2018 cujo titular é seu genitor; carta de concessão de benefícios salário-maternidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000031820168150211), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800003-18.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA NAZARIO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria ... administrativo da autora aos autos e a carta de indeferimento somente ataca a incapacidade da ... a apelação para que se conceda o benefício de auxílio-doença e sua conversão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013936020214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Marion ... ção/atualização da renda mensal do benefício previdenciário que percebe a parte autora, ... do autor, considerando que a data de concessão do benefício foi em 1980. No mérito, argumenta ... Compulsando os autos, verifica-se pela carta de concessão juntada, que o demandante teve seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196456420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819645-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NUNES PEREIRA FILHO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... da decadência do direito de revisar a concessão do benefício ... No mérito, em síntese, ... em 16/12/1989 , antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais ...