carta testemunhal

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AR. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É valida citação realizada por meio de carta com aviso de recebimento quando realizada fora da sede do juízo, não havendo violação à exigência de intimação

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ENUNCIADO Nº 363/TST. 1 - Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - VALIDADE RELATIVA DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). Não existe nulidade a ser reconhecida no julgamento regional, que se encontra fartamente fundamentado, inclusive com a apreciação detalhada das provas dos autos, nos exatos termos dos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Quanto às horas extras, não afronta...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 454, CAPUT E § 3.º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Quando houver a produção de prova testemunhal ou pericial, é necessária a apresentação de alegações finais pelas partes para que possam confrontar as teses por...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO DA ORDEM NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DA VÍTIMA. ALBERGAMENTO EM PARTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NO QUE PERTINE À PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que instituiu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores rurais, não deve prejudicar os contratos em curso, sob pena de atingir situações...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais,...

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. O reclamante pleiteia diferenças de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FICHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O Acórdão Regional, ao deferir horas extras com base na prova testemunhal, por consignar que as Folhas de Presença Individuais desservem para tal fim, embora reconhecidas por Acordo Coletivo, não viola os artigos 7º, inciso XXVI, da Carta Magna e 74, §

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. DA RAZOABILIDADE. 1. É de ser negada a liberdade provisória, se o acusado não tem emprego e sua vida é pontilhada pela prática de crimes, indo do porte de arma à tentativa de homicídio, passando pelo estelionato, introdução em circulação de moeda falsa, atentado ao pudor, tráfico e

RECURSOS DE REVISTA. DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna e divergência jurisprudencial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. Infere-se ter o Regional concluído com base na...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo funcionário de condomínio edilício. Citação válida. Duas residências. Recurso conhecido e não provido. 1. Estabelece o § 4º, do art. 248, do cpc, que nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondên

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, soberana na análise probatória, entendeu não demonstrada a suposta coação da empregada para a adesão ao PDV. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, X, 93, IX, da Carta Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que não contemplam a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA QUORUM DO TRIBUNAL. O Regional decidiu nos termos do artigo 118, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 35/79, sem alcance aos princípios do Juiz Natural, disposto no artigo 5º, LIII, da Carta Magna e do Devido Processo Legal, inciso LIV do mesmo dispositivo constitucional. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO...

PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NULIDADE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. A importância da petição inicial está exatamente em que o pedido impreciso pode trazer complicações não só para as partes, mas também para o juiz, porque poderá ensejar dificuldades à sua exata compreensão. Não é esta, porém, a hipótese dos autos, pois, ainda que os autores tenham dividido sua pretensão sob os títulos de "DO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTA CAUSA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprópria a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. O v. acórdão regional, ao apreciar os embargos de declaração, entendeu que tinham o intuito meramente...

CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA A PROVAR A EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA FEDERAL. A prova testemunhal é o único meio de comprovação da equivalência salarial, cujo ônus recai sobre o trabalhador, que deve provar o fato constitutivo do direito pleiteado. É temerária a decisão de indeferimento do pedido que se funda em mera...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...