Carta guia
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Acórdão Nº 0639352-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... 85/86), ... observo que, em 12.11.2020, foi expedida carta de guia definitiva, a qual, em ... 18.11.2020, foi encaminhada à Vara de ...
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Acórdão nº 1.0056.06.134556-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE...
... DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP - ISENÇÃO DE CUSTAS - ... -
Acórdão nº 1.0056.06.134556-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE...
... DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP - ISENÇÃO DE CUSTAS - ... -
Acórdão Nº 0622341-94.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-03-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE GUIA PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA ... PENA INDEPENDENTEMENTE DO ...
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Acordao N° 1265423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Suficiência probatória. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Não configurada. Detração. Carta de guia expedida. Prequestionamento. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas permitem firmar a convicção de
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ... CONFIGURADA. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA EXPEDIDA. PREQUESTIONAMENTO ... I - Mantém-se a condenação ... -
Decisão Monocrática Nº 0635801-17.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DO APENADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A SOLTURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE CUMPRINDO PENA PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
... PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA ... EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DO APENADO ... EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SITUAÇÃO ... QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0623331-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
... DUPLAMENTE ... 1. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ENVIO DE CARTA DE GUIA DEFINITIVA AO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO. DILIGÊNCIA ...
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Acordao N° 1347077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Receptação. Denúncia anônima. Flagrante. Inexistência de nulidade. Materialidade e autoria comprovadas. Detração penal. Expedição de carta de guia provisória. Análise pela vep. Apelo em liberdade. Réus presos durante o curso da instrução. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Não há falar-se em nulidade se a denúncia anônima não serviu como fundamento...
... COMPROVADAS. DETRAÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA ... ANÁLISE PELA VEP. APELO EM LIBERDADE. RÉUS ... -
Acórdão Nº 5006807-10.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... 306/307 - 0010435-57.2019), foi expedida a carta de guia de recolhimento provisório, tudo em obediência à Súmula 716 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28723/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO. VALIDADE. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos...
... Evidenciada violação do art. 5º, LV, da ... Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento ovido. II. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS ... PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625762-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO SANADO. PLEITO DE REMESSA DA CARTA ... DE GUIA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0626522-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E QUANTO À DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO EMITIDO EM SEU DESFAVOR ATÉ A
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A ... EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO MANDADO DE ... PRISÃO EMITIDO EM SEU ... -
Acórdão nº 2015/0107741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Guia ... da Carta ...
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Decisão Monocrática Nº 0633354-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... 1.1. Em consulta aos autos originários, verifico que a carta de guia já foi expedida e o ... processe de execução penal da paciente ...
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Acórdão Nº 0629989-33.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-11-2018
... NOVO TÍTULO PRISIONAL ... DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA ... PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...
... guia de recolhimento com o ... art. 109, inciso IV, da Carta Magna. Incidência do enunciado nº 107/STJ. ... -
Acórdão Nº 0623964-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... CARTA DE GUIA. NECESSIDADE DE ... PRÉVIO RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. ART. 674 ...
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Acordao N° 1290721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição. Conclusão. Ensino fundamental. Anterior. Cumprimento da pena. Carta de guia. Documento público. Fé pública. Recurso conhecido e desprovido. 1. A carta de guia, embora não substitua o certificado de conclusão de ensino, é documento público, dotado de fé publica, com presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em...
... CONCLUSÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA PENA ... CARTA DE GUIA. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0625131-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-09-2018
... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... CORPUS. CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO ... DA PENA EXPEDIDA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0638506-85.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA, SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. ORDEM
... DO PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA, SEM ... NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO, PARA INICIAR O ... -
Decisão Monocrática Nº 0626213-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2016
... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA JÁ DETERMINADA. COAÇÃO ... ILEGAL INEXISTENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0635248-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO C/C CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PACIENTE EM LIBERDADE. CARTA DE GUIA NÃO EXPEDIDA. EXECUÇÃO DE PENA NÃO INICIADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA NÃO VERIFICADO. INCOMPETÊNCIA PARA INTERFERIR EM ATOS JURISDICIONAIS DE
... JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PACIENTE EM ... LIBERDADE. CARTA DE GUIA NÃO EXPEDIDA. EXECUÇÃO ... DE PENA NÃO INICIADA. DECLÍNIO DE ... -
Acordao N° 1439838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Presunção de legitimidade. Condenação mantida. Detração penal. Competência. Juízo das execuções. I - os depoimentos prestados por agentes do estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor...
... II - Expedida carta" de guia provisória, compete ao Juízo das Execuções proceder à detraç\xC3" ... -
Acordao N° 1700589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de provas. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Valor probatório. Dosimetria. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06 afastada. Habitualidade criminosa. Detração. Expedição de carta de guia provisória. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Sentença mantida. 1
... HABITUALIDADE CRIMINOSA. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DA ... - Acórdão nº0023827-89.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 24-08-2023