carta precatória prazo
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
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Acórdão nº 2014/0247315-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO. CONTAGEM. PRAZO. PLURALIDADE. RÉUS. JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. OBSERVÂNCIA. ART. 241, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a...
... DE SEQUESTRO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. ... , havendo "vários réus", o prazo deverá correr a partir da ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2016/0275870-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
... PRAZO. INOCORRÊNCIA. ... PRECATÓRIA. ... COMPLEXIDADE ... INEXISTÊNCIA ... necessidade de expedição de carta ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificaç
... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA ... -
Acórdão nº 2016/0278299-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as característ
... ÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A ... necessidade de expedição de carta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... TESTEMUNHA ... PRECATÓRIA. ... expedindo-se, para esse fim, carta" precatória, nos ... termos do art.\xC2" 253, com prazo ... -
Acórdão nº 2013/0027036-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ. TEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta...
... INTIMAÇÃO. ... JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ... prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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Acórdão nº 2010/0089210-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. ART. 241, IV, DO CPC. 1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. 2. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. ART ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (274 KG DE ...
... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ... EDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ... PLURALIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO E TORTURA. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa nã
... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA ... -
Acórdão nº 2016/0102854-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CARTA ... PRECATÓRIA. ... CONSTRANGIMENTO ... em exame, a dilação do prazo ...
- Acórdão nº 2015/0089468-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura...
... CARTA" PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA\xC2" ... se falar em excesso de prazo e ... -
Acórdão nº 2016/0250821-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO NO QUAL A MOTIVAÇÃO DO
... PRAZO ... CARTA" PRECATÓRIA. DELONGA JUSTIFICADA NA \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO REITERADA DE HABEAS CORPUS,
... EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ... EXPEDIÇÃO DE CARTA" PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO ... REITERADA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0276477-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRIS
... DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. NECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0267293-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
... SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA ... -
Acórdão nº 2013/0209078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE ... 30.9.2010. ... PRECATÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0271103-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... -
Acórdão nº 2014/0308540-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. REITERADOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ... prazo ...