Carta guia

Habeas Corpus" – Condenação provisória por roubos majorados. Regime fechado – Pretensão ao semiaberto e redução da pena – Meio inadequado – Inexistência de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir – Alegação de morosidade no trâmite processual, a impedir a regularização da situação prisional do paciente – Imediata expedição da carta guia pelo juízo de origem, para providências com...

Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de determinação de expedição de carta de guia provisória. Embargos acolhidos. 1. Mostra-se necessária a expedição de carta de guia provisória a réu preso preventivamente e condenado por sentença, da qual apelou, uma vez que pode pleitear benefícios e direitos enquanto aguarda o julgamento de sua apelação. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Roubo majorado. CARTA GUIA DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) A expedição de mandado de prisão, ainda que nos casos de condenação para cumprimento em regime semiaberto, não configura constrangimento ilegal, posto que trata-se de pressuposto necessário ao início do...

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PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Roubo majorado. CARTA GUIA DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) A expedição de mandado de prisão, ainda que nos casos de condenação para cumprimento em regime semiaberto, não configura constrangimento ilegal, posto que trata-se de pressuposto necessário ao início do...

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PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Roubo majorado. CARTA GUIA DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) A expedição de mandado de prisão, ainda que nos casos de condenação para cumprimento em regime semiaberto, não configura constrangimento ilegal, posto que trata-se de pressuposto necessário ao início do...

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PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Roubo majorado. CARTA GUIA DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) A expedição de mandado de prisão, ainda que nos casos de condenação para cumprimento em regime semiaberto, não configura constrangimento ilegal, posto que trata-se de pressuposto necessário ao início do...

Execução penal. Habeas corpus. Unificação das penas. Ação penal e carta de guia com dados conflitantes. Possível homonímia. Afastamento da unificação. Ordem concedida. 1. Havendo fortes indícios de que o paciente não seja a pessoa condenada na ação penal que resultou na unificação das penas e consequente regressão de regime (do semiaberto para o fechado), constando nomes semelhantes e dados...

Habeas corpus. Execução penal. Admissibilidade. Decisão da vara de execução penal. Recurso próprio de agravo (artigo 197, lep). Flagrante ilegalidade. Mérito. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Sentença: contagem das penas cumpridas até a distribuição da carta de guia. Defesa: contagem das penas cumpridas ate a sentença de unificação. Ordem parcialmente concedida. 1. O...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CPB C/C ART. 7º, I, LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 2 ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DETRAÇÃO NÃO APLICADA NA SENTENÇA (ART. 387, § 2º, CPP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFIGURADO. PENDENTE EXECUÇÃO PENAL POR OUTROPROCESSO. JUÍZO DE ORIGEM AGUARDANDO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO. CARTA DE GUIA EXPEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.Busca-se,

Habeas Corpus" – Paciente condenado por tráfico de entorpecente e furto – Alegação de morosidade no trâmite processual, a impedir a regularização de sua situação prisional – Imediata expedição da carta guia pelo juízo de execução de origem, para providências com vistas a possível promoção – Necessidade – Garantia fundamental – Pleito de progressão de regime – Questão a ser apreciada pelo r. juízo

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Alegação de omissão. Inconformismo com as razões de decidir. Pretensão de reexame da matéria decidida. Pedido de expedição de carta de guia provisória. Providência já determinada na sentença. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as suas razões demonstram que...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. COMPATIBILIZAÇÃO COM O MODO DE EXECUÇÃO. ORDEMDENEGADA.1. Considerando a

Penal e processo penal. Crime de receptação. Materialidade e autoria incontestadas. Detração. Expedição de carta de guia provisória. Trabalho externo e saída temporária. Análise pela vep. Sentença mantida. 1. Havendo a expedição de carta de guia provisória, possibilitando ao juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica superada a análise da aplicação da detração penal,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado considerando que a acusada não se encontra presa para que assim possa ser expedida a carta de guia para início da execução da pena

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL LUCAS RODRIGUES FEITOSA contra decisão que não concedeu prazo adicional para apresentar as razões da apelação criminal, nos termos do §4° do artigo 600 do CPP. Sustenta a impetrante que incorreu em erro ao seguir o procedimento do CPP e que a inobservância do procedimento da Lei 9.099/95 constitui mera irregularidade que não pode prejudicar o

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública. Compatibilidade do regime inicial de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PRISÃO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. Nos termos literais do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 674 do Código de Processo Penal, a prisão de réu condenado é anterior à expedição de carta de guia de recolhimento

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e suficiente. Dosimetria. Causa de diminuição. Art. 41 da lad. Aplicação. Detração. Carta de guia provisória expedida. Competência do juízo das execuções. Pena pecuniária. Custas processuais. Exclusão. Impossibilidade. I - se o conjunto probatório produzido nos autos não é seguro o suficiente para comprovar...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO EM EXPEDIR A CARTA DE GUIA DO APENADO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E

Penal. Apelação. Crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra das vítimas. Relevo especial. Nulidade no reconhecimento afastada. Dosimetria. Unificação das penas. Concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Continuidade delitiva específica. Fração de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. PENA TOTAL DE 14 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 1 ANO E 4 MESES DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA DE CUSTAS EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. ORIGINAL ARQUIVADO NA VARA DE ORIGEM. DESERÇÃO. ART. 5º, LV DA CARTA MAGNA. Viola o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, decisão regional que declarou a deserção, em face da juntada de guia DARF não autenticada, mesmo diante da juntada de certidão em que se registra que a...

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. PATENTE INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EMBORA REITERE A MÁXIMA URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NÃO ALCANÇOU SEU DESIDERATO.

Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva na sentença. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução. Carta de guia provisória em tramitaçao no juizo da execução. Adequação de regime. Compatibilidade da manutenção da prisão com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O...