carta transferencia direitos e obrigações seguros
-
Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ... VIDA, SAUDE ... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM ... ção do plano e reenviado, através de carta simples para ... o endereço do consumidor ou por ... outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , translativos ou extintivos de direitos em que intervêm ... Art. 4º Para os fins ... estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de ... por sua espécie (Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Mandado ... de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de ...
-
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... de situações passivas e ativas, de direitos e obrigações, que são próprias do titular do ... para garantia de performance , seguros e integralização de capital social. 408 408 ... 37, inciso XXI, da Carta Magna ... O modelo, repito, só é válido nas ...
-
Direitos da Criança
... sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos ... , bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; c) imbuir na criança o ... IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V – cadastrar ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... ções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro ... bem acessório, mas não são total-mente seguros em face da grande quantidade de situações ... 153, parágrafo 1º e 2º, da Carta Magna [Emenda Constitucional n. 1, de 1969] ...
-
Direito civil
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... É por isso que quem se dispõe a ... indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o ... alimentar, é o firmamento de critérios seguros quanto aos limites da prestação imposta, o que ... IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do ...
-
Leis
... , ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados ... Art ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... da normativa constitucional italiana e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, ... , as vantagens advindas do pagamento de seguros ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... o cumprimento voluntário das obrigações com o Fisco. A necessidade de uma estratégia ... com os princípios fundamentais de nossa Carta Magna.” (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; ... o preço dos prêmios de seguros" não nos permite ignorar que (i) a sua preservaç\xC3" ...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... Nas obrigações civis, há prestação de dar ou de restituir ... ), registros pessoais (saúde, finanças e seguros), informações de carreira (currículos, ... Carta da República, mas ao contrário do que já ...
-
Delação Premiada
... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... jurídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer ... do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o ...
-
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... vontade de abrigar em detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário ... o mais tradicional positivismo, apenas uma carta de princípios e projetos políticos destituídos ... do convívio social ou mesmo criavam obrigações estatais, percebeu-se que com os desatinos e as ... , sendo que constituem roteiros seguros de qualificação das atividades protetivas ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... levar em conta a proteção decorrente de seguros que, consoante a legislação nacional, não ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto; ... e) exigência de seguros, quando for o caso; ... XV - instruções e ... VII- os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades ... determinou: “( ... ) faça constar nas ‘carta" contrato’, ‘nota de empenho de despesas’, \xE2\x80" ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de modalidades de liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e neles não se faz ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura o ...
-
Premissas fundamentais
... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado ... procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio ... magistrado não está livre de critérios seguros para identificar o justo e preciso valor e ...
-
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... estrangeiro e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e as melhores opções para o ... ser estendida ou interpretada como uma carta branca às empresas jornalísticas no que ... busca oferecer parâmetros específicos e seguros para operações de tratamento de dados pessoais ... também aqui, e com mais ênfase, as obrigações de granularidade, que trazem em si ...
-
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
-
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... especializadas, e se tornam obrigações assumidas pelo Estado no âmbito internacional ... Além disso, regras relativas aos direitos da nacionalidade, à condição jurídica do ... ao preço, tais como frete, impostos e seguros ... e) Estabilidade de Moeda ... · também ... · Também denominada carta de conforto, ou lettere di patronage , é ...
-
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
Entre as conquistas e os novos direitos agregados pela sociedade ao longo dos últimos ... na instituição de um sistema de seguros sociais. Foi o conservador Otto Von Bismarck 14 , ... A Carta Política mexicana de 1917 foi a pioneira em ... linguagem de direitos que implicasse obrigações no plano internacional, mediante a sistemática ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... no Brasil, pois não apenas preservou os direitos previdenciários dos servidores públicos, como ... produção econômica nacional e as obrigações do Estado para com os contribuintes. A ... e previdenciárias têm sua origem na Carta del Lavoro, mas não exatamente elas têm maiores ... ção de subsídios tributários para seguros privados de saúde (0,33%); à eliminação da ...
-
Direito processual do trabalho
... base na suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação ... não são apenas aqueles expressos na Carta Magna de 1988, mas também todos aqueles que por ... , considerando que a Superintendência de Seguros Privados editou a Circular SUSEP n. 477, em 30 de ... o depósito deverá ser exigido nas obrigações de fazer e não fazer, em razão das astreintes, ...
-
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... desenvolver instrumentos que coloquem os direitos" à proteção de dados e à privacidade em posiç\xC3" ... ça, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no ... como direitos fundamentais desde a Carta dos Direitos Fun- ... 33. WARREN, Samuel D.; ... uso de dados pessoais na contratação de seguros é definida especialmente pela realidade de nossa ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ógico não figure formalmente no rol de direitos constantes do título II da CF/88, não se ... 225, ora ao longo de outros dispositivos da carta magna ... Assim, pode-se falar que existem uma ... 4. As normas ambientais encerram obrigações não só para quem usa recursos naturais, mas ... No setor de seguros e de mercados a probabilidade é também decisiva ...
-
Do contrato individual do trabalho
... Além disso, o pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia ... ção criativa, desvencilhada das obrigações comuns aos obreiros em geral, sem as amarras ... V – seguros de vida e de acidentes pessoais; ... VI – ... dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 ...