carta transferencia direitos e obrigações seguros
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... -se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo geral, a ... 3.724, regularam-se as obrigações" resultantes dos acidentes de trabalho, único cap\xC3" ... um programa trabalhista, inclusive seguros e caixas de aposentadoria dos ferroviários, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente ... elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado ... exportação e os organismos oficiais de seguros ou de garantia dos investimentos, exigindo, se ...
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Falência e recuperação de empresas
... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... ção da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos termos da Lei nº 10.190/2001 ... Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ... 192 da Carta Magna ... Quanto ao tratamento dado pelo ... 69. comParato, Fábio Konder. Obrigações de meios, de resultado e de garantia. In: ______ ... A garantia eficaz dos direitos dos segurados está na conservação e no ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... que estiverem sob seu controle sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e a ...
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Os Impostos em Espécie
... que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se ... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... , cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de ... nos artigos 153, 155 e 156 daquela Carta ... Os requisitos constitucionais são muitos e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... ções, possa o juiz extrair desse embate seguros elementos para convencer-se acerca dos fatos ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente ... DJ 26/09/2005). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO ...
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Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... Aliás, seguros os fundamentos doutrinários de que se valeu a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... 8º, I e II, da Carta Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 15 ... é incumbida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização do setor é ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... 11) Súmula n. 2, TRT/RJ - Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... 2, TRT/RJ — Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... II – ... VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... VIII – ... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... , para ambas as partes, de direitos e obrigações", prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exerc\xC3" ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... , inclusive operações bancárias ou de seguros” ... Lei nº 4.320/64, art. 12: “§ ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... ça normativa, não cria direitos e obrigações e não pode ser utilizado como parâmetro para ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... A: correta, ...
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EXTRATOs de termos ADITIVOs
... ESPÉCIE: Carta-contrato n. 2018/006.5 - firmada com a SOMPO ... DO ADITIVO: Transferência dos direitos e obrigações da Carta-Contrato n. 2019/065 da mpresa "SOMPO SEGUROS S.A - CNPJ n. 61.383.493/0001-80" para a "SOMPO ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... quando se pretende restringir bens e direitos, como ocorre na atuação do fisco em cobrar e ... que cumprem corretamente suas obrigações e entregam esses dados ao Fisco, sendo ... ções sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao COB representar ... § 3º Ao COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades ... III - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos ... de vencimento e o nome da companhia de seguros; ... XII - vantagens adicionais oferecidas ao ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção VI - Dos Prêmios de Seguros de Acidentes ... âmbio e Atualização Monetária de Obrigações Contraídas em Moeda ... Seção XIX - Da Amortização de Direitos, Bens, Custos e ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada pelo correio, não sendo permitido, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente ... Tipificação: ... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado ... -lhe a fiança, sujeitando-o às obrigações concernentes ao instituto ... A autoridade ... A decisão somente produzirá os efeitos seguros e imutáveis depois de preclusas as vias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ... : DANIEL STEELE WIECHMANN ... sinistro, registro de ocorrência, e-mails, carta de recusa e ... extrato bancário ... VIII - ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... ência, no âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em seu interior e mesmo em suas ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... de sua serventia, guardando-os em locais seguros; II — atender as partes com eficiência, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... seguros de que a interposição antecipada do recurso ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no ... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ... SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS ...