cartao credito danos furtado morais

Ementa: Primeira Turma Recursal Recurso Nº: 0011605-15.2017.8.19.0204 Recorrente: Banco Itaucard S a Recorrido: Vania Lucia Miranda Voto Relação de Consumo. Aplicação Das Regras Do Código de Defesa Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Compras Não Reconhecidas Após Furto Do Cartão de Crédito. Bloqueio Efetuado No Dia Seguinte. Requer Abstenção Da Ré Em Inscrever O Nome Da Autora Nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - BRADESCO S/A - INSS - DESCONTOS IRREGULARES - ESTELIONATÁRIO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ART. 373, II CPC/15 - ÔNUS DO RÉU - ATO ILÍCITO COMPROVADO - FALHA NO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INEXISTÊNCI

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1012545-96.2019.8.11.0015APELANTE: LUZIA FURTADO DO NASCIMENTOAPELADO: BANCO CETELEM S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CDC - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E DE CARTÃO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE GUARDA E DE ZELO - OBRIGAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CDC - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E DE CARTÃO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE GUARDA E DE ZELO - OBRIGAÇÃO DE...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Furto de Cartão de Crédito. Compras Não Reconhecidas. Cobranças Não Canceladas e Inscrição Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Recursos Interpostos por Ambas As...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0829576-51.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...

• CPC na jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão. Fraude. Cobrança indevida. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - a instituição financeira tem responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na utilização de cartão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - BANCO FICSA S/A - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - ESTELIONATÁRIO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ART. 373, II CPC/15 - ÔNUS DO RÉU - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (EM DUAS OPORTUNIDADES) PRESENCIADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR AS NEGATIVAS DE COMPRAS. ATO ILÍCITO. SALDO EXISTENTE NAS DATAS. RÉS CONDENADAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ALEGANDO QUE O BLOQUEIO DEU-SE POR "SUSPEITA DE...

PROCESSO: 0051350-21.2020.8.19.0002 RECORRENTES/ RÉUS: MASTERCARD BRASIL E BANCO ITAUCARD S.A RECORRIDO/ AUTOR: LENIRA BEZERRA DE LIMA Magistrado: Dra. Ana Paula Cabo Chini VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega, em resumo, que o seu cartão de crédito foi furtado e que entrou em contato para cancelá-lo. Relata que recebeu novo cartão, mas que, posteriormente, houve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Helem Hahn BuzelloRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIR OS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação.

QUARTA TURMA RECURSAL   PROCESSO: 0815236-82.2022.8.19.0001 - CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AUTOR: KATIA SILVA DE MELLO (RECORRENTE) RÉU: REDECARD (POLO PASSIVO RETIFICADO PARA ITAUCARD) (RECORRIDO)   VOTO DO RELATOR     RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR, APLICABILIDADE. APARELHO CELULAR FURTADO. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM APLICATIVO DE CARTÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Furto de Cartão de Crédito. Compras Não Reconhecidas Pelo Consumidor. Sentença de Improcedência. 1. Entendimento Do Stj de que As Compras Realizadas por Terceiros No Lapso Existente Entre O Delito e a Comunicação São de Responsabilidade Da Instituição Financeira. 2. Súmula Nº 94 Do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do

*INEXIBILIDADE – Dívida lançada em cartão de crédito oriunda de compras feitas após o golpe 'boa noite cinderela', no montante de R$ 9.080,00 - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 pelos transtornos sofridos – Contestação do réu fundada na assertiva de inexistência de fraude e da culpa exclusiva do portador do cartão de crédito – Pretensão julgada antecipada

Ementa: Processo: 0006961-70.2017.8.19.0061 Recorrente/réu: Banco Do Brasil S/a Recorrida/autor: Helênio Lengruber Cordovil Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença de Fls. 149/150 que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para condená-la a Restituir O Valor de R$ 2.142,79 e Pagar R$ 3.000,00, a Título de Compensação por Danos Morais. No Recurso de Fls. 154/181, Sem...

EMENTA: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação. V. V ....

Processo:0020224-95.2019.8.19.0063 Recorrente/ Réu: BANCO ITAUCARD S A Recorrido/ Autor: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA VOTO A parte autora relata que possui junto a ré uma conta corrente e um cartão de crédito. Afirma que ao receber o boleto bancário do mês de setembro/2019, foi surpreendida com o valor do débito de R$ 2.046,23. Assim, se dirigiu a instituição bancaria responsável pelo seu...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é...