carta intimacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... : É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000864-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - INTIMAÇÃO PESSOAL - CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA - ART. 241 DO CPC/73 - CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE MULTA - AGRAVO PROVIDO- A intimação pessoal do devedor considera-se feita na data da juntada da carta precatória aos autos e não na data em que ele foi intimado pelo Oficial de Justiça, conforme...
... da obrigao de fornecer medicamento somente se deu com a juntada da carta precatria, que ocorreu em 27/08/2015; que teria at 08/09/2015 para cumprir ... -
Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... expressamente albergado na Carta" Magna ... 2. Não se pode aceitar, em processo\xC2" ...
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Decisao Nº 0511335-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II E III, DO CPC. INCIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA ... -
Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.952 - ES (2015/0098160-2) ... -
Acórdão nº 50143156920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. INTIMAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BLOQUEIO, AINDA QUE A RÉ TENHA SIDO REVEL. INTIMAÇÃO VIA CARTA AR. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS RECEBEDORES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 248, §2º E §4º, DO NCPC. CASO EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENVIADA PARA O...
... Verifico que a carta AR de intimação direcionada à parte demandada foi recebida por pessoa ... -
Acórdão nº 2007/0015806-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADVOGADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ATO REALIZADO DE ACORDO COM A FORMA LEGAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PRINCIPAL. VALIDADE DO ATO. WRIT N
... carta registrada com aviso de recebimento, e também foi intimado da ... -
Acórdão Nº 0129586-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DEINTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E
... DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TENTATIVA DE ... INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA ... CERTIDÃO DO OFICIAL DE ... -
Acórdão nº 1.0363.10.006423-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, somente pode ser decretada se a parte não promover os atos e diligências
... Entretanto, a carta de intimao de fl. 42 no foi entregue ao seu destinatrio, o ora recorrente, ... -
Acórdão Nº 0000806-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... ção do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Logo, verificando-se que a intimação não foi ...
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Acórdão Nº 0726175-05.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA APELANTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA VIA POSTAL REALIZADA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ASSINADA PELA MÃE DA AUTORA, NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CARTA ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DA APELANTE E ASSINADA POR PESSOA QUE COM...
... INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ... POSTAL REALIZADA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE ... RECEBIMENTO, ASSINADA PELA MÃE DA AUTORA, NO ... -
Acórdão nº 0576539-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA ... CARTA DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ... ASSINADO PELO APELANTE. PROVA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50338634620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-02-2023
... COMANDO JUDICIAL QUE determinou a expedição de carta precatória. intimação do demandado de tutela de urgência anteriormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05000639520118020051), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0500063-95.2011.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA...
... INCRA e SENAR), foi a autarquia previdenciária intimada através de carta com aviso de recebimento, "para no prazo de 05 (cinco) dias, ... -
Acórdão Nº 0320645-25.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... RECURSO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA NO MESMO LOCAL DA CITAÇÃO. RÉ QUE RECONHECE ...
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Acórdão Nº 5000040-23.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... CARTA DE INTIMAO ENVIADA AO ENDEREO DECLINADO NO FEITO. CORRESPONDNCIA DEVOLVIDA ...
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Acórdão Nº 0322505-27.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EXAME TÉCNICO INDISPENSÁVEL NO CASO EM TELA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINADA POR OUTRA PESSOA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA" COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINADA POR OUTRA PESSOA. NECESSIDADE DE INTIMA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000177-59.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, CAPUT, C/C ART. 61, II, 'A' E 'C', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. OITIVA QUE SE DEU MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ENUNCIADO
... INOCORRÊNCIA. OITIVA QUE SE DEU MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ENUNCIADO DA ... -
Acórdão Nº 0162111-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM INTIMAÇÃO – ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. PECULIARIDADE DO CASO. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O PROMOVENTE RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAR O AUTORÀ PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA NÃO PODE OPERAR NA HIPÓTESE ORA ANALISADA. CERCEAMENTO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CARTA ... PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM INTIMAÇÃO – ENDEREÇO NÃO ... -
Acórdão Nº 0700366-46.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 485, III, §1º, DO CPC. ERROR INAPELAÇÃO
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DOS AUTORES. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ... PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11495-85.2018.5.15.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PELAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CARTA-CONVITE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não
... AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CARTA"-CONVITE ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 ... N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0104157-67.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
... NECESSIDADE DE PERÍCIA ... MÉDICA. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA EM ENDEREÇO APONTADO NA ... INICIAL. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0179067-60.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... GRADAÇÃO DOS DANOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO AO AUTOR NO ... ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. AVISO DE ...
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Acórdão nº 0001923-29.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... IMPROCEDÊNCIA. ATO ... REALIZADO ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA. DEFESA ... TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5075666-38.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL ENVIADA PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA CARTA COM AR. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANTERIORMENTE
... PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA CARTA COM AR. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO ...