carta transferencia direitos e obrigações seguros
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Da improbidade e suas congêneres
... A Carta Constitucional de 1824 estabeleceu o primeiro ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... , estabelecendo os seus direitos e obrigações, bem como prevendo sanções para o caso de ... ; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio ...
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Dos contratos em espécie
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... , navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são regulamentadas ... for prestada por instituição financeira (carta de fiança) ... 9.19.1. Características da ...
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Livro II - Do processo de execução
... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ... seguros para afirmar que poderá fazê-lo, por sua ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ...
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Artigos 442 a 456
... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ... do contrato unilateral (o que cria obrigações para apenas uma das partes). Equivale ao conceito ... Em seu art. 7º, a Carta Magna Brasileira coloca o salário mínimo no ... Os modos mais eficazes e seguros devem ocorrer por meio de comunicações ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
- Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Contratos administrativos
... obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os ... A) que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral ... B) colocadas no ... por outros instrumentos hábeis como uma carta contrato, nota de empenho, autorização de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: Universidade ... 17 define obrigações específicas relativamente à preservação de ... para reequilibrar a balança: à magna carta do delinquente a sociedade opõe a magna carta do ... para estabelecer limites e contornos seguros para a atividade, e permitir posterior ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros; ... IV. Imposto sobre a Transmissão Causa ... da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ... (D) ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, por sua vez, erigiu um comando ... a obrigação de fabricar produtos seguros, que satisfaçam os requisitos de segurança a ... de contrato (contratos envolvendo obrigações de dar, imediatos e menos complexos) fornecem ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... RECURSO DA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS 1. O preparo é pressuposto objetivo de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõe esta Convenção com respeito a ... Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 2. A Secretaria-Geral da ... de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... e) exigência de seguros, quando for o caso; ... XV — instruções e ... , expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsa-bilidades das partes, em ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ...
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Ética profissional
... ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção ... (C) O advogado ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu ... ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas o mesmo não ocorria com ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... dos Eventos 50 CAPTULO VI - DOS DIREITOS E OBRIGAES 51 Seo I - Direitos e Obrigaes do ... SUSEP : Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP; TCE/RS ... para que a B3 verifique a autenticidade da carta de fiana. O volume da Garantia ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... com o aproveitamento de bens ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa). 1 ... acessórias, tais como as de entrega ou seguros; V – condições integrais da oferta, ... e a consequente dificuldade de citação (carta rogatória), inviabilizando o andamento ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão ... , adquire um perfil que foi abordado como “carta magna do delinquente”, termo este utilizado ... -lo, com harmonia e consonância, às obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado ... A eleição de critérios seguros mostra-se como imprescindível para que não haja ...
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O Brasil e sua federação
... privativas que lhe foram atribuídas pela Carta Magna de 1988 (competências materiais e ... câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; ... 222 FERREIRA ... e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ... XX – instituir diretrizes ... de “uma carga de expectativas, obrigações e responsabilidades em constante crescimento, com ...
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Do Contrato de Trabalho
... -se que estamos ante um texto de obrigações perfeitamente diferenciado e que não se amolda, ... (67) MARTINS, Sergio Pinto. Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol ... 5º, II, da Carta Magna, pois a violação reflexa do princípio da ... uma figura híbrida, “uma vertente de seguros de capitais — porque proporciona o pagamento de ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... I — o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória ... § 1º Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de ... produção ou de consumo, de sociedade de seguros ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... das Sucessões, à extinção de obrigações personalíssimas, do usufruto, do mandato, do ... ), os direitos políticos previstos na Carta Magna e, em regra, os direitos da personalidade 9 ... penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... representado pelas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Para regular ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ... com deficiência, o que infringe as obrigações centrais atinentes a um mínimo inclusivo; na ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ável por regular as operações de seguros e resseguros e instituir o seguro-saúde para dar ... Com efeito, a Carta Magna, em vários de seus dispositivos, reconhece ... úde como direito integrante do rol dos direitos sociais dispostos em seu art. 6º, a ... áusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ês objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao Milionésimo; (ii) ... Tal norma estipula desde os direitos relativos aos minérios quanto o regime de ... , mas tão somente os direitos e obrigações advindos do Contrato de Concessão, o qual ... Art. 80. A transferencia de que trata o artigo anterior somente será ... : é o que se dá quando uma companhia de seguros aumenta seu preço e os que cancelam o seguro ... -
Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... ção consiste no acolhimento, pela nova Carta Constitucional, de leis e atos normativos ... câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada ... A sequência ... pela criação de direitos e das obrigações de forma geral e abstrata, possuindo o Poder ...