carta transferencia direitos e obrigações seguros
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... que se extrai que, em termos teóricos, a Carta Magna procurou compatibilizar a livre iniciativa ... áveis a manterem ambientes de trabalho seguros e salubres ... Desse modo, não cumprindo o ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações (inciso I) ... No campo trabalhista do assunto ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobremaneira relevante, na medida em que a Carta Constitucional enuncia as diretrizes prescritivas ... doutrina para designar o conjunto de direitos mínimos assegurados ao cidadão ... álise, assegurar, literalmente: ‘tornar seguros’ os direitos que esses dispositivos adnumeram, ... os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem ... LEONARDO FURTADO ...
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Concessões
... concessão ou permissão”; (ii) os direitos dos usuários; (iii) a política tarifária e ... a oferecer um regime de emparceiramentos seguros que se materializa em leis de concessões, PPP ... , o contrato necessitará estabelecer obrigações ao prestador contratado no sentido de que ... A Carta" Maior prevê que a União poderá usar a autoriza\xC3" ...
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Corrupção
... deve ser facilitada por meio de canais seguros de denúncias 39 ... MICHAEL JOHNSTON ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... se tomar como símbolo o ano de 1215, com a Carta Magna que limitou os poderes do rei João da ... “Podemos ter obrigações de solidariedade ou sociedade por razões que ...
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Contratos empresariais
... , que vive numa ilha isolada, possui obrigações de preservação para com o meio ambiente etc ... e venda de um contrato bilateral (traz direitos e deveres para ambas as partes (obrigações), ... , de forma que com a promulgação da nova Carta Magna, leciona no sentido da não recepção ... é a Susep (Superintendência de Seguros Privados), regulada pelo Decreto Lei n. 73/66 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... obrigações assumidas pelas partes. São as circunstâncias ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... 35) Súmula n. 2, TRT/RJ - Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... no qual as partes convencionam obrigações" de dar ou fazer e deveres recíprocos. A segunda \xC3" ... 276656-1/TJPR/Souza/2005 (corretagem de seguros e mútuo bancário); (iii) AI ... cumprimento das condições estipuladas na Carta de Oferta condicionava-se à adesão ao Contrato ... isolado, o que faz surgir novos direitos e deveres às partes, modificando as exigências ...
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Direito Tributário
... figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias ... 1: correta, conforme a ... ão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) propriedade territorial rural. (D) ... ) cujas atividades sejam de empresas de seguros privados ... (C) que, autorizadas pela ... (E) Na execução por carta", os embargos do executado serão oferecidos no Ju\xC3" ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ... ção por meio do envio de um e-mail , uma carta, uma mensagem de WhatsApp escrita ou oral, uma ... serviços, sindicatos, planos de saúde, seguros de vida, empresas de vale-alimentação e ... termos da lei, em decorrência de obrigações contratualmente firmadas, ou procedimentos ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos ... direitos. 242 ... Se, por um lado, é preciso ter ... no regime do seguro garantia de obrigações contratuais. A obrigação de pagar o prêmio ... civil do empregador e a nova Carta Constitucional de 1988. Dolo e culpa”. RF , n ...
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Modelos
... 30.4 CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL ... 30.4.1 Divórcio ... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ... posse, domínio, direitos, ações e obrigações, direitos estes até então exercidos sobre o ... , ações e privilégios, inclusive seguros; (2.5) Mediante o registro do contrato de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... persistiu mesmo após o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma ... ões e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais" ... "Art. 4º A ... esta "regula a profissão de corretor de seguros", enquanto a Lei n. 4.595, de 31.12.1964, que ... prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... Histórico: Redação ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... de obter informação sobre métodos seguros, eficientes e exequíveis de planejamento ... filhos nascidos e por nascer e suas obrigações para com a comunidade. A promoção do exercício ... embriones, o preservarlos para transferencia en ciclos subsecuentes de la misma paciente o de ... não enunciado de forma expressa em nossa Carta Magna, pois se conecta com o fundamento ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... A regra moral nas obrigações civis ... Tradução da 3ª ed. francesa por ... arbitrário pelo direito (pelos vários direitos). Se essa determinada sequência de actos e ... , em atos intermediários como a proposta, a carta de intenções, o contrato preliminar ou ... legítimas dos consumidores nos planos e seguros privados de saúde e os atuais projetos de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... por Ronald Dworkin ( Levando os direitos a sério ... Tradução de Nelson Boeira. São ... quanto ao direito do trabalho e das obrigações. §3º – A empresa pública que explorar ... Para obter este salvoconduto, esta carta" de isenção a uma ordem normativa que foi estatu\xC3" ... Como o autor não apresenta elementos seguros para dissociação entre as categorias, a opção ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos – PUC/SP. Especialista em ... fornecedores de autopeças, pactuem obrigações de fornecimento continuado, bem como realizem ... ção do mesmo pelo colaborador, com uma carta de agradecimento e abertura da instrução da ... , de modo que os colaboradores se sintam seguros ...
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Preços de transferência no direito tributário brasileiro
... ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, ... o assunto e visando a eleger critérios seguros para estabelecer referidos valores, o legislador ... Carta Constitucional, consoante se vê do art. 5º, LV: ... inábil para veiculação de obrigações no ordenamento jurídico. Consequentemente, nada ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... 48 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de ... , Dworkin considera a ideia de mercado de seguros um guia contrafactual por intermédio do qual, a ... ão “direitos humanos” constante da Carta das Nações Unidas, constituindo, ainda, o ... Brasil são definidos em termos de obrigações transformadoras do quadro social e político ...
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Modelos
... 30.4 CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL ... 30.4.1 Divórcio ... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ... ções; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, ... , ações e privilégios, inclusive seguros; (2.5) Mediante o registro do contrato de ...
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Aspectos gerais da penhora
... , pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral ... A afetação pode ser expressa ou ... se mostra um instrumento capaz de conferir carta de anistia aos devedores, e sim, um grande ... O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou as mudanças solicitadas ... na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária ...
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Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... cópia literal da Declaração XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927 ... O art ... IV — O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... , regimes vantajosos de aposentadoria e seguros sociais e outras garantias de tratamento ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... do que prescreve o artigo 103, § 2º, da Carta Política, mera comunicação, ao órgão estatal ... ou mediante seguro-saúde”; “seguros de vida e de acidentes pessoais”; ... Se o empregador cumpre as suas obrigações trabalhistas e as prestações iscais que lhes ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... , extrajudicialmente, pelo envio de uma carta registrada expedida por intermédio do Cartório ... seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... o Comitê das Nações Unidas para os Direitos ‐conômicos, Sociais e Culturais, quanto a ... law, não vinculam, não estabelecem obrigações ... internacional e, como tal, têm sido ... conjunto com outros direitos consagrados na Carta Internacional dos Direitos Humanos, ... mundo em que os habitats humanos sejam seguros, resilientes e sustentáveis e em que haja acesso ...