cartas despedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...
... Acrescenta que remeteu ao demandante cartas solicitando o retorno (fl. 502), sem êxito, comprovando o abandono ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-25.2011.5.06.0201 (01414-2007-144-06-00-0)), 11-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNADO/RECLAMANTE. JUSTA CAUSA RESCISÓRIA ABANDONO DE EMPREGO. Em restando comprovado nos autos que foi do Consignado/Reclamante a iniciativa de deixar o posto de trabalho, a Consignante/Reclamada se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu ônus probatório acerca do motivo ensejador da ruptura contratual (art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC). Não se aplica à...
... sofrido maus tratos, retornou à Empresa quando foram enviadas cartas-convite a outros empregados, contudo, foi impedido de adentrar no condom ... Nesse caso, entende-se que n ã o é justo o motivo para o despedimento, pois foi configurada hip ó tese diversa da relatada. A corrente ... -
Acordão nº 20160031618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Febrero de 2016
... administrativas, tais como: arquivo, emissão de memorandos, cartas, entrega de benefícios, controlar e organizar escala de férias, emitir ... Ou seja, não há dúvida de que o despedimento nada teve a ver com o câncer descoberto pela autora na época ... Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-80.2013.5.06.0122), 28-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. Afastada a justa causa, a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida, pois o empregador dispensou o trabalhador, exercendo direito meramente potestativo. Basta a simples manifestação unilateral da vontade do empregador para que seus efeitos se operem na esfera jurídica do empregado, pois
... Ressalte-se que as cartas de advertência e suspensão (id 1494489 - pág.1 e 2 e 1494478 - pág. 1 ... A controvérsia sobre os motivos que ensejaram o despedimento do obreiro, se configuravam ou não a justa causa, não inibe sua ... -
Acordão nº 20151009753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... Por fim, às fls. 354/356, foram expedidas cartas precatórias executórias para as aludidas empresas, sem sucesso, no que ... da entidade competente, mas não gera presunção de que o despedimento tenha sido injusto (TST, RR 177.760/95.9, José Luiz Vasconcellos, Ac. 3ª ...
- Acordão nº 20140337142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... porque ... externalizam as verdadeiras ‘cartas de intenções’ ... dos estados, sem, contudo, qualquer força ... Logo, não observado o regulamento interno para o processo de despedimento do empregado, ... como incontroversamente ocorreu em todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-29.2009.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da existência
... João Bosco para lhe entregar as três cartas acima citadas, o que foi novamente recusado pelo autor que se levantou e ... A reclamada alega que houve justo motivo para o despedimento do autor. Trouxe arestos para o confronto ... Efetivamente, o 3º ... -
Acordão nº 0000435-20.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... Afirma que não cometeu falta grave que justificasse o despedimento por justa causa. Esclarece que chegou a ser suspensa por ter faltado ao ... Considerando o referido contexto e que as cartas de suspensão das fls. 49 e 50 contêm assinaturas de testemunhas, entendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001813-20.2011.5.07.0014), 2012-08-09
... , ela não mais compareceu, como deveria, embora tenha recebido cartas solicitando ... seu retorno às atividades laborais, fato que considera ... competia (visto que não restou provado o alegado despedimento imotivado); considerando, ... ainda, que a reclamante declarou que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247800-96.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. As Violações legais apontadas não guardam correlação com a matéria em debate ou não se encontram prequestionadas à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO EMPREGADO DO...
... A razão do despedimento, segundo entendi, foi, efetivamente, a personalidade da autora, ... e mais funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010030-50.2013.5.06.0292), 07-10-2013
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... A fim de fazer prova de suas alegações, a ré colacionou ao feito cartas de advertências e suspensão (id nº 46897 - segunda instância), além ... ção de abuso de direito ou excesso do empregador no despedimento, por justa causa, do reclamante ... Não há sequer alegação de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001630-19.2010.5.06.0012 (00883-2006-312-06-00-3)), 14-05-2012
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Em nosso ordenamento jurídico positivo, o dano moral é decorrente de um ato ilícito, o qual provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo. Funda-se no princípio geral da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, bem como no inciso X do artigo 5º da Constituição da República. In casu, verifica-se que as alegações...
... ç ã o trabalhista ocorreu bem ap ó s o recebimento das referidas cartas de retorno e publica ç ã o no jornal. Diz que o depoimento da testemunha ... trabalho, quando negados a presta ç ã o de servi ç o e o despedimento, é do empregador, pois o princ í pio da continuidade da rela ç ã o ... -
Acordão nº 20131350280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2013
... Ocorre que a reclamada emitiu três cartas ao INSS afirmando que a autora era sua empregada, em 15.08.2005 (fls. 64) ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-74.2011.5.06.0018), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABLAHO E DIREITO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO COMPROVADAS. Por se tratar de penalidade máxima, a justa causa deve ser comprovada de forma cabal e convicente, averiguando os fatos apresentados. A conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com a gradação de penalidades...
... , a reclamada colacionou ao caderno processual cart õ es de ponto e cartas de suspens õ es impostas ao reclamante durante o contrato de trabalho, ... a senten ç a revisanda que afastou a justa causa para o despedimento do querelante. Das horas extras. Intervalo intrajornada. Afirma, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001813-20.2011.5.07.0014), 2013-10-01
... retornou à empresa para formalizar o ato de seu despedimento ( ... )" (fl. 116) ... Em sede contestatória, a promovida afirmou que, ... embora tenha recebido cartas de convocação para retorno às atividades. Sustentou, portanto, ... que ...
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Acordão nº 0000075-05.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
... cartas convocando-o a retornar ao trabalho" e que não atendeu às solicitações ... Reconhecido o despedimento por justa causa, não há falar em culpa recíproca, devendo o recurso ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218200-86.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. FÉRIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. Nega-se provimento a agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho...
... sólidas quanto à efetiva ocorrência do justo motivo para o despedimento. A propósito, destaco inicialmente que o quanto importa para o desfecho ... impossível conferir todos os aspectos e detalhes constantes das cartas de declaração' - fl. 662; ... 'que lhe era impossível, pela simples ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001844-24.2012.5.07.0008), 2013-05-06
... emprego em 25 de outubro de 2012 e que enviou três cartas ... solicitando o retorno do empregado ao trabalho ... Quanto ao motivo ... negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, ... pois o princípio da continuidade da relação de ...
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Acordão nº 0001705-37.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... que o reclamante recebeu benefício previdenciário, nos termos das cartas de concessão do auxílio-doença (CID 31) juntadas às fls. 20-23, cujo ... reitera o pedido de pagamento de indenização decorrente do despedimento da autora de cunho discriminatório, em face da doença por ela suportada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000515-14.2011.5.07.0007), 2012-09-12
... empresa no intuito de burlar a legislação trabalhista enviou duas cartas, datadas de ... 14/02/2011, solicitando o retorno ao trabalho sob pena de ... disposto na Súmula 221 do TST, verbis: ... DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Prova
... Cartas tratando de assuntos particulares, por exemplo, não visam a comprovar ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação do ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que jackson prometeu material e nao deu. Que tem as cartas que recebeu do sorteio." ANTONIA DOS SANTOS ... "que soube que a autora ... sobre sua pessoa, tendo por base a comunicação do seu despedimento dos quadros de funcionários da Empresa Ré, sob a acusação de ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000384-15.2011.5.07.0015), 2012-10-16
... contraditório e da ampla defesa no ato de seu despedimento por parte da empresa, bem como ... ofensa ao Acordo Coletivo de Trabalho ... juntados pela DATAPREV (fls. 87/ 93), bem como as cartas de concessão e comunicação de ... decisão da Previdência Social, ...