carta precatória prazo

MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO JUIZO DEPRECADO AO JUIZO DEPRECANTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ARTIGO 915, §2º, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas execuções realizadas por carta, o prazo para interposição de embargos iniciar-s

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prazo para apresentação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Citação, penhora e avaliação por carta precatória. Prazo para impugnar o laudo pericial escoado. Preclusão. Laudo apresentado por oficial de justiça avaliador. Ausência de vícios. Decisão mantida. 1. Nos termos da jurisprudência, ?em se tratando de citação por carta precatória, o prazo para...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 266 do TST. .

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REVELEIA INOCORRENCIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIRDA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADA. SENTENÇA PROFERIDA SEM A APRECIAÇÃO DAPEÇA DE DEFESA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇAE RETOMADA DO PROCESSAMENTO DO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS&#x

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. FLUÊNCIA DO TERMO A QUO. ÚLTIMO ATO DE INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉUDO DISTRITO DA CULPA. RISCOS DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITOCOMPLEXO, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REGULARANDAMENTO DO FEITO. CRIME GRAVE. LONGA PENA COMINADA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RÉU LONGE DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 10 ANOS. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RECOLHIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. SÚ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. A AUSÊNCIA OU A DEMORADE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURAJUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO, TAMPOUCO NULIDADE DOFEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA OU INTIMADA PELAS VIASOFICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTEESTADUAL

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: HABEAS CORPUS. CARTA DE PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO NO PONTO. 1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.