Carta guia

Penal. Apelação. Crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra das vítimas. Relevo especial. Nulidade no reconhecimento afastada. Dosimetria. Unificação das penas. Concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Continuidade delitiva específica. Fração de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. PENA TOTAL DE 14 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 1 ANO E 4 MESES DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA DE CUSTAS EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. ORIGINAL ARQUIVADO NA VARA DE ORIGEM. DESERÇÃO. ART. 5º, LV DA CARTA MAGNA. Viola o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, decisão regional que declarou a deserção, em face da juntada de guia DARF não autenticada, mesmo diante da juntada de certidão em que se registra que a...

Apelação penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Majoração da pena-base. Aplicação da fração de  1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime. Entendimento jurisprudencial. Redução devida. Detração. Réu preso. Carta de guia provisória expedida. Competência do juízo da execução penal. 1. As circunstâncias da prisão em flagrante,...

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. PATENTE INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EMBORA REITERE A MÁXIMA URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NÃO ALCANÇOU SEU DESIDERATO.

Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva na sentença. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução. Carta de guia provisória em tramitaçao no juizo da execução. Adequação de regime. Compatibilidade da manutenção da prisão com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O...

Apelação criminal. Dois réus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Réu josemar. Ausência de provas na participação do delito. Absolvição. Réu alex. Nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Desclassificação. Furto simples. Viabilidade. Desistência voluntária. Não configurada. Dosimetria. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Adequada. Regime semiaberto. Manutenção....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Posse irregular de munição. Reconhecimento em juízo. Depoimento dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Detração. Regime de cumprimento de pena (art. 387, § 2º, cpp). Juízo de conhecimento. Carta de guia provisória. Competência do juízo da execução penal (art. 66 lep). 1. Apelação criminal contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

INDEFERIMENTO DE LIMINAR Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vilmar Moreira de Oliveira Junior contra decisão que indeferiu pedido de indulto. O impetrante alega, em síntese, que: 1) o paciente cumpria pena em regime aberto desde 06/03/2015; 2) em 17/06/2022, foi juntada aos autos carta de guia de execução penal de movimento 42.1, a fim de que fosse executada a pena de 4 meses de prisã

No ID 52093215, o Apelante requer expedição de carta guia provisória. A guia de execução provisória é expedida quando ainda está pendente recurso ou não houve o trânsito em julgado do processo. A guia de recolhimento será expedida como provisória, quando se tratar de réu preso (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e quando houver recurso ou determinação para expedição imediata, em razão do...

Habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Decretação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e necessidade de preservação da integridade física e psíquica da vítima. Legitimidade inicial do decreto prisional. Posterior desproporcionalidade da prisão cautelar. Pena de...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. PATENTE INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE, EMBORA REITERE A MÁXIMA URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NÃO

DESERÇÃO EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE CUSTAS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Carta Magna, a exigência de que a guia de recolhimento contenha a identificação do número do processo (ou do nome do reclamante), a fim de evitar a utilização do mesmo documento em outras ações. Recurso...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. A forma é a segurança dos atos...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RÉU CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO A QUO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E DA CARTA DE GUIA. INCONFORMISMO DO MPM. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO REFORMADA POR ESTA CORTE. ...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. A forma é a segurança dos atos...

Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Direito de apelar em liberdade negado. Regime semiaberto. Compatibilidade com a segregação cautelar. Expedição da carta de guia para execução provisória da pena. Determinação. Ordem denegada 1. Cuida-se de habeas corpus em que o impetrante pleiteia, em síntese, o direito do paciente recorrer do édito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. ORDEM DENEGADA. 1) Considerando que o art. 674 do Código de Processo penal é claro sobre a necessidade da prisão para expedição da carta de guia para o recolhimento carcerário e início do cumprimento da pena, não...