Carta precatória
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Acórdão nº 2013/0263884-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA ... PREJUÍZO. ACÓRDÃO ... inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende ...
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Acórdão Nº 195638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OITIVA DE TESTEMUNHA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, PORÉM CONTEÚDO ACESSÍVEL À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA...
... OITIVA DE ... TESTEMUNHA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO ... ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... - Acórdão nº RHC 27158 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0079972-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 192600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.
... Alegação de excesso de prazo ... Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva das ... testemunhas arroladas pela defesa ... -
Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 188158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUÍDOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ... PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO ... -
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
Interrogatório do réu deve aguardar cartas precatórias das testemunhas
Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular sentenç... -
Acórdão nº REsp 1282776 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados...
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória" (REsp 482.022⁄RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira ...
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Acórdão nº 2011/0099786-7 de T5 - QUINTA TURMA
... acerca da expedição da carta precatória, a teor da Súmula 273 do STJ, ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... testemunha por carta precatória e de que houve nomeação de único ... -
Acórdão nº 2013/0199323-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE...
... necessidade de expedição de carta precatória, inclusive para notificação da ... -
Acórdão nº 2015/0095145-8 de T6 - SEXTA TURMA
... POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 2014/0138440-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão atacada fundamentou concretamente a prisão preventiva, explicitado no modus operandi do delito (manteve a vítima e suas filhas menores em cárcere
... retorno de Carta ... -
Acórdão nº 2015/0083987-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as característic
... ém se deu pela necessidade de expedição de carta precatória para ... -
Acórdão nº 2015/0095154-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PROVA QUE EMBASOU O DECRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... , em razão da necessidade de expedição de carta" ... precatória e de realização de perícia (avaliação psicol\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0007021-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁRCERE (ALEGAÇÕES). PLURALIDADE DE RÉUS E DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS; EXPEDIÇÃO DE...
... TESTEMUNHAS ... ARROLADAS; ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (COMPLEXIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0087412-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado
... , o fato de decretar a revelia, antes do retorno da carta precatória ... -
Acórdão nº 2014/0345572-9 de T6 - SEXTA TURMA
... pronúncia, através de carta precatória", o que, sem dúvida, contribuiu ...
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Acórdão nº 2011/0006922-1 de T5 - QUINTA TURMA
... como que foi expedida carta precatória que visava intimar seu ...
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Acórdão nº 2014/0064470-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DE PEÇA IRREPETÍVEL. RECUSA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Buscando dar maior celeridade ao julgamento realizado no Tribunal do Júri, o legislador restringiu as peças passíveis de leitura em plenário. Dessa forma, somente serão autorizadas a leitura de peças que...
... exclusivamente, a provas colhidas por carta precatória e a provas cautelares, ... -
Acórdão nº 2014/0293467-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é ilegal a...
... expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, e ... -
Acórdão nº 2012/0267914-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO ESTADUAL QUE DETERMINOU A NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação do agravante de ter havido preclusão não prospera,...
... porquanto ficou provado nos autos que a carta precatória expedida ...