Carta precatória
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Acórdão nº 2010/0216780-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 190/STJ. 1. Restou consolidado nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à...
... dos oficiais de justiça, necessárias ao cumprimento de carta precatória. Inteligência da Súmula n. 190⁄STJ ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0274791-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem". Destarte, é dispensável a intimação ...
- Acórdão nº HC 175607 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229805 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 220587 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0016982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de sentença condenatória sem a prévia juntada aos autos da carta precatória de ouvida de testemunha arrolada pela defesa, pois, conforme ...
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Acórdão nº HC 219365 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... de sair de casa, cujo depoimento, além de demandar a expedição de carta precatória, deveria ser tomado in loco, nos termos do art. 220, do ...
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Acórdão nº 2009/0116083-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA NÃO ALTERADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA ...
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Acórdão nº 2007/0218495-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO - EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS DA DEFESA - PROCESSO PARADO HÁ ...
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Acórdão nº 2008/0254184-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo ...
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Acórdão nº 2009/0049638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de suspeitos com prisão preventiva decretada, expedição de carta precatória para apresentação de defesa escrita e, sucessivos pedidos ...
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Acórdão nº REsp 1264787 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0176310-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS DA DEFESA - PROCESSO PARADO HÁ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-19.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ... A reclamada não argumenta o ...
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Acórdão nº 2005/0202984-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CARTA PRECATÃRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÃÃO EM MOMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0273684-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA ... I - A inobservância ...
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Acórdão Nº 124079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... CARTA PRECATÓRIA – ... RÉU PRESO – REQUISIÇÃO – ... DESNECESSIDADE – ...
- Acórdão nº HC 215647 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0061813-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO DE DIREITO. DECLINADO O CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2029-55.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se verifica a alegada omissão quanto ao disposto no art. 50 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tampouco em relação aos fundamentos utilizados pelo Regional para indeferir a carta...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se verifica a alegada omissão ... -
Acórdão nº 2007/0121824-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉUS REPRESENTADOS POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0023888-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE SEREM OUVIDAS VIA CARTAS PRECATÓRIA E ROGATÓRIA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO ... NOVOS ENDEREÇOS DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS VIA CARTA PRECATÓRIA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. INTIMAÇÃO FEITA PESSOALMENTE ...
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Acórdão nº 2010/0015893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART ...
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Acórdão nº HC 160794 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART ...
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Acórdão nº 2007/0225829-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO DA PACIENTE. EXAME TOXICOLÓGICO ...